ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 182

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

48.° ano
23 de julho de 2005

Número de informação

Índice

Página

I   Comunicações

Tribunal de Justiça

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2005/C 182/1

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 26 de Maio de 2005, no processo C-301/02 P: Carmine Salvatore Tralli contra Banco Central Europeu (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Pessoal do Banco Central Europeu — Recrutamento — Prorrogação do período experimental — Despedimento no decurso do período experimental)

1

2005/C 182/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 2 de Junho de 2005, no processo C-394/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (Incumprimento de Estado — Directiva 93/38/CEE — Contratos de direito público nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações — Contrato relativo à construção de um sistema de tapetes transportadores para a central termoeléctrica de Megalopolis — Falta de publicação de anúncio — Especificidade técnica — Acontecimento imprevisível — Urgência imperiosa)

1

2005/C 182/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 31 de Maio de 2005, no processo C-438/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Stockholms tingsrätt): processo penal contra Krister Hanner (Artigos 28.o CE, 31.o CE, 43.o CE e 86.o, n.o 2, CE — Introdução de medicamentos no mercado — Estabelecimento de retalhistas — Monopólio nacional da venda a retalho de medicamentos — Empresa encarregada da gestão de um serviço de interesse económico geral)

2

2005/C 182/4

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 7 de Junho de 2005, no processo C-17/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven): Vereniging voor Energie, Milieu en Water, e o. contra Directeur van de Dienst uitvoering en toezicht energie (Mercado interno da electricidade — Acesso privilegiado à rede de transporte transfronteiriço de electricidade — Empresa anteriormente encarregue da gestão de serviços de interesse económico geral — Contratos de longa duração anteriores à liberalização do mercado — Directiva 96/92/CE — Princípio da não discriminação — Princípios da confiança legítima e da segurança jurídica)

2

2005/C 182/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 26 de Maio de 2005, no processo C-20/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank van eerste aanleg te Brugge): processo penal contra Marcel Burmanjer, René Alexander Van Der Linden, Anthony De Jong (Livre circulação de mercadorias — Artigo 28.o CE — Medidas de efeito equivalente — Venda ambulante — Assinaturas de periódicos — Autorização prévia)

3

2005/C 182/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 31 de Maio de 2005, no processo C-53/03(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Epitropi Antagonismou): Synetairismos Farmakopoion Aitolias & Akarnanias (Syfait) e o. contra GlaxoSmithKline plc e o. («Admissibilidade — Conceito de órgão jurisdicional nacional — Abuso de posição dominante — Recusa em aprovisionar os grossistas de produtos farmacêuticos — Comércio paralelo»)

3

2005/C 182/7

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 2 de Junho de 2005, no processo C-83/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana («Incumprimento de Estado — Ambiente — Directiva 85/337/CEE — Avaliação dos efeitos de projectos no ambiente — Construção de uma marina em Fossacesia»)

4

2005/C 182/8

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 12 de Maio de 2005, no processo C-112/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Grenoble): Société financière et industrielle du Peloux contra Axa Belgium e o. (Convenção de Bruxelas — Competência em matéria de contratos de seguros — Extensão da competência convencionada entre um tomador de seguro e um segurador com domicílio no mesmo Estado contratante — Oponibilidade da cláusula de atribuição de competência ao segurado que não aprovou essa cláusula — Segurado com domicílio noutro Estado contratante)

4

2005/C 182/9

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 2 de Junho de 2005, no processo C-136/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Georg Dörr e Ibrahim Ünal contra Sicherheitsdirektion für das Bundesland Vorarlberg (Livre circulação de pessoas — Ordem pública — Directiva 64/221/CEE — Artigos 8.o e 9.o — Proibição de residência e decisão de expulsão motivadas por infracções penais — Recurso jurisdicional apenas respeitante à legalidade da medida que põe termo à autorização de residência do interessado — Recurso sem efeito suspensivo — Direito de o interessado invocar considerações de oportunidade perante uma autoridade convidada a dar um parecer — Acordo de associação CEE-Turquia — Livre circulação de trabalhadores — Artigo 6.o, n.o 1, e 14.o, n.o 1, da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação)

5

2005/C 182/10

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 26 de Maio de 2005, no processo C-212/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (Incumprimento de Estado — Medidas de efeito equivalente — Procedimento de autorização prévia para importações pessoais de medicamentos — Medicamentos para uso humano — Medicamentos homeopáticos)

5

2005/C 182/11

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 24 de Maio de 2005, no processo C-244/03: República Francesa contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia (Produtos cosméticos — Ensaios em animais — Directiva 2003/15/CE — Anulação parcial — Artigo 1.o, n.o 2 — Indissociabilidade — Inadmissibilidade)

6

2005/C 182/12

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 2 de Junho de 2005, no processo C-266/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Negociação, conclusão, ratificação e colocação em vigor de acordos bilaterais por um Estado-Membro — Transportes de mercadorias ou de pessoas por via navegável — Competência externa da Comunidade — Artigo 10.o CE — Regulamentos (CEE) n.o 3921/91 e (CE) n.o 1356/96)

6

2005/C 182/13

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 12 de Maio de 2005, no processo C-278/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (Incumprimento de Estado — Livre circulação de trabalhadores — Concurso para recrutamento de pessoal docente da escola pública italiana — Inexistente ou insuficiente tomada em consideração da experiência profissional adquirida noutros Estados-Membros — Artigo 39.o CE — Artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68)

7

2005/C 182/14

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 26 de Maio de 2005, no processo C-283/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven): A. H. Kuipers contra Productschap Zuivel (Organização comum de mercado — Leite e produtos lácteos — Regulamento (CEE) n.o 804/68 — Regime nacional ao abrigo do qual as empresas de tratamento de leite aplicam reduções ao preço pago aos criadores de vacas leiteiras ou lhes pagam prémios em função da qualidade do leite entregue — Incompatibilidade)

7

2005/C 182/15

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 12 de Maio de 2005, no processo C-315/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Huhtamaki Dourdan SA (Cláusula compromissória — Restituição de um adiantamento pago no âmbito da execução de um contrato de investigação — Não justificação de uma parte das despesas)

8

2005/C 182/16

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 26 de Maio de 2005, no processo C-332/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa (Incumprimento de Estado — Pesca — Conservação e gestão de recursos — Regulamentos (CEE) n.os 3760/92 e 2847/93 — Medidas de controlo das actividades de pesca)

8

2005/C 182/17

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 12 de Maio de 2005, no processo C-347/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale del Lazio): Regione autonoma Friuli-Venezia Giulia e Agenzia regionale per lo sviluppo rurale (ERSA) contra Ministero delle Politiche Agricole e Forestali (Relações externas — Acordo CE-Hungria sobre a protecção recíproca e o controlo de denominações de vinho — Protecção na Comunidade de uma denominação referente a certos vinhos originários da Hungria — Indicação geográfica «Tokaj» — Troca de cartas — Possibilidade de utilizar o termo «Tocai» na menção «Tocai friulano» ou «Tocai itálico» para a designação e a apresentação de alguns vinhos italianos, em especial vinhos de qualidade produzidos numa região determinada («v.q.p.r.d.»), durante um período transitório que expira em 31 de Março de 2007 — Exclusão desta possibilidade no termo do período transitório — Validade — Base jurídica — Artigo 133.o CE — Princípios de direito internacional referentes aos Tratados — Artigos 22.o a 27.o do acordo ADPIC (TRIPs) — Protecção dos direitos fundamentais — Direito de propriedade)

9

2005/C 182/18

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 26 de Maio de 2005, no processo C-409/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof): Société d'exportation de produits agricoles SA (SEPA) contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas (Restituições à exportação — Carne de bovino — Abate especial de emergência — Regulamento (CEE) n.o 3665/87 — Artigo 13.o — Qualidade sã, leal e comerciável — Carácter comerciável em condições normais)

10

2005/C 182/19

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 12 de Maio de 2005, no processo C-415/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (Auxílios de Estado — Obrigação de recuperação — Impossibilidade absoluta de execução — Inexistência)

10

2005/C 182/20

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 12 de Maio de 2005, no processo C-444/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin): Meta Fackler KG contra Bundesrepublik Deutschland (Medicamentos para uso humano — Medicamentos homeopáticos — Disposição nacional que exclui do processo de registo simplificado especial um medicamento composto por substâncias homeopáticas conhecidas quando a sua utilização como medicamento homeopático não for geralmente reconhecida)

11

2005/C 182/21

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 12 de Maio de 2005, no processo C-452/03 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division (Reino Unido)]: RAL (Channel Islands) Ltd e o. contra Commissioners of Customs & Excise («IVA — Sexta Directiva — Artigo 9.o, n.os 1 e 2 — Máquinas de jogo a dinheiro — Actividades recreativas ou similares — Prestador de serviços com sede fora do território da Comunidade — Determinação do lugar da prestação de serviços»)

11

2005/C 182/22

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 26 de Maio de 2005, no processo C-478/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela House of Lords): Celtec Ltd contra John Astley e o. (Directiva 77/187/CEE — Artigo 3.o, n.o 1 — Manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresa — Direitos e obrigações do cedente emergentes de um contrato de trabalho existente à data da transferência — Conceito de «data da transferência»)

12

2005/C 182/23

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 26 de Maio de 2005, no processo C-498/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo VAT and Duties Tribunal, London): Kingscrest Associates Ltd, Montecello Ltd contra Commissioners of Customs & Excise (Sexta Directiva IVA — Artigo 13.o, A, n.o 1, alíneas g) e h) — Operações isentas — Prestações estreitamente ligadas à assistência social e à segurança social — Prestações estreitamente ligadas à protecção infância e da juventude — Prestações efectuadas por organismos que não são de direito público reconhecidos de carácter social pelo Estado-Membro em questão — Entidade privada que prossegue fins lucrativos — Conceito de carácter social)

12

2005/C 182/24

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 26 de Maio de 2005, no processo C-536/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo): António Jorge Lda contra Fazenda Pública (IVA — Artigo 19.o da Sexta Directiva IVA — Dedução do imposto pago a montante — Actividade imobiliária — Bens e serviços utilizados simultaneamente em operações tributáveis e em operações isentas — Dedução pro rata)

13

2005/C 182/25

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 7 de Junho de 2005, no processo 543/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Innsbruck): Christine Dodl e Petra Oberhollenzer contra Tiroler Gebietskrankenkasse (Regulamentos (CEE) n.os 1408/71 e 574/72 — Prestações familiares — Subsídio de educação — Direito a prestações da mesma natureza no Estado-Membro de emprego e no Estado-Membro de residência)

13

2005/C 182/26

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 2 de Junho de 2005, no processo C-15/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesvergabeamt): Koppensteiner GmbH contra Bundesimmobiliengesellschaft mbH (Contratos de direito público — Directiva 89/665/CEE — Processo de recurso em matéria de adjudicação de contratos de direito público — Decisão de retirada de um anúncio de concurso após abertura das propostas apresentadas — Fiscalização jurisdicional — Alcance — Princípio da efectividade)

14

2005/C 182/27

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 26 de Maio de 2005, no processo C-43/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof): Finanzamt Arnsberg contra Stadt Sundern (Sexta Directiva IVA — Artigo 25.o — Regime comum forfetário aplicável aos produtores agrícolas — Locação de lotes de caça no quadro de uma exploração silvícola municipal — Conceito de «prestações de serviços agrícolas»)

14

2005/C 182/28

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 2 de Junho de 2005, no processo C-68/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (Incumprimento de Estado — Directiva 2001/81/CE — Poluentes atmosféricos — Valores-Limite nacionais de emissão)

15

2005/C 182/29

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 26 de Maio de 2005, no processo C-77/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation): Groupement d'intérêt économique (GIE) Réunion européenne e o. contra Zurich España, Société pyrénéenne de transit d'automobiles (Soptrans) (Convenção de Bruxelas — Pedido de interpretação do artigo 6.o, ponto 2, e das disposições da secção 3 do título II — Competência em matéria de seguros — Chamamento de garante ou pedido de intervenção entre seguradoras — Situação de cúmulo de seguros)

15

2005/C 182/30

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), 2 de Junho de 2005, no processo C-89/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State): Mediakabel BV contra Commissariaat voor de Media (Directiva 89/552/CEE — Artigo 1.o, alínea a) — Serviços de radiodifusão televisiva — Âmbito de aplicação — Directiva 98/34/CE — Artigo 1.o, ponto 2 — Serviços da sociedade da informação — Âmbito de aplicação)

16

2005/C 182/31

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 26 de Maio de 2005, no processo C-249/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour du travail de Liège, secção de Neufchâteau): José Allard contra Institut national d'assurances sociales pour travailleurs indépendants (INASTI) (Artigos 48.o e 52.o do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 39.o CE e 43.o CE) — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Trabalhadores independentes que exercem actividades profissionais no território de dois Estados-Membros e que residem num deles — Exigência de uma quotização de moderação — Base de cálculo)

17

2005/C 182/32

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 26 de Maio de 2005, no processo C-287/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Suécia (Incumprimento de Estado — Directiva 93/104/CE — Organização do tempo de trabalho — Não transposição no prazo fixado)

17

2005/C 182/33

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 2 de Junho de 2005, no processo C-454/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directiva 2001/55/CE — Protecção temporária em caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas — Não transposição no prazo fixado)

18

2005/C 182/34

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 28 de Fevereiro de 2005, no processo C-260/02 P: Michael Becker contra Tribunal de Contas das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Funcionários — Pensão de invalidez — Pedido de abertura de um processo por invalidez durante um período de licença por razões de interesse pessoal — Recurso para o Tribunal de justiça, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente infundado)

18

2005/C 182/35

Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 26 de Maio de 2005, no processo C-297/03 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof): Sozialhilfeverband Rohrbach contra Arbeitterkammer Oberösterreich, Österreichischer Gewerkschaftsbund (N.o 3 do artigo 103.o do Regulamento de Processo — Directiva 2001/23/CE — Transferência de empresas — Possibilidade de invocar uma directiva contra um particular — Oposição do trabalhador à transferência do seu contrato para o cessionário)

19

2005/C 182/36

Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 15 de Março de 2005, no processo C-553/03 P: Panhellenic Union of Cotton Ginners and Exporters contra Comissão das Comunidades Europeias, República Helénica (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Auxílios de Estado — Recurso de anulação — Artigo 119.o do Regulamento de Processo)

19

2005/C 182/37

Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 26 de Abril de 2005, no processo C-149/04 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di Cassazione): Ugo Fava contra Comune di Carrara (Imposto cobrado sobre os mármores extraídos no território de uma comuna em razão do seu transporte para além dos limites do território comunal — Artigos 92.o, n.o 1, e 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo — Inadmissibilidade parcial — Questão idêntica a uma questão sobre a qual o Tribunal de Justiça já se pronunciou)

20

2005/C 182/38

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 7 de Abril de 2005, No processo C-160/04P: Gustaaf Van Dyck contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Funcionários — Listas de promoção — Acto que causa prejuízo — Actos preparatórios)

20

2005/C 182/39

Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), do 10 de Março de 2005, no processo C-178/04 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht): Franz Marhold contra Land Baden-Württemberg (N.o 3 do artigo 104.o do Regulamento de Processo — Trabalhadores — Funcionários que trabalham para entidades patronais do sector público nacional — Professor de universidade — Concessão de um prémio especial anual)

21

2005/C 182/40

Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 22 de Fevereiro de 2005, no processo C-480/04: processo penal contra Antonello D'Antonio (Reenvio prejudicial — Inadmissibilidade)

21

2005/C 182/41

Processo C-128/05: Acção intentada em 18 de Março de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria

21

2005/C 182/42

Processo C-183/05: Acção intentada em 22 de Abril de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda

22

2005/C 182/43

Processo C-185/05: Acção intentada em 26 de Abril de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

23

2005/C 182/44

Processo C-192/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Centrale Raad van Beroep de 22 de Abril de 2005, no processo K. Tas-Hagen e R. A. Tas contra Raadskamer WUBO van de Pensioen- en Uitkeringsraad

24

2005/C 182/45

Processo C-194/05: Acção intentada em 2 de Maio de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

24

2005/C 182/46

Processo C-195/05: Acção intentada em 2 de Maio de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

25

2005/C 182/47

Processo C-196/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Finanzgericht München, de 17 de Fevereiro de 2005, no processo Sachsenmilch AG contra Oberfinanzdirektion Nürnberg

25

2005/C 182/48

Processo C-198/05: Acção intentada em 4 de Maio de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana

26

2005/C 182/49

Processo C-199/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour d'appel de Bruxelles de 28 de Abril de 2005 no processo Comunidade Europeia contra Estado Belga

26

2005/C 182/50

Processo C-201/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da High Court of Justice, Chancery Division (Reino Unido), de 18 de Março de 2005, no processo The Test Claimants in the CFC and Dividend Group Litigation contra Commissioners of Inland Revenue

27

2005/C 182/51

Processo C-203/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão dos Special Commissioners (Reino Unido), de 3 de Maio de 2005, no processo Vodafone 2 contra Her Majesty's Revenue and Customs

29

2005/C 182/52

Processo C-205/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do tribunal des affaires de sécurité sociale de Longwy, de 14 de Abril de 2005, no processo Fabien Nemec contra Caisse Régionale d'Assurance Maladie du Nord-Est

30

2005/C 182/53

Processo C-207/05: Acção intentada em 11 de Maio de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana

30

2005/C 182/54

Processo C-214/05 P: Recurso interposto em 17 de Maio de 2005 por Sergio Rossi SpA do acórdão proferido em 1 de Março de 2005 pela Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-169/03 entre Sérgio Rossi SpA e o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

31

2005/C 182/55

Processo C-218/05: Acção intentada em 17 de Maio de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Itália

31

2005/C 182/56

Processo C-219/05: Acção intentada em 18 de Maio de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

32

2005/C 182/57

Processo C-227/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bayerisches Verwaltungsgericht München, de 4 de Maio de 2005, no processo Daniel Halbritter contra Freistaat Bayern

32

2005/C 182/58

Processo C-230/05 P: Recurso interposto em 26 de Maio de 2005 por L do acórdão de 9 de Março de 2005 da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-254/02, L contra Comissão das Comunidades Europeias

33

2005/C 182/59

Cancelamento do processo C-384/03

33

2005/C 182/60

Cancelamento do processo C-440/03

33

2005/C 182/61

Cancelamento do processo C-51/04

34

2005/C 182/62

Cancelamento do processo C-54/04

34

2005/C 182/63

Cancelamento do processo C-457/04

34

2005/C 182/64

Cancelamento do processo C-474/04

34

TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

2005/C 182/65

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 25 de Maio de 2005, no processo T-352/02, Creative Technology Ltd contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa PC WORKS — Marca figurativa nacional anterior W WORK PRO — Recusa de registo — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94)

35

2005/C 182/66

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 25 de Maio de 2005, no processo T-67/04, Spa Monopole, compagnie fermière de Spa SA/NV, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária SPA-FINDERS — Marcas nominativas nacionais anteriores SPA e LES THERMES DE SPA — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 40/94)

35

2005/C 182/67

Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 22 de Abril de 2005, no processo T-399/03, Arnaldo Lucaccioni contra a Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Doença profissional — Pedido de reconhecimento de um agravamento — Execução de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância — Qualificação jurídica de uma nota da Comissão — Recurso de anulação — Inadmissibilidade)

36

2005/C 182/68

Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 28 février 2005, no processo T-445/04, Energy Technologies ET SA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) («Marca comunitária — Representação por advogado — Inadmissibilidade manifesta»)

36

2005/C 182/69

Processo T-138/05: Acção intentada em 23 de Março de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Impetus Consultants

36

2005/C 182/70

Processo T-167/05: Recurso interposto em 25 de Abril de 2005 por Grether AG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

37

2005/C 182/71

Processo T-171/05: Recurso interposto em 2 de Maio de 2005 por Bart Nijs contra Tribunal de Contas das Comunidades Europeias

38

2005/C 182/72

Processo T-173/05: Recurso interposto em 27 de Abril de 2005 por Martine Heus contra Comissão das Comunidades Europeias

39

2005/C 182/73

Processo T-180/05: Recurso interposto em 28 de Abril de 2005 por Pia Landgren contra Fondation européenne pour la formation

39

2005/C 182/74

Processo T-184/05: Recurso interposto em 4 de Maio de 2005 por Dypna Mc Sweeney e Pauline Armstrong contra a Comissão das Comunidades Europeias

40

2005/C 182/75

Processo T-188/05: Recurso interposto em 2 de Maio de 2005 por Joël De Bry contra Comissão das Comunidades Europeias

40

2005/C 182/76

Processo T-189/05: Recurso interposto em 4 de Maio de 2005 pela Usinor contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno

40

2005/C 182/77

Processo T-191/05: Recurso interposto em 10 de Maio de 2005 por Viviane Le Maire contra Comissão das Comunidades Europeias

41

2005/C 182/78

Processo T-198/05: Acção proposta em 13 de Maio de 2005 pela Mebrom NV contra a Comissão das Comunidades Europeias

41

2005/C 182/79

Processo T-210/05: Recurso interposto em 19 de Maio de 2005 por Nalocebar — Consultores e Serviços, Lda. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

42

2005/C 182/80

Processo T-211/05: Recurso interposto em 26 de Maio de 2005 pela República Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias

43

2005/C 182/81

Processo T-216/05: Recurso interposto em 31 de Maio de 2005 por Mebrom NV contra Comissão das Comunidades Europeias

44

2005/C 182/82

Processo T-218/05: Recurso interposto em 7 de Junho de 2005 por Bustec Ireland Limited Partnership contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

44

2005/C 182/83

Cancelamento do processo T-347/04

45

2005/C 182/84

Cancelamento do processo T-453/04

45

2005/C 182/85

Cancelamento do processo T-14/05

45

2005/C 182/86

Cancelamento parcial do processo T-122/05

45

III   Informações

2005/C 182/87

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia JO C 171 de 9.7.2005

46

PT