ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 217

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

48.° ano
3 de setembro de 2005

Número de informação

Índice

Página

I   Comunicações

Tribunal de Justiça

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2005/C 217/1

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 14 de Julho de 2005, no processo C-26/00: Reino dos Países Baixos contra Comissão das Comunidades Europeias (Regime de associação dos países e territórios ultramarinos — Importações de açúcar e misturas de açúcar e de cacau — Regulamento (CE) n.o 2423/1999 — Recurso de anulação — Medidas de protecção — Proporcionalidade)

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2005/C 217/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 14 de Julho de 2005, no processo C-180/00: Reino dos Países Baixos contra Comissão das Comunidades Europeias (Regime de associação dos países e territórios ultramarinos — Importações de açúcar e misturas de açúcar e de cacau — Regulamento (CE) n.o 465/2000 — Recurso de anulação — Medidas de protecção — Proporcionalidade)

1

2005/C 217/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 14 de Julho de 2005, no processo C-452/00: Reino dos Países Baixos contra Comissão das Comunidades Europeias (Regime de associação dos países e territórios ultramarinos — Importações de açúcar e misturas de açúcar e de cacau — Regulamento (CE) n.o 2081/2000 — Recurso de anulação — Medidas de protecção — Proporcionalidade)

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2005/C 217/4

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), 14 de Julho de 2005, no processo C-57/02 P: Compañia española para la fabricatión de aceros inoxidables SA (Acerinox) contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Tratado CECA — Acordos, decisões e práticas concertadas — Sobretaxa de liga metálica — Paralelismo de condutas — Redução do montante da coima — Cooperação durante o procedimento administrativo — Direitos de defesa)

2

2005/C 217/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 14 de Julho de 2005, nos processos apensos C-65/02 P e C-73/02 P: ThyssenKrupp Stainless GmbH e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (Recursos de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Tratado CECA — Acordos, decisões e práticas concertadas — Sobretaxa de liga metálica — Redução do montante da coima — Cooperação durante o procedimento administrativo — Imputabilidade da infracção — Direitos de defesa)

3

2005/C 217/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 12 de Julho de 2005, no processo C-304/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (Incumprimento de Estado — Pesca — Obrigações de controlo que incumbem aos Estados-Membros — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento — Inexecução — Artigo 228.o CE — Pagamento de uma sanção pecuniária de montante fixo — Aplicação de uma sanção pecuniária de montante progressivo)

3

2005/C 217/7

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 2 de Junho de 2005, no processo C-378/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad): Waterschap Zeeuws Vlaanderen contra Staatssecretaris van Financiën (IVA — Bem de investimento adquirido por um organismo de direito público — Autoridade pública — Operação efectuada na qualidade de sujeito passivo e operação efectuada na qualidade de sujeito não passivo — Direito à dedução e ao ajustamento)

4

2005/C 217/8

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 7 de Julho de 2005, no processo C-418/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundespatentgericht): Praktiker Bau- und Heimwekermärkte AG (Marcas — Directiva 89/104/CEE — Marcas de serviços — Registo — Serviços prestados no quadro da venda a retalho — Precisão do conteúdo dos serviços — Semelhança entre os serviços em causa e os produtos ou outros serviços)

4

2005/C 217/9

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 14 de Julho de 2005, no processo C-135/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Regulamentação comunitária relativa ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios — Legislação nacional que permite a utilização do termo ’bio’ para produtos não obtidos segundo o modo de produção biológico)

5

2005/C 217/10

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 7 de Julho de 2005, no processo C-147/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria (Incumprimento de Estado — Artigos 12.o CE, 149.o CE e 150.o CE — Condições de acesso ao ensino universitário — Discriminação)

5

2005/C 217/11

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 21 de Julho de 2005, no processo C-149/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Regime das quotas de pesca — Campanhas de pesca de 1991 a 1996)

6

2005/C 217/12

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 12 de Julho de 2005, no processo C-198/03 P: Comissão das Comunidades Europeias contra CEVA Santé Animale SA, Pfizer Enterprises Sàrl, International Federation for Animal Health (IFAH) (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Regulamento (CEE) n.o 2377/90 — Medicamentos veterinários — Fixação de um limite máximo de resíduos para a progesterona — Condições da responsabilidade extracontratual da Comunidade)

6

2005/C 217/13

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 7 de Julho de 2005, no processo C-208/03 P: Jean-Marie Le Pen contra Parlamento Europeu (Recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância — Eleição dos membros do Parlamento Europeu — Inexistência de processo eleitoral uniforme — Aplicação do direito nacional — Perda do mandato de membro do Parlamento Europeu na sequência de uma condenação penal — Acto pelo qual o Parlamento Europeu ’toma conhecimento’ da perda do mandato — Recurso de anulação — Acto irrecorrível — Inadmissibilidade)

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2005/C 217/14

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 21 de Julho de 2005, no processo C-231/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per la Lombardia): Consorzio Aziende Metano (Coname) contra Comune di Cingia de' Botti (Artigos 43.o CE, 49.o CE e 81.o CE — Concessão relativa à gestão do serviço público de distribuição de gás)

7

2005/C 217/15

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 14 de Julho de 2005, nos processos apensos C-259/03, C-260/03 e C-343/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Dinamarca (Regime das quotas de pesca — Campanhas de 1988, 1990 a 1992 e 1994, assim como de 1995 a 1997)

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2005/C 217/16

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 21 de Julho de 2005, no processo C-349/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado — Directiva 77/799/CEE — Assistência mútua das autoridades competentes — Domínios do IVA e dos impostos especiais de consumo — Transposição incompleta — Território de Gibraltar)

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2005/C 217/17

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 7 de Julho de 2005, no processo C-364/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (Incumprimento de Estado — Directiva 84/360/CEE — Poluição atmosférica — Instalações industriais — Central eléctrica)

9

2005/C 217/18

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 21 de Julho de 2005, no processo C-370/03: República Helénica contra Comissão das Comunidades Europeias (FEOGA — Consequências financeiras a aplicar no quadro do apuramento de contas das despesas financiadas)

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2005/C 217/19

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 7 de Julho de 2005, no processo C-373/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Freiburg): Ceyhun Aydinli contra Land Baden-Württemberg (Associação CEE-Turquia — Livre circulação de trabalhadores — Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação — Artigos 6.o e 7.o — Condenação penal — Pena de prisão — Repercussão no direito de residência)

10

2005/C 217/20

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 7 de Julho de 2005, no processo C-383/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Ergül Dogan contra Sicherheitsdirektion für das Bundesland Vorarlberg (Associação CEE-Turquia — Livre circulação dos trabalhadores — Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação — Artigo 6.o, n.os 1, terceiro travessão, e 2 — Integração no mercado regular de trabalho de um Estado-Membro — Condenação penal — Pena de prisão — Repercussão no direito de permanência)

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2005/C 217/21

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 14 de Julho de 2005, no processo C-386/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Aeroportos — Assistência em escala — Directiva 96/67/CE)

11

2005/C 217/22

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 12 de Julho de 2005, no processo C-403/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof): Egon Schempp contra Finanzamt München V (Cidadania da União — Artigos 12.o CE e 18.o CE — Imposto sobre o rendimento — Possibilidade de uma pensão de alimentos paga por um contribuinte residente na Alemanha ao seu ex-cônjuge residente na Áustria ser deduzida do rendimento colectável — Prova da tributação da pensão de alimentos nesse Estado-Membro)

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2005/C 217/23

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 14 de Julho de 2005, no processo C-433/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Negociação, conclusão, ratificação e colocação em vigor de acordos bilaterais por um Estado-Membro — Transportes de mercadorias ou de pessoas por via navegável — Competência externa da Comunidade — Artigo 10.o CE — Regulamentos (CEE) n.o 3921/91 e (CE) n.o 1356/96)

12

2005/C 217/24

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 14 de Julho de 2005, no processo C-434/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): P. Charles, T. S. Charles-Tijmens contra Staatssecretaris van Financiën (Sexta Directiva IVA — Dedução do IVA pago a montante — Bem imóvel utilizado em parte pela empresa e em parte a título privado)

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2005/C 217/25

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 14 de Julho de 2005, no processo C-435/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo hof van beroep te Antwerpen): British American Tobacco International Ltd, Newman Shipping & Agency Company NV contra Belgische Staat (Sexta Directiva IVA — Artigos 2.o e 27.o, n.o 5 — Imposto sobre o volume de negócios — Âmbito de aplicação — Facto gerador e base de incidência — Entrega de bens a título oneroso — Furto de mercadorias num entreposto fiscal)

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2005/C 217/26

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 16 de Junho de 2005, no processo C-456/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (Incumprimento de Estado — Directiva 98/44/CE — Protecção jurídica das invenções biotecnológicas — Admissibilidade — Não transposição — Artigos 3.o, n.o 1, 5.o, n.o 2, 6.o, n.o 2, e 8.o a 12.o)

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2005/C 217/27

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 26 de Maio de 2005, no processo C-465/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger Finanzsenat Außenstelle Linz): Kretztechnik AG contra Finanzamt Linz (Sexta Directiva IVA — Prestações a título oneroso — Emissão de acções — Admissão de uma sociedade na Bolsa — Dedutibilidade do IVA)

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2005/C 217/28

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 21 de Julho de 2005, no processo C-515/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg): Eichsfelder Schlachtbetrieb GmbH contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas (Agricultura — Organização comum de mercado — Restituições à exportação — Condições de concessão — Importação do produto no país terceiro de destino — Conceito — Formalidades aduaneiras de colocação no consumo no país terceiro — Transformação ou operação de complemento de fabrico substancial — Reimportação na Comunidade — Abuso de direito)

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2005/C 217/29

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 21 de Julho de 2005, no processo C-30/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Bolzano): Ursel Koschitzki contra Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS) (Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Pensão de velhice — Cálculo do montante teórico da prestação — Tomada em consideração do montante necessário para atingir a pensão mínima prevista pela legislação nacional)

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2005/C 217/30

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 21 de Julho de 2005, no processo C-71/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo): Administración del Estado contra Xunta de Galicia (Auxílios de Estado — Artigo 93.o, n.o 3, do Tratado CE (actual artigo 88.o, n.o 3, CE) — Regime de auxílios à construção e à transformação navais não abrangidos pelo âmbito de aplicação da Directiva 90/684/CEE — Falta de notificação prévia — Artigo 92.o, n.o 1, do Tratado CE (actual artigo 87.o, n.o 1, CE) — Conceito de auxílio de Estado — Afectação das trocas comerciais entre Estados-Membros)

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2005/C 217/31

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 14 de Julho de 2005, no processo C-107/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo): Comité Andaluz de Agricultura Ecológica contra Administración General del Estado, Comité Aragonés de Agricultura Ecológica (Regulamentação comunitária relativa ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios — Legislação nacional que permite a utilização do termo ’bio’ para produtos não obtidos segundo o modo de produção biológico)

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2005/C 217/32

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 14 de Julho de 2005, no processo C-114/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Artigo 28.o CE — Medidas de efeito equivalente — Retirada de uma autorização de colocação no mercado de um produto fitofarmacêutico de referência — Inexistência de período de transição a favor dos importadores paralelos tendo em vista a liquidação dos seus stocks)

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2005/C 217/33

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 16 de Junho de 2005, no processo C-138/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Dinamarca (Incumprimento de Estado — Directiva 83/183/CEE — Transferência de residência de um Estado-Membro para outro — Imposto cobrado aquando do registo de veículos automóveis — Isenção fiscal)

17

2005/C 217/34

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 14 de Julho de 2005, no processo C-141/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias): Michail Peros contra Techniko Epimelitirio Ellados (Directiva 89/48/CEE — Trabalhadores — Reconhecimento de diplomas — Engenheiro mecânico)

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2005/C 217/35

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 14 de Julho de 2005, no processo C-142/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias): Maria Aslanidou contra Ypourgos Ygeias & Pronoias (Directiva 92/51/CEE — Trabalhadores — Reconhecimento de diplomas — Ergoterapeuta)

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2005/C 217/36

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 12 de Julho de 2005, nos processos apensos C-154/04 e C-155/04 [pedidos de decisão prejudicial apresentados pela High Court of Justice (England & Wales) Queen's Bench Division (Administrative Court)]: The Queen, Alliance for Natural Health e o. contra Secretary of State for Health e The Queen, National Association of Health Stores e o. contra Secretary of State for Health e o. (Aproximação das legislações — Suplementos alimentares — Directiva 2002/46/CE — Proibição de comercialização de produtos não conformes com a directiva — Validade — Base jurídica — Artigo 95.o CE — Artigos 28.o CE e 30.o CE — Regulamento (CE) n.o 3285/94 — Princípios da subsidiariedade, da proporcionalidade e da igualdade de tratamento — Direito de propriedade — Liberdade de exercício de uma actividade económica — Dever de fundamentação)

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2005/C 217/37

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 14 de Julho de 2005, no processo C-192/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation): Lagardère Active Broadcast contra Société pour la perception de la rémunération équitable (SPRE) e o. (Direito de autor e direitos conexos — Radiodifusão de fonogramas — Remuneração equitativa)

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2005/C 217/38

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 14 de Julho de 2005, no processo C-203/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Frankfurt am Main): Gebrüder Stolle GmbH & Co. KG contra Heidegold Geflügelspezialitäten GmbH (Carne de aves de capoeira — Normas de comercialização — Proibição de incluir na rotulagem determinadas indicações relativas ao modo de criação — Regulamento (CEE) n.o 1538/91)

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2005/C 217/39

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 21 de Julho de 2005, no processo C-207/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Novara): Paolo Vergani contra Agenzia delle Entrate, Ufficio di Arona (Política social — Igualdade de remuneração e de tratamento entre homens e mulheres — Indemnização por cessação da relação de trabalho — Tributação fixada em função da idade — Benefício fiscal)

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2005/C 217/40

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 7 de Julho de 2005, nos processos apensos C-304/04 e C-305/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Gerechtshof te Amsterdam): Jacob Meijer BV, Eagle International Freight BV contra Inspecteur van de Belastingdienst (Pauta aduaneira comum — Classificação pautal das cartas de som para computadores — Validade dos Regulamentos (CE) n.os 2086/97 e 2261/98)

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2005/C 217/41

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 21 de Julho de 2005, no processo C-449/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directiva 2001/51/CE — Não transposição no prazo fixado)

21

2005/C 217/42

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 14 de Julho de 2005, no processo C-79/05: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (Incumprimento de Estado — Regulamento (CE) n.o 2037/2000 — Substâncias que empobrecem a camada de ozono — Não transposição no prazo prescrito)

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2005/C 217/43

Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), do 21 de Junho de 2005, nos processos apensoso C-162/03, C-185/03, C-44/04, C-45/04, C-223/04, C-224/04, C-271/04 e C-272/04 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Milano): Azienda Agricola Balconi (ex Guido) contra Regione Lombardia, e o. e Azienda Agricola Schnabl Rosa e o. contra Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura e o. (Leite e produtos lácteos — Imposição suplementar sobre o leite — Regulamentos (CEE) n.os 856/84 e 3950/92 — Quantidade de referência — Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 — Sanções administrativas — Condições)

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2005/C 217/44

Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 14 de Julho de 2005, no processo C-52/04 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht): Personalrat der Feuerwehr Hamburg contra Leiter der Feuerwehr Hamburg (Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo — Política social — Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Directivas 89/391/CEE e 93/104/CE — Âmbito de aplicação — Força de intervenção de serviço público de sapadores-bombeiros — Inclusão — Condições)

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2005/C 217/45

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 12 de Abril de 2005, no processo C-80/04 P: DLD Training Co. contra Conselho da União Europeia (Recurso de acórdão do Tribunal de Primeira Instância — Responsabilidade extracontractual — Nexo de causalidade entre o comportamento censurado e o dano alegado — Ausência — Objecto do litígio — Inadmissibilidade manifesta)

23

2005/C 217/46

Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), do 14 de Junho de 2005, no processo C-358/04 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Vicenza): Caseificio Valdagnese Srl contra Regione Veneto (Reenvio prejudicial — Inadmissibilidade)

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2005/C 217/47

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 14 de Julho de 2005, no processo C-420/04 P: Georgios Gouvras contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação de acórdão do Tribunal de Primeira Instância — Funcionários — Afectação — Destacamento no interesse do serviço — Modificação com efeito retroactivo do local de afectação e dos direitos financeiros respectivos — Repetição do indevido)

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2005/C 217/48

Processo C-315/04 P: Recurso interposto em 23 de Julho de 2004 (telecópia de 14 de Julho de 2004) por Raffaele Dipace do despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção) de 1 de Abril de 2004, no processo T-106/04, Raffaele Dipache contra República Italiana

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2005/C 217/49

Processo C-184/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 22 de Abril de 2005, no processo Twoh International B.V. contra Staatssecretaris van Financiën

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2005/C 217/50

Processo C-239/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hof van Beroep te Brussel, de 30 de Maio de 2005, no processo B.V.B.A. Management, Training en Consultancy contra Instituto de Marcas do Benelux

25

2005/C 217/51

Processo C-247/05: Acção intentada em 9 de Junho de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países Baixos

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2005/C 217/52

Processo C-250/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Hessische Finanzgericht de 14 de Abril de 2005 no processo Turbon International GmbH — na qualidade de sucessora universal da Kores Nordic Deutschland GmbH — contra Oberfinanzdirektion Koblenz

26

2005/C 217/53

Processo C-257/05: Acção intentada em 17 de Junho de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria

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2005/C 217/54

Processo C-263/05: Acção intentada em 23 de Junho de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana

27

2005/C 217/55

Processo C-265/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour de cassation (França), de 21 de Junho de 2005, no processo José Perez Naranjo contra Caisse régionale d'assurance maladie (CRAM) Nord-Picardie

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2005/C 217/56

Processo C-270/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Areios Pagos (Grécia), de 9 de Junho de 2005, no processo Athinaïki Chartopoïïa AE contra L Panagiotidis e o.

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2005/C 217/57

Processo C-272/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hof van Beroep te Antwerpen, de 30 de Junho de 2005, no processo contra 1. …, 2. …, 3. Bouwens Werner Constant Maria

29

2005/C 217/58

Processo C-276/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberster Gerichtshof, de 24 de Maio de 2005, no processo The Wellcome Foundation Ltd. contra Paranova Pharmazeutika Handels GmbH

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2005/C 217/59

Processo C-282/05 P: Recurso interposto em 13 de Julho de 2005 (Fax: 12.07.05) por Holcim (Deutschland) AG, antiga Alsen AG, do acórdão de 21 de Abril de 2005 do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção) no processo T-28/03, Holcim (Deutschland) AG, antiga Alsen AG, contra Comissão das Comunidades Europeias

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2005/C 217/60

Processo C-294/05: Acção intentada em 20 de Julho de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Suécia

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2005/C 217/61

Cancelamento do processo C-156/02

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2005/C 217/62

Cancelamento do processo C-225/03

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2005/C 217/63

Cancelamento do processo C-527/03

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2005/C 217/64

Cancelamento do processo C-81/04

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2005/C 217/65

Cancelamento do processo C-256/04

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2005/C 217/66

Cancelamento do processo C-319/04

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2005/C 217/67

Cancelamento do processo C-337/04

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2005/C 217/68

Cancelamento dos processos apensos C-362/04, C-363/04, C-364/04 e C-365/04

32

2005/C 217/69

Cancelamento do processo C-370/04

32

2005/C 217/70

Cancelamento do processo C-387/04

33

2005/C 217/71

Cancelamento do processo C-396/04

33

2005/C 217/72

Cancelamento do processo C-424/04

33

2005/C 217/73

Cancelamento do processo C-497/04

33

2005/C 217/74

Cancelamento do processo C-498/04

33

2005/C 217/75

Cancelamento do processo C-511/04

33

2005/C 217/76

Cancelamento do processo C-515/04

34

2005/C 217/77

Cancelamento do processo C-56/05

34

TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

2005/C 217/78

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), de 5 de Julho de 2005, no processo T-387/02, Dorte Schmidt-Brown contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Recurso de anulação — Acusações a um funcionário — Artigo 24.o do Estatuto — Indeferimento de um pedido de assistência financeira)

35

2005/C 217/79

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 28 de Junho de 2005, no processo T-158/03, Industrias Químicas del Vallés, SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Directiva 91/414/CEE — Produtos fitofarmacêuticos — Substâncias activas — Metalaxil — Procedimento de autorização — Processo sucinto e processo completo — Prazos — Princípio da proporcionalidade — Desvio de poder)

35

2005/C 217/80

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 30 de Junho de 2005, no processo T-190/03, Sanni Olesen contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Subsídio de expatriação — Artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Anexo VII do Estatuto — Serviços realizados para outro Estado ou para uma organização internacional — Conceito de Estado — Actividade profissional principal)

36

2005/C 217/81

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 28 de Junho de 2005, no processo T-301/03, Canali Ireland Ltd contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Marca comunitária — Marca figurativa CANAL JEAN CO. NEW YORK — Oposição do titular da marca nominal nacional CANALI — Risco de confusão)

36

2005/C 217/82

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 30 de Junho de 2005, no processo T-347/03, Eugénio Branco, L.da contra Comissão das Comunidades Europeias (Fundo Social Europeu — Redução da contribuição financeira — Subcontratação — Direitos adquiridos — Prazo razoável)

37

2005/C 217/83

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 5 de Julho de 2005, no processo T-370/03, Jacques Wunenburger contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Lugar de Director no Serviço da Cooperação da Comissão EuropeAid — Aviso de vaga — Preterição de candidatura — Recurso de anulação — Legitimidade activa — Fundamentação — Erro manifesto de apreciação)

37

2005/C 217/84

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 7 de Julho de 2005, no processo T-385/03, Miles Handelsgesellschaft International mbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa que inclui o elemento nominativo ’Biker Miles’ — Marca comunitária nominativa anterior MILES — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94)

38

2005/C 217/85

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 30 de Junho de 2005, no processo T-439/03, Ulrike Eppe contra Parlamento Europeu (Concurso geral — Não admissão às provas — Experiência profissional exigida)

38

2005/C 217/86

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 5 de Julho de 2005, no processo T-9/04, Luigi Marcuccio contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Segurança social — Acidente — Artigo 73.o do Estatuto — Admissibilidade — Fundamentação)

39

2005/C 217/87

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 6 de Julho de 2005, no processo T-148/04, TQ3 Travel Solutions Belgium SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Contratos públicos de serviços — Processo de concurso comunitário — Prestação de serviços por agências de viagens para deslocações dos funcionários e agentes das instituições)

39

2005/C 217/88

Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 20 de Junho de 2005, no processo T-361/02, Deutsche Bahn AG contra Comissão das Comunidades Europeias (Auxílio de Estado — Denúncia de um concorrente — Recurso por omissão — Tomada de posição — Inadmissibilidade manifesta)

40

2005/C 217/89

Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 27 de Junho de 2005, no processo T-384/03 Reti Televisive Italiane SpA (RTI) contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Marca comunitária — Oposição — Retirada da oposição — Inutilidade superveniente da lide)

40

2005/C 217/90

Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 28 de Junho de 2005, no processo T-158/04, Erich Drazdansky contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Marca comunitária — Pedido de marca comunitária nominativa “UUP'S” — Marcas verbais nacionais anteriores UP — Recusa do pedidod de restitutuio in integrum — Artigo 78.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico)

41

2005/C 217/91

Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 28 de Junho de 2005, no processo T-170/04, FederDoc e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Regulamento (CE) n.o 316/2004 — Organização comum do mercado vitivinícola — Regime das menções tradicionais — Pessoas colectivas — Pessoas a quem diz individualmente respeito — Inadmissibilidade)

41

2005/C 217/92

Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 29 de Junho de 2005, no processo T-254/04, Spyridon de Athanassios contra Comité das Regiões da União Europeia (Funcionários — Recrutamento — Lugar de Secretário Geral do Comité das Regiões — Execução de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância que anula uma decisão de nomeação — Anulação, pela instituição, do aviso de vaga e abertura de um novo procedimento de recrutamento)

42

2005/C 217/93

Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 27 de Junho de 2005, no processo T-349/04, Parfümerie Douglas GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI) (Marca comunitária — Nulidade da marca anterior — Extinção da instância)

42

2005/C 217/94

Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 28 de Junho de 2005, no processo T-386/04, Eridania SpA e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (Organização comum dos mercados no sector do acçúcar — Regime de preços — Regionalização — Zonas deficitárias — Classificação da Itália — Campanha de comercialização 2004/2005 — Regulamento (CE) n.o 1216/2004 — Recurso de anulação — Pessoas singulares e colectivas — Inadmissibilidade)

43

2005/C 217/95

Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 1 de Julho de 2005, no processo T-482/04, KOMSA Kommunikation Sachsen AG contra a Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos (IHMI) (Marca comunitária — Oposição — Desistência da oposição — Extinção da instância)

43

2005/C 217/96

Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância, de 22 de Junho de 2005, no processo T-171/05 R, Bart Nijs contra Tribunal de Contas das Comunidades Europeias (Processo de medidas provisórias — Funcionários — Suspensão da execução — Admissibilidade)

44

2005/C 217/97

Processo T-186/05: Acção intentada em 10 de Maio de 2005 por Alenia Marconi Systems S.p.A., com sede em Roma, contra a Comissão das Comunidades Europeias

44

2005/C 217/98

Processo T-222/05: Recurso interposto em 9 de Junho de 2005 por Francisco Rossi Ferreras contra Comissão das Comunidades Europeias

45

2005/C 217/99

Processo T-223/05: Acção intentada em 8 de Junho de 2005 pela CAMAR S.r.l. contra a Comissão das Comunidades Europeias

45

2005/C 217/100

Processo T-233/05: Recurso interposto em 23 de Junho de 2005 por Nomura Principal Investment Plc e Nomura International Plc contra Comissão das Comunidades Europeias

46

2005/C 217/101

Processo T-245/05: Recurso interposto em 4 de Julho de 2005 por The Black & Decker Corporation contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

46

2005/C 217/102

Processo T-246/05: Recurso interposto em 4 de Julho de 2005 por The Black & Decker Corporation contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

47

2005/C 217/103

Processo T-247/05: Recurso interposto em 4 de Julho de 2005 por The Black & Decker Corporation contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

48

2005/C 217/104

Processo T-248/05: Recurso interposto em 1 de Julho de 2005 pela MP Temporärpersonal GmbH contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

49

2005/C 217/105

Processo T-249/05: Recurso interposto em 30 de Junho de 2005 por Tineke Duyster contra a Comissão das Comunidades Europeias

50

2005/C 217/106

Processo T-250/05: Recurso interposto em 24 de Julho de 2005 pela European Dynamics S.A. contra Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias

50

2005/C 217/107

Processo T-251/05: Recurso interposto em 1 de Julho de 2005 por Mediocurso — Estabelecimento de Ensino Particular, S.A., contra Comissão das Comunidades Europeias

51

2005/C 217/108

Processo T-255/05: Recurso interposto em 8 de Julho de 2005 por The Black & Decker Corporation contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

52

2005/C 217/109

Processo T-259/05: Recurso interposto em 8 de Julho de 2005 por Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades Europeias

52

2005/C 217/110

Processo T-262/05: Recurso interposto em 18 de Julho de 2005 por The Procter & Gamble Company contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

53

2005/C 217/111

Processo T-263/05: Recurso interposto em 18 de Julho de 2005 por The Procter & Gamble Company contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

54

2005/C 217/112

Processo T-264/05: Recurso interposto em 18 de Julho de 2005 por The Procter & Gamble Company contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

54

2005/C 217/113

Processo T-273/05: Recurso interposto em 20 de Julho de 2005 por The Black & Decker Corporation contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

55

2005/C 217/114

Processo T-274/05: Recurso interposto em 20 de Julho de 2005 por The Black & Decker Corporation contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

56

2005/C 217/115

Processo T-275/05: Recurso interposto em 20 de Julho de 2005 por The Black & Decker Corporation contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

56

2005/C 217/116

Processo T-276/05: Recurso interposto em 20 de Julho de 2005 por The Black & Decker Corporation contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

57

2005/C 217/117

Processo T-277/05: Recurso interposto em 20 de Julho de 2005 por The Black & Decker Corporation contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

58

2005/C 217/118

Processo T-278/05: Recurso interposto em 20 de Julho de 2005 por The Black & Decker Corporation contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

59

2005/C 217/119

Processo T-279/05: Recurso interposto em 20 de Julho de 2005 por The Black & Decker Corporation contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

60

2005/C 217/120

Processo T-280/05: Recurso interposto em 20 de Julho de 2005 por The Black & Decker Corporation contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

61

2005/C 217/121

Cancelamento do processo T-50/97

61

2005/C 217/122

Cancelamento do processo T-51/97

62

2005/C 217/123

Cancelamento do processo T-53/97

62

2005/C 217/124

Cancelamento do processo T-54/97

62

2005/C 217/125

Cancelamento do processo T-55/97

62

2005/C 217/126

Cancelamento do processo T-56/97

62

2005/C 217/127

Cancelamento do processo T-57/97

62

2005/C 217/128

Cancelamento do processo T-58/97

63

2005/C 217/129

Cancelamento do processo T-59/97

63

2005/C 217/130

Cancelamento do processo T-63/97

63

2005/C 217/131

Cancelamento do processo T-65/97

63

2005/C 217/132

Cancelamento do processo T-66/97

63

2005/C 217/133

Cancelamento do processo T-67/97

63

2005/C 217/134

Cancelamento do processo T-69/97

64

2005/C 217/135

Cancelamento do processo T-145/97

64

2005/C 217/136

Cancelamento do processo T-385/02

64

2005/C 217/137

Cancelamento do processo T-437/03

64

III   Informações

2005/C 217/138

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia JO C 205 de 20.8.2005

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