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Document C:2003:146:TOC
Official Journal of the European Union, C 146, 21 June 2003
Jornal Oficial da União Europeia, C 146, 21 de Junho de 2003
Jornal Oficial da União Europeia, C 146, 21 de Junho de 2003
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| Jornal Oficial da União Europeia | ISSN
1725-2482 C 146 46.o ano 21 de Junho de 2003 |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | ||
| Número de informação | Índice | Página | |
| I Comunicações | |||
| Tribunal de Justiça | |||
| TRIBUNAL DE JUSTIÇA | |||
| 2003/C 146/01 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de Maio de 2003 no processo C-349/97: Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades Europeias ("FEOGA — Apuramento das contas — Exercício de 1993") | 1 | |
| 2003/C 146/02 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de Maio de 2003 nos processos apensos C-328/99 e C-399/00: República Italiana e SIM 2 Multimedia SpA contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de anulação — Decisão 2000/536/CE — Auxílio de Estado a favor da Seleco SpA") | 1 | |
| 2003/C 146/03 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de Abril de 2003 no processo C-392/99: Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa ("Incumprimento de Estado — Directiva 75/439/CEE — Eliminação dos óleos usados — Transposição incompleta") | 2 | |
| 2003/C 146/04 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de Abril de 2003 no processo C-142/00 P: Comissão das Comunidades Europeias contra Nederlandse Antillen ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Regime de associação dos países e territórios ultramarinos — Importação de arroz originário dos países e territórios ultramarinos — Medidas de protecção — Regulamentos (CE) n.os 2352/97 e 2494/97 — Recurso de anulação — Inadmissibilidade do recurso") | 3 | |
| 2003/C 146/05 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de Abril de 2003 no processo C-144/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof): Matthias Hoffmann ("IVA — Sexta Directiva — Isenção de determinadas actividades de interesse geral — Organismo — Conceito — Prestações efectuadas por uma pessoa singular — Serviços culturais prestados por um solista") | 4 | |
| 2003/C 146/06 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de Maio de 2003 no processo C-269/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof): Wolfgang Seeling contra Finanzamt Starnberg ("Sexta Directiva IVA — Artigos 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a), e 13.o, B, alínea b) — Utilização, para fins privados do sujeito passivo, de uma habitação num edifício afecto, na sua totalidade, à empresa — Não equiparação dessa utilização à locação de bens imóveis") | 4 | |
| 2003/C 146/07 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de Maio de 2003 no processo C-438/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Hamm): Deutscher Handballbund e. V. contra Maros Kolpak ("Relações externas — Acordo de associação Comunidades-Eslováquia — Artigo 38.o, n.o 1 — Livre circulação de trabalhadores — Princípio da não discriminação — Andebol — Limitação do número de jogadores profissionais nacionais de países terceiros que podem alinhar por equipa no campeonato de uma federação desportiva") | 5 | |
| 2003/C 146/08 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de Maio de 2003 no processo C-15/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Regeringsrätten ): Paranova Läkemedel AB e o. contra Läkemedelsverket ("Interpretação dos artigos 28.o CE e 30.o CE — Medicamentos — Retirada da autorização de importação paralela na sequência da renúncia à autorização de colocação no mercado do medicamento de referência") | 5 | |
| 2003/C 146/09 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de Abril de 2003 nos processos apensos C-20/01 e C-28/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha ("Incumprimento de Estado — Admissibilidade — Interesse em agir — Directiva 92/50/CEE — Processos de adjudicação de contratos públicos de prestação de serviços — Procedimento por negociação sem publicação prévia de um anúncio de concurso — Condições") | 6 | |
| 2003/C 146/10 | Acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de Maio de 2003 no processo C-104/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Libertel Groep BV contra Benelux-Merkenbureau ("Marcas — Aproximação das legislações — Directiva 89/104/CEE — Sinais susceptíveis de constituir uma marca — Carácter distintivo — Cor em si mesma — Cor-de-laranja") | 6 | |
| 2003/C 146/11 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de Maio de 2003 no processo C-111/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof): Gantner Electronic GmbH contra Basch Exploitatie Maatschappij BV ("Convenção de Bruxelas — Artigo 21.o — Litispendência — Compensação") | 7 | |
| 2003/C 146/12 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de Maio de 2003 no processo C-113/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta förvaltningsdomstolen): Paranova Oy ("Interpretação dos artigos 28.o CE e 30.o CE — Medicamentos — Retirada da autorização de importação paralela na sequência da renúncia à autorização de colocação no mercado do medicamento de referência") | 8 | |
| 2003/C 146/13 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de Abril de 2003 no processo C-116/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State): SITA EcoService Nederland BV, antiga Verol Recycling Limburg BV contra Minister van Volkshuisvesting, Ruimtelijke Ordening en Milieubeheer ("Ambiente — Resíduos — Regulamento (CEE) n.o 259/93 — Directiva 75/442/CEE — Tratamento de resíduos em várias etapas — Utilização de resíduos na indústria do cimento como combustível e utilização dos resíduos da incineração como matéria-prima no fabrico de cimento — Qualificação como operação de valorização ou como operação de eliminação — Conceito de utilização principal como combustível ou outro meio de produzir energia") | 8 | |
| 2003/C 146/14 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de Maio de 2003 no processo C-122/01 P: T. Port GmbH & Co. KG contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Bananas — Organização comum de mercado — Regulamento (CE) n.o 478/95 — Regime dos certificados de exportação — Acção de indemnização — Prova do dano e do nexo de causalidade") | 9 | |
| 2003/C 146/15 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de Maio de 2003 no processo C-171/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verfassungsgerichtshof): Wählergruppe "Gemeinsam Zajedno/Birlikte Alternative und Grüne GewerkschafterInnen/UG" ("Associação CEE-Turquia — Livre circulação de trabalhadores — Artigo 10.o, n.o 1, da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação — Princípio da não discriminação em matéria de condições de trabalho — Efeito directo — Alcance — Legislação de um Estado-Membro que exclui os trabalhadores turcos da elegibilidade para as câmaras de trabalho") | 9 | |
| 2003/C 146/16 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de Abril de 2003 no processo C-217/01 P: Michel Hendrickx contra Centre européen pour le développement de la formation professionnelle (Cedefop) ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Funcionários — Subsídio de reinstalação — Inutilidade superveniente da lide — Extinção da instância") | 10 | |
| 2003/C 146/17 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de Maio de 2003 no processo C-268/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Weimar): Agrargenossenschaft Alkersleben eG contra Freistaat Thüringen ("Leite e produtos lácteos — Regulamento (CEE) n.o 3950/92 — Regime aplicável ao território da antiga República Democrática Alemã — Quantidades de referência — Conceitos de "produtor" e de "exploração" — Arrendatário de uma exploração situada no referido território") | 10 | |
| 2003/C 146/18 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de Abril de 2003 no processo C-277/01 P: Parlamento Europeu contra Ignacio Samper ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Funcionários — Reconstituição de carreira — Análise comparativa dos méritos") | 11 | |
| 2003/C 146/19 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de Maio de 2003 no processo C-384/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ("Incumprimento de Estado — Sexta Directiva IVA — Artigo 12.o, n.o 3, alíneas a) e b) — Fornecimento de gás e de electricidade pelas redes públicas — Adesão às redes de distribuição — Taxa reduzida") | 11 | |
| 2003/C 146/20 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de Maio de 2003 no processo C-14/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État): ATRAL SA contra Estado belga ("Livre circulação de mercadorias — Sistemas e centrais de alarme — Interpretação dos artigos 28.o CE e 30.o CE — Interpretação das Directivas 73/23/CEE, 89/336/CEE e 1999/5/CE — Compatibilidade de uma legislação nacional que sujeita a comercialização a um procedimento de aprovação prévia") | 12 | |
| 2003/C 146/21 | Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de Março de 2003 no processo C-449/01 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England and Wales) (Civil Division)): Abbey Assurance Co. Ltd contra Kok Theam Yeap ("Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo — Directiva 86/653/CEE — Coordenação dos direitos dos Estados-Membros sobre os agentes comerciais — Aplicabilidade aos intermediários, em matéria de seguro e de serviços financeiros") | 13 | |
| 2003/C 146/22 | Processo C-40/03 P: Recurso interposto em 4 de Fevereiro de 2003 por Rica Foods (Free Zone) NV do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção) de 14 de Novembro de 2002 nos processos apensos T-332/00 e T-350/00, Rica Foods (Free Zone) NV, apoiada pelo Reino dos Países Baixos e pela Free Trade Foods NV, contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pelo Reino de Espanha | 13 | |
| 2003/C 146/23 | Processo C-70/03: Acção intentada em 17 de Fevereiro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha | 14 | |
| 2003/C 146/24 | Processo C-96/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 7 de Janeiro de 2003, no processo A. Tempelman contra Director do Rijksdienst voor de keuring van Vee en Vlees | 14 | |
| 2003/C 146/25 | Processo C-97/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 7 de Janeiro de 2003, no processo Sr. e Sr.a T.H.J.M. van Schaijk contra Director do Rijksdienst voor de keuring van Vee en Vlees | 15 | |
| 2003/C 146/26 | Processo C-98/03: Recurso interposto pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha, em 28 de Fevereiro de 2003 | 15 | |
| 2003/C 146/27 | Processo C-105/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Firenze — Sezione GIP —, de 3 de Fevereiro de 2003, no processo penal contra Maria Pupino | 16 | |
| 2003/C 146/28 | Processo C-106/03 P: Recurso interposto por fax, em 27 de Fevereiro de 2003, confirmado pelo original apresentado em 7 de Março de 2003, por Védial SA contra o acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 12 Dezembro de 2002, no processo T-110/01, Védial SA contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), sendo a outra parte no processo France Distribution | 16 | |
| 2003/C 146/29 | Processo C-107/03 P: Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2003, através fax, confirmado por original entregue em 7 de Março de 2003, por The Procter & Gamble Company da decisão proferida em 12 de Dezembro de 2002 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, Quarta Secção, no processo T-63/01, que opôs The Procter & Gamble Company ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) (IHMI) | 17 | |
| 2003/C 146/30 | Processo C-109/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 8 de Janeiro de 2003, no processo KPN Telecom B.V. contra Onafhankelijke Post en Telecommunicatie Autoriteit (OPTA), em que são partes interessadas: Denda Multimedia B.V. e Denda Directory Services B.V. | 18 | |
| 2003/C 146/31 | Processo C-116/03 P: Recurso interposto, em 14 de Março de 2003, por Augusto Fichtner, ex-funcionário da Comissão das Comunidades Europeias, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção), de 16 de Janeiro de 2003, no processo T-75/00, entre Augusto Fichtner e a Comissão das Comunidades Europeias | 19 | |
| 2003/C 146/32 | Processo C-117/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Consiglio di Stato, em sede jurisdicional (Sexta Secção), de 17 de Dezembro de 2002, no processo Società Italiana Dragaggi s.p.a. contra Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti e Regione Autonoma del Friuli Venezia Giulia | 19 | |
| 2003/C 146/33 | Processo C-124/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 11 de Março de 2003, no processo 1) Artrada (Freezone) N.V., 2) Videmecum B.V., 3) Jac. Meisner Internationaal Expeditiebedrijf B.V. contra Rijksdienst voor de keuring van Vee en Vlees | 20 | |
| 2003/C 146/34 | Processo C-126/03: Acção intentada em 20 de Março de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha | 20 | |
| 2003/C 146/35 | Processos C-128/03 e C-129/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Consiglio di Stato, de 14 de Janeiro de 2003, no processo AEM S.p.A. (C-128/03) e AEM Torino S.p.A. (C-129/03) contra Autoritá per l'energia elettrica e per il gas, Ministero delle attività produttive, Ministero dell'economia e delle finanze, e E.N.E.L Produzione S.p.A. | 21 | |
| 2003/C 146/36 | Processo C-130/03: Acção intentada em 24 de Março de 2003 contra a República Italiana pela Comissão das Comunidades Europeias | 21 | |
| 2003/C 146/37 | Processo C-131/03 P: Recurso interposto em 25 de Março de 2003 por R.J. Reynolds Tobacco Holdings, Inc., RJR Acquisition Corp., R.J. Reynolds Tobacco Company, R.J. Reynolds Tobacco International Inc., e Japan Tobacco, Inc., do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção Alargada) de 15 de Janeiro de 2003, nos processos T-377/00, T-379/00, T-380/00, T-260/01 e T-272/01, Philip Morris International Inc., R.J. Reynolds Tobacco Holdings, Inc., RJR Acquisition Corp., R.J. Reynolds Tobacco Company, R.J. Reynolds Tobacco International, Inc., e Japan Tobacco, Inc., contra a Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por Parlamento Europeu, Reino de Espanha, República Francesa, República Italiana, República Portuguesa, República da Finlândia, República Federal da Alemanha, República Helénica e Reino dos Países Baixos | 22 | |
| 2003/C 146/38 | Processo C-134/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Giudice di Pace di Genova-Voltri, de 10 de Março de 2003, no processo Viacom Outdoor S.r.l. contra Société GIOTTO Immobilier S.a.r.l. | 23 | |
| 2003/C 146/39 | Processo C-135/03: Acção intentada em 26 de Março de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha | 24 | |
| 2003/C 146/40 | Processo C-139/03: Acção intentada em 27 de Março de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha | 24 | |
| 2003/C 146/41 | Processo C-141/03: Acção proposta em 28 de Março de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Suécia | 25 | |
| 2003/C 146/42 | Processo C-142/03: Acção intentada em 31 de Março de 2003 contra o Reino de Espanha pela Comissão das Comunidades Europeias | 25 | |
| 2003/C 146/43 | Processo C-144/03: Acção proposta em 31 de Março de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa | 26 | |
| 2003/C 146/44 | Processo C-145/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Juzgado de lo Social n.o 20 de Madrid, de 6 de Novembro de 2002, no processo Annette Keller contra Instituto Nacional de la Salud (INSALUD) e Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS) | 26 | |
| 2003/C 146/45 | Processo C-146/03 P: Recurso interposto em 31 de Março de 2003 por Philips Morris International, Inc., do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção Alargada) de 15 de Janeiro de 2003, nos processos T-377/00, T-379/00, T-380/00, T-260/01 e T-272/01, Philip Morris International Inc., R.J. Reynolds Tobacco Holdings, Inc., RJR Acquisition Corp., R.J. Reynolds Tobacco Company, R.J. Reynolds Tobacco International, Inc., e Japan Tobacco, Inc., contra a Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por Parlamento Europeu, Reino de Espanha, República Francesa, República Italiana, República Portuguesa, República da Finlândia, República Federal da Alemanha, República Helénica e Reino dos Países Baixos | 27 | |
| 2003/C 146/46 | Processo C-148/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberlandesgerichts München — Zivilsenate in Augsburg — de 27 de Março de 2003, no processo Nürnberger Allgemeine Versicherungs AG contra Portbridge Transport International B.V. | 28 | |
| 2003/C 146/47 | Processo C-153/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg, de 6 de Março de 2003, no processo Caisse nationale des prestations familiales contra Ursula Weide-Schwarz | 28 | |
| 2003/C 146/48 | Processo C-154/03: Acção intentada em 3 de Abril de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda | 28 | |
| 2003/C 146/49 | Processo C-156/03 P: Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância interposto em 4 de Abril de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o acórdão proferido em 28 de Janeiro de 2003 pela Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-147/00 entre Les Laboratoires Servier e a Comissão das Comunidades Europeias | 29 | |
| 2003/C 146/50 | Processo C-160/03: Recurso interposto em 8 de Abril de 2003 pelo Reino de Espanha contra a Eurojust | 30 | |
| 2003/C 146/51 | Processo C-164/03: Acção intentada em 9 de Abril de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria | 31 | |
| 2003/C 146/52 | Processo C-170/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 11 de Abril de 2003, no processo Staatssecretaris van Financiën contra J.H.M. Feron | 32 | |
| 2003/C 146/53 | Processo C-171/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 2 de Abril de 2003, no processo 1. Maatschap Toeters e 2. M.C. Verberk contra Productschap Vee en Vlees | 32 | |
| 2003/C 146/54 | Processo C-177/03: Acção intentada em 16 de Abril de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa | 32 | |
| 2003/C 146/55 | Processo C-178/03: Recurso interposto em 24 de Abril de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia | 33 | |
| 2003/C 146/56 | Processo C-183/03: Recurso interposto em 28 de Abril de 2003 pela República Federal da Alemanha contra a Comissão das Comunidades Europeias | 34 | |
| 2003/C 146/57 | Processo C-185/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Tolmezzo, de 16 de Abril de 2003, no processo Azienda Agricola Schnabl Rosa contra A.G.E.A. e COSPALAT F.V.G. | 35 | |
| 2003/C 146/58 | Cancelamento do processo C-302/01 | 35 | |
| 2003/C 146/59 | Cancelamento do processo C-86/02 | 35 | |
| 2003/C 146/60 | Cancelamento do processo C-107/02 | 36 | |
| 2003/C 146/61 | Cancelamento do processo C-149/02 | 36 | |
| 2003/C 146/62 | Cancelamento do processo C-155/02 | 36 | |
| 2003/C 146/63 | Cancelamento do processo C-192/02 | 36 | |
| 2003/C 146/64 | Cancelamento do processo C-343/02 | 36 | |
| 2003/C 146/65 | Cancelamento do processo C-363/02 | 36 | |
| 2003/C 146/66 | Cancelamento do processo C-412/02 | 37 | |
| 2003/C 146/67 | Cancelamento do processo C-413/02 | 37 | |
| TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA | |||
| 2003/C 146/68 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Março de 2003 no processo T-340/00: Comunità montana della Valnerina contra Comissão das Comunidades Europeias ("FEOGA — Supressão de uma contribuição financeira — Artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 4253/88 — Princípios da proporcionalidade e da segurança jurídica — Fundamentação — Direitos de defesa") | 38 | |
| 2003/C 146/69 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Março de 2003 no processo T-125/01: José Martí Peix, SA contra Comissão das Comunidades Europeias ("Pesca — Contribuição financeira comunitária — Redução da contribuição — Prescrição — Princípio da proporcionalidade") | 38 | |
| 2003/C 146/70 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Abril de 2003 no processo T-217/01: Forum des migrants de l'Union européenne contra Comissão das Comunidades Europeias ("Apoio financeiro comunitário — Despesas de funcionamento — Decisão de pôr termo ao apoio financeiro — Princípio da boa gestão financeira — Interpretação das condições de apoio — Direito de defesa — Confiança legítima") | 39 | |
| 2003/C 146/71 | Processo T-110/03: Recurso interposto em 24 de Março de 2003 por Jose Maria Sison contra o Conselho das Comunidades Europeias | 39 | |
| 2003/C 146/72 | Processo T-117/03: Recurso interposto em 4 de Abril de 2003 por New Look Limited contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (a seguir IHMI) | 40 | |
| 2003/C 146/73 | Processo T-118/03: Recurso interposto em 4 de Abril de 2003 por New Look Limited contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (a seguir IHMI) | 40 | |
| 2003/C 146/74 | Processo T-119/03: Recurso interposto em 4 de Abril de 2003 por New Look Limited contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (a seguir IHMI) | 41 | |
| 2003/C 146/75 | Processo T-125/03: Recurso interposto em 11 de Abril de 2003 pela Akzo Nobel Chemicals Ltd. e Akcros Chemicals Ltd.Gyproc Benelux N.V. contra a Comissão das Comunidades Europeias | 42 | |
| 2003/C 146/76 | Processo T-132/03: Recurso interposto em 15 de Abril de 2003 por Paola Casini contra Comissão das Comunidades Europeias | 42 | |
| 2003/C 146/77 | Processo T-136/03: Acção proposta em 22 de Abril de 2003, por Robert Charles Schochaert contra o Conselho da União Europeia | 43 | |
| 2003/C 146/78 | Processo T-139/03: Recurso interposto, em 28 de Abril de 2003, pela Nuova Agricast S.r.l. contra Comissão das Comunidades Europeias | 43 | |
| 2003/C 146/79 | Processo T-142/03: Recurso interposto em 28 de Abril de 2003 por Fost Plus VZW contra Comissão das Comunidades Europeias | 44 | |
| 2003/C 146/80 | Processo T-145/03: Recurso interposto em 23 de Abril de 2003, pela Festival Crociere S.p.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias | 45 | |
| 2003/C 146/81 | Processo T-151/03: Recurso interposto, em 6 de Maio de 2003, pela Nuova Agricast S.r.l. contra Comissão das Comunidades Europeias | 45 | |
| 2003/C 146/82 | Cancelamento do processo T-336/01 | 46 | |
| II Actos preparatórios | |||
| ...... | |||
| III Informações | |||
| 2003/C 146/83 | Última publicação do Tribunal de Justiça no
Jornal Oficial da União Europeia JO C 135 de 7.6.2003 | 47 | |
| Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 135 | |||
| PT | |||