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Document C2005/296/15
Order of the Court (Second Chamber) of 14 July 2005 in Case C-70/04: Swiss Confederation v Commission of the European Communities (External relations — EC-Switzerland Agreement on air transport — Action for annulment brought by a non-member State — Swiss Confederation — Commission Decision 2004/12/EC — German measures relating to the approaches to Zurich airport — Council Regulation (EEC) No 2408/92 — Council Decision 2004/407/EC, Euratom of 26 April 2004 amending Articles 51 and 54 of the Protocol on the Statute of the Court of Justice — Referral to the Court of First Instance)
Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 14 de Julho de 2005 , No processo C-70/04: Confederação Suiça contra Comissão das Comunidades Europeias (Relações externas — Acordo CE-Suiça relativo aos transportes aéreos — Recurso de anulação interposto por um Estado terceiro — Confedederação Suiça — Decisão 2004/12/CE da Comissão — Medidas da Alemanha relativas às rotas de aproximação ao aeroporto de Zurique — Regulamento (CEE) n. o 2408/92 do Conselho — Decisão 2004/407/CE, Euratom, do Conselho, de 26 de Abril de 2004 , que altera os artigos 51. o e 54. o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça — Remessa ao Tribunal de Primeira Instância)
Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 14 de Julho de 2005 , No processo C-70/04: Confederação Suiça contra Comissão das Comunidades Europeias (Relações externas — Acordo CE-Suiça relativo aos transportes aéreos — Recurso de anulação interposto por um Estado terceiro — Confedederação Suiça — Decisão 2004/12/CE da Comissão — Medidas da Alemanha relativas às rotas de aproximação ao aeroporto de Zurique — Regulamento (CEE) n. o 2408/92 do Conselho — Decisão 2004/407/CE, Euratom, do Conselho, de 26 de Abril de 2004 , que altera os artigos 51. o e 54. o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça — Remessa ao Tribunal de Primeira Instância)
JO C 296 de 26.11.2005, p. 8–8
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
|
26.11.2005 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 296/8 |
DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Segunda Secção)
de 14 de Julho de 2005
No processo C-70/04: Confederação Suiça contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
(Relações externas - Acordo CE-Suiça relativo aos transportes aéreos - Recurso de anulação interposto por um Estado terceiro - Confedederação Suiça - Decisão 2004/12/CE da Comissão - Medidas da Alemanha relativas às rotas de aproximação ao aeroporto de Zurique - Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho - Decisão 2004/407/CE, Euratom, do Conselho, de 26 de Abril de 2004, que altera os artigos 51.o e 54.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça - Remessa ao Tribunal de Primeira Instância)
(2005/C 296/15)
Língua do processo: alemão
No processo C-70/04, que tem por objecto um recurso de anulação nos termos do artigo 230.o CE, lido em conjugação com o artigo 20.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suiça relativo aos transportes aéreos, interposto em 13 de Fevereiro de 2004, Confederação Suiça (representantes: S. Hirsbrunner e U. Soltész, Rechtsanwälte) contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: F. Benyon, M. Huttunen e M. Niejahr) apoiada pela: República Federal da Alemanha (agentes: C.-D. Quassowski e A. Tiemann, assistidos por T. Masing, Rechtsanwalt), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por C. W. A. Timmermans (relator), presidente de Secção, R. Silva de Lapuerta, J. Makarczyk, P. Kūris e G. Arestis, juízes, advogado-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu, em 14 de Julho de 2005, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
O processo C-70/04 é remetido ao Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias.