26.11.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 296/10

Ia)

Se um nacional de um país terceiro for considerado, pelo Estado-Membro de acolhimento, membro da família de um trabalhador, na acepção do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 (1) do Conselho das Comunidades Europeias, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade, e a validade da autorização de residência concedida por esse Estado-Membro ainda não tiver expirado, tal implica que o Estado-Membro de que o trabalhador é nacional não pode, por esse motivo, aquando do regresso do trabalhador, recusar a esse nacional de um país terceiro o direito de entrada e de residência?

Ib)

Em caso de resposta negativa à questão anterior, tal significa que é permitido a este Estado-Membro, aquando da chegada do nacional de um país terceiro, apreciar a questão de saber se foram satisfeitas as condições de entrada e de residência previstas no direito nacional ou deve este Estado-Membro apreciar, em primeiro lugar, a questão de saber se o nacional de um país terceiro, enquanto membro da família do trabalhador, ainda pode beneficiar de direitos com base no direito comunitário?

II

É relevante para a resposta às questões formuladas em I. a) e b) o facto de este nacional de um país terceiro, previamente à sua residência no Estado-Membro de acolhimento, não ter tido um direito de residência fundado no direito nacional no Estado-Membro de que o trabalhador possui a nacionalidade?

IIIa)

Se ao Estado-Membro de que é nacional um trabalhador (a pessoa em questão), aquando do regresso do trabalhador, for permitido apreciar se continuam a estar preenchidas as condições do direito comunitário para a concessão de uma autorização de residência de um membro da família, um nacional de um país terceiro, membro da família da pessoa em questão que regressa do Estado-Membro de acolhimento ao Estado-Membro de que é nacional para aí procurar trabalho, tem nesse Estado-Membro um direito de residência? Em caso afirmativo, por quanto tempo?

IIIb)

Este direito também existe se a pessoa em questão não exercer neste Estado-Membro qualquer actividade real e efectiva e não puder ou já não puder ser considerada uma pessoa à procura de emprego, na acepção da Directiva 90/364/CEE (2) do Conselho das Comunidades Europeias, de 28 de Junho de 1990, relativa ao direito de residência, dada ainda a circunstância de a pessoa em questão receber assistência social em razão da sua nacionalidade neerlandesa?

IV

Qual o significado a atribuir, na resposta às questões antecedentes, ao facto de este nacional de um país terceiro ser membro da família de um cidadão da União que exerceu o direito que lhe é conferido pelo artigo 18.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e regressa ao Estado-Membro de que é nacional?