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Document C2005/296/32

Processo C-369/05: Acção intentada em 7 de Outubro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

JO C 296 de 26.11.2005, p. 17–17 (ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)

26.11.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 296/17

Acção intentada em 7 de Outubro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

(Processo C-369/05)

(2005/C 296/32)

Língua do processo: grego

Deu entrada em 7 de Outubro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por M. Patakia e N. Yerrell, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

1)

declarar que a República Helénica, ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/79/CE (1) do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, respeitante à aplicação do acordo europeu sobre a organização do tempo de trabalho do pessoal móvel da aviação civil, celebrado pela Associação das Companhias Aéreas Europeias (AEA), a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF), a Associação Europeia do Pessoal Navegante (ECA), a Associação das Companhias Aéreas das Regiões da Europa (ERA) e a Associação Internacional de Chárteres Aéreos (AICA), ou, em qualquer caso, ao não ter comunicado as referidas disposições à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.

2)

condenar a República Helénica nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

—

O prazo de transposição da directiva para o ordenamento jurídico interno expirou em 1 de Dezembro de 2003.

(1)  JO L 302, de 1.12.2000, pp. 57-60.

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