28.3.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 75/14

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Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2006/C 75/06)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: N 175b/2005

Denominação: Apoio a projectos de demonstração para a utilização energética de matérias-primas renováveis

Objectivo: Protecção do ambiente

Base jurídica: Bundeshaushaltsordnung, insbesondere §§ 9, 23, 24, 44 mit Verwaltungsvorschriften

Orçamento: 8 milhões de EUR por ano (para o conjunto dos auxílios n.os N 175a/2005 e N 175b/2005)

Intensidade ou montante do auxílio: para o auxílio ao investimento inicial até 100 %; para o auxílio ao funcionamento 50 %

Duração: Pagamento único para o auxílio ao investimento; 5 anos para o auxílio ao funcionamento

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção:

Número do auxílio: N 256/2005

Estado-Membro: Estónia

Título: Saastetasu asendamise programm

Base jurídica: Saastetasu seadus § 19

Objectivos: Desenvolvimento regional — Protecção do ambiente [Indústria transformadora — Distribuição de electricidade, gás e água]

Orçamento: Montante global do auxílio previsto: 150 milhões de EEK

Intensidade máxima do auxílio: 40-50 %

Duração: Prazo final: 31.12.2006

Outras informações: Regime de auxílios — Benefício fiscal

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Data de adopção:

Estado-Membro: República Eslovaca

N.o do auxílio: N 354/05

Denominação: Auxílio individual a favor do periódico Madách-Posonium, s.r.o.

Objectivo: Apoiar um periódico de uma língua minoritária

Base jurídica: Zákon č. 523/2004 Z. z. o rozpočtových pravidlách verejnej správy v znení neskorších predpisov,

Zákon č. 231/1999 Z. z. o štátnej pomoci v znení zákona č. 203/2004 – § 4 ods. 1, písm. d),

Výnos MK SR – 480/2004 – 1 o poskytovaní dotácií v pôsobnosti MK SR

Orçamento: 1 500 000 SKK

Intensidade ou montante: 11,7 %

Duração: 2005

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Data de adopção:

Estado-Membro: República Eslovaca

N.o do auxílio: N 355/05

Denominação: Apoio público ao periódico Kalligram, s.r.o. Bratislava

Objectivo: Apoiar um periódico de uma língua minoritária

Base jurídica: Zákon č. 523/2004 Z. z. o rozpočtových pravidlách verejnej správy v znení neskorších predpisov,

Zákon č. 231/1999 Z. z. o štátnej pomoci v znení zákona č. 203/2004 – § 4 ods. 1, písm. d),

Výnos MK SR – 480/2004 – 1 o poskytovaní dotácií v pôsobnosti MK SR

Orçamento: 1 080 000 SKK

Intensidade ou montante: 50,9 %

Duração: 2005

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Data de adopção:

Número do auxílio: N 370/2005

Estado-Membro: Polónia [Północno-Zachodni]

Título: Program pomocy regionalnej dla przedsiębiorców na terenie miasta Stargard Szczesciński

Base jurídica: Uchwała Rady Miejskiej w sprawie przyjęcia programu pomocy regionalnej dla przedsiębiorców na terenie miasta Stargardu Szczecińskiego

Objectivos: Desenvolvimento regional [Todos os sectores]

Orçamento: Montante global do auxílio previsto: 5 milhões de PLN

Duração: Prazo final: 31.12.2006

Intensidade máxima do auxílio: 50 %

Outras informações: Regime de auxílios — Benefício fiscal

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Data de adopção:

Estado-Membro: Irlanda

N.o do auxílio: N 387/2004

Denominação: Benefício fiscal ao investimento em filmes

Objectivo: Promover o investimento na produção cinematográfica

Base jurídica: Section 481 of the Taxes Consolidation Act, 1997, as amended

Orçamento: Aproximadamente 26 milhões de EUR por ano

Intensidade ou montante: Aproximadamente 16,5 %

Duração: 2005-2008

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Data de adopção:

Estado-Membro: República Eslovaca

N.o do auxílio: N 537/2005

Denominação: Auxílio individual à produção audiovisual a favor da JAKUBISKO FILM s.r.o.

Objectivo: Apoiar a produção audiovisual

Base jurídica:

a)	Zákon č. 303/1995 Z. z. o rozpočtových pravidlách v znení neskorších predpisov,

b)	Zákon č. 231/1999 Z. z. o štátnej pomoci v znení zákona č. 203/2004 – § 4 ods. 1, písm. d),

c)	Výnos MK SR – 480/2004 – 1 o poskytovaní dotácií v pôsobnosti MK SR

Orçamento: 13 milhões SKK

Intensidade ou montante: 3,25 %

Duração: Medida única após aprovação (31.12.2005)

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Data de adopção:

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: N 549/02

Denominação: Apoio à produção cinematográfica no Land alemão de Hesse — Hessische Filmförderung

Objectivo: Cinema

Base jurídica: Leitlinien der Hessischen Filmförderung für die Filmförderung und die Förderung audiovisueller Medien im Land Hessen

Orçamento: 1 167 500 EUR para 2002.

Intensidade ou montante: Variável, sempre inferior a 50 %

Duração: Até ao final de 2004

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Data de adopção:

Estado-Membro: Países Baixos

N.o do auxílio: N 746/01

Denominação: Apoio à produção cinematográfica neerlandesa

Objectivo: Cinema

Base jurídica: Voorstel tot wijziging van wet inkomensbelasting 2001 (FIA)

Orçamento: Pelo menos, 29,48 milhões de EUR para 2002-2003

Intensidade ou montante: Variável. Salvo excepção, sempre inferior a 50 %

Duração: Até ao final de 2003

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Data de adopção:

Estado-Membro: Alemanha (Schleswig-Holstein)

N.o do auxílio: NN 74/2005

Denominação: Apoiar a produção audiovisual no Schleswig-Holstein

Objectivo: Audiovisual

Base jurídica: § 73 Absatz 3 Rundfunkgesetz für das Land Schleswig-Holstein

Orçamento: 4 milhões de EUR por ano

Intensidade ou montante: Até 50 %, em caso de filmes complexos e com orçamentos reduzidos, o auxílio pode ser cumulado até 80 %,

80 % para as medidas de formação

Duração: 1 de Janeiro de 2005 — 31 de Dezembro de 2008

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