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Document C2005/296/31
Case C-364/05: Action brought on 27 September 2005 by Commission of the European Communities against the Kingdom of the Netherlands
Processo C-364/05: Acção intentada em 27 de Setembro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países Baixos
Processo C-364/05: Acção intentada em 27 de Setembro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países Baixos
JO C 296 de 26.11.2005, p. 17–17
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
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26.11.2005 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 296/17 |
Acção intentada em 27 de Setembro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países Baixos
(Processo C-364/05)
(2005/C 296/31)
Língua do processo: neerlandês
Deu entrada em 27 de Setembro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino dos Países Baixos, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Michel van Beek, na qualidade de agente.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
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declarar que o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2001/20/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à aplicação de boas práticas clínicas na condução dos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano, e da Directiva 2003/94/CE (2) da Comissão, de 8 de Outubro de 2003, que estabelece princípios e directrizes das boas práticas de fabrico de medicamentos para uso humano e de medicamentos experimentais para uso humano, ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às referidas directivas ou, em qualquer caso, ao não ter comunicado as referidas disposições à Comissão. |
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condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
O artigo 22.o. n.o 1, da Directiva 2001/20 dispõe que os Estados-Membros aprovarão e publicarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à referida directiva até 1 de Maio de 2003 e que do facto informarão imediatamente a Comissão. No que diz respeito à Directiva 2003/94, o seu artigo 17.o dispõe que essa mesmo prazo expirou em 30 de Abril de 2004.
(1) JO L 121, p. 34.
(2) JO L 262, p. 22.