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Document C2006/010/21
Case C-383/05: Reference for a preliminary ruling from the Cour de cassation de Belgique by judgment of that court of 7 October 2005 in Raffaele Talotta v État belge
Processo C-383/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da Cour de cassation de 7 de Outubro de 2005 no processo Raffaele Talotta contra Estado belga
Processo C-383/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da Cour de cassation de 7 de Outubro de 2005 no processo Raffaele Talotta contra Estado belga
JO C 10 de 14.1.2006, p. 11–11
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
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14.1.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 10/11 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da Cour de cassation de 7 de Outubro de 2005 no processo Raffaele Talotta contra Estado belga
(Processo C-383/05)
(2006/C 10/21)
Língua do processo: francês
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão da Cour de cassation, de 7 de Outubro de 2005 no processo Raffaele Talotta contra Estado belga, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 24 de Outubro de 2005.
A Cour de cassation solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a seguinte questão:
O artigo 43.o — ex-artigo 52.o — do Tratado CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição de direito nacional que, à semelhança do artigo 182.o do decreto real de 27 de Agosto de 1993, adoptado em aplicação do artigo 342.o, n.o 2, do Code des impôts sur les revenus 1992, aplica bases mínimas de tributação exclusivamente aos não- residentes?