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Document C2006/096/09
Case C-91/06: Action brought on 14 February 2006 by the Commission of the European Communities against the Republic of Austria
Processo C-91/06: Acção intentada em 14 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
Processo C-91/06: Acção intentada em 14 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
JO C 96 de 22.4.2006, p. 6–6
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
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22.4.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 96/6 |
Acção intentada em 14 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
(Processo C-91/06)
(2006/C 96/09)
Língua do processo: alemão
Deu entrada em 14 de Fevereiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da Áustria, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Bernhard Schima e Florence Simonetti, na qualidade de agentes.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
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1. |
declarar que a República da Áustria, ao não ter adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (1) e, seja como for, ao não as ter comunicado à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13.o, n.o 1, da referida directiva. |
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2. |
condenar a República da Áustria nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
O prazo estabelecido para a transposição da directiva terminou em 21 de Julho de 2004.
(1) JO L 197, p. 30