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Document 52006XC0328(04)
Authorisation for State aid pursuant to Articles 87 and 88 of the EC Treaty — Cases where the Commission raises no objections (Text with EEA relevance)
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87. o e 88. o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (Texto relevante para efeitos do EEE)
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87. o e 88. o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (Texto relevante para efeitos do EEE)
JO C 75 de 28.3.2006, p. 14–16
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
28.3.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 75/14 |
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE
A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções
(2006/C 75/06)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
Data de adopção da decisão:
Estado-Membro: Alemanha
N.o do auxílio: N 175b/2005
Denominação: Apoio a projectos de demonstração para a utilização energética de matérias-primas renováveis
Objectivo: Protecção do ambiente
Base jurídica: Bundeshaushaltsordnung, insbesondere §§ 9, 23, 24, 44 mit Verwaltungsvorschriften
Orçamento: 8 milhões de EUR por ano (para o conjunto dos auxílios n.os N 175a/2005 e N 175b/2005)
Intensidade ou montante do auxílio: para o auxílio ao investimento inicial até 100 %; para o auxílio ao funcionamento 50 %
Duração: Pagamento único para o auxílio ao investimento; 5 anos para o auxílio ao funcionamento
O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em
http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/
Data de adopção:
Número do auxílio: N 256/2005
Estado-Membro: Estónia
Título: Saastetasu asendamise programm
Base jurídica: Saastetasu seadus § 19
Objectivos: Desenvolvimento regional — Protecção do ambiente [Indústria transformadora — Distribuição de electricidade, gás e água]
Orçamento: Montante global do auxílio previsto: 150 milhões de EEK
Intensidade máxima do auxílio: 40-50 %
Duração: Prazo final: 31.12.2006
Outras informações: Regime de auxílios — Benefício fiscal
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Data de adopção:
Estado-Membro: República Eslovaca
N.o do auxílio: N 354/05
Denominação: Auxílio individual a favor do periódico Madách-Posonium, s.r.o.
Objectivo: Apoiar um periódico de uma língua minoritária
Base jurídica: Zákon č. 523/2004 Z. z. o rozpočtových pravidlách verejnej správy v znení neskorších predpisov,
Zákon č. 231/1999 Z. z. o štátnej pomoci v znení zákona č. 203/2004 – § 4 ods. 1, písm. d),
Výnos MK SR – 480/2004 – 1 o poskytovaní dotácií v pôsobnosti MK SR
Orçamento: 1 500 000 SKK
Intensidade ou montante: 11,7 %
Duração: 2005
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Data de adopção:
Estado-Membro: República Eslovaca
N.o do auxílio: N 355/05
Denominação: Apoio público ao periódico Kalligram, s.r.o. Bratislava
Objectivo: Apoiar um periódico de uma língua minoritária
Base jurídica: Zákon č. 523/2004 Z. z. o rozpočtových pravidlách verejnej správy v znení neskorších predpisov,
Zákon č. 231/1999 Z. z. o štátnej pomoci v znení zákona č. 203/2004 – § 4 ods. 1, písm. d),
Výnos MK SR – 480/2004 – 1 o poskytovaní dotácií v pôsobnosti MK SR
Orçamento: 1 080 000 SKK
Intensidade ou montante: 50,9 %
Duração: 2005
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Data de adopção:
Número do auxílio: N 370/2005
Estado-Membro: Polónia [Północno-Zachodni]
Título: Program pomocy regionalnej dla przedsiębiorców na terenie miasta Stargard Szczesciński
Base jurídica: Uchwała Rady Miejskiej w sprawie przyjęcia programu pomocy regionalnej dla przedsiębiorców na terenie miasta Stargardu Szczecińskiego
Objectivos: Desenvolvimento regional [Todos os sectores]
Orçamento: Montante global do auxílio previsto: 5 milhões de PLN
Duração: Prazo final: 31.12.2006
Intensidade máxima do auxílio: 50 %
Outras informações: Regime de auxílios — Benefício fiscal
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Data de adopção:
Estado-Membro: Irlanda
N.o do auxílio: N 387/2004
Denominação: Benefício fiscal ao investimento em filmes
Objectivo: Promover o investimento na produção cinematográfica
Base jurídica: Section 481 of the Taxes Consolidation Act, 1997, as amended
Orçamento: Aproximadamente 26 milhões de EUR por ano
Intensidade ou montante: Aproximadamente 16,5 %
Duração: 2005-2008
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Data de adopção:
Estado-Membro: República Eslovaca
N.o do auxílio: N 537/2005
Denominação: Auxílio individual à produção audiovisual a favor da JAKUBISKO FILM s.r.o.
Objectivo: Apoiar a produção audiovisual
Base jurídica:
a) |
Zákon č. 303/1995 Z. z. o rozpočtových pravidlách v znení neskorších predpisov, |
b) |
Zákon č. 231/1999 Z. z. o štátnej pomoci v znení zákona č. 203/2004 – § 4 ods. 1, písm. d), |
c) |
Výnos MK SR – 480/2004 – 1 o poskytovaní dotácií v pôsobnosti MK SR |
Orçamento: 13 milhões SKK
Intensidade ou montante: 3,25 %
Duração: Medida única após aprovação (31.12.2005)
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Data de adopção:
Estado-Membro: Alemanha
N.o do auxílio: N 549/02
Denominação: Apoio à produção cinematográfica no Land alemão de Hesse — Hessische Filmförderung
Objectivo: Cinema
Base jurídica: Leitlinien der Hessischen Filmförderung für die Filmförderung und die Förderung audiovisueller Medien im Land Hessen
Orçamento: 1 167 500 EUR para 2002.
Intensidade ou montante: Variável, sempre inferior a 50 %
Duração: Até ao final de 2004
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Data de adopção:
Estado-Membro: Países Baixos
N.o do auxílio: N 746/01
Denominação: Apoio à produção cinematográfica neerlandesa
Objectivo: Cinema
Base jurídica: Voorstel tot wijziging van wet inkomensbelasting 2001 (FIA)
Orçamento: Pelo menos, 29,48 milhões de EUR para 2002-2003
Intensidade ou montante: Variável. Salvo excepção, sempre inferior a 50 %
Duração: Até ao final de 2003
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Data de adopção:
Estado-Membro: Alemanha (Schleswig-Holstein)
N.o do auxílio: NN 74/2005
Denominação: Apoiar a produção audiovisual no Schleswig-Holstein
Objectivo: Audiovisual
Base jurídica: § 73 Absatz 3 Rundfunkgesetz für das Land Schleswig-Holstein
Orçamento: 4 milhões de EUR por ano
Intensidade ou montante: Até 50 %, em caso de filmes complexos e com orçamentos reduzidos, o auxílio pode ser cumulado até 80 %,
80 % para as medidas de formação
Duração: 1 de Janeiro de 2005 — 31 de Dezembro de 2008
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