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Document C2005/296/28
Case C-355/05: Action brought on 22 September 2005 by the Commission of the European Communities against Ireland
Processo C-355/05: Acção intentada em 22 de Setembro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda
Processo C-355/05: Acção intentada em 22 de Setembro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda
JO C 296 de 26.11.2005, p. 15–15
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
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26.11.2005 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 296/15 |
Acção intentada em 22 de Setembro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda
(Processo C-355/05)
(2005/C 296/28)
Língua do processo: inglês
Deu entrada em 22 de Setembro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a Irlanda, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Bernhard Schima e Doyin Lawumni, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
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1) |
declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Directiva 98/30/CE (1), ou, em qualquer caso, ao não ter comunicado as referidas disposições à Comissão, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 33.o desta directiva; |
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2) |
condenar a Irlanda nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
O prazo para a transposição da directiva terminou em 1 de Julho de 2005.