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Document C:2004:047:TOC

    Jornal Oficial da União Europeia, C 47, 21 de Fevereiro de 2004


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    Jornal Oficial
    da União Europeia
    		ISSN 1725-2482

    C 47
    47.o ano
    21 de Fevereiro de 2004
    Edição em língua portuguesaComunicações e Informações
    Número de informaçãoÍndice

    		Página
    I Comunicações
    Tribunal de Justiça
    TRIBUNAL DE JUSTIÇA
    2004/C 47/01Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) 11 de Dezembro de 2003 no processo C-127/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof): Hässle AB contra Ratiopharm GmbH [Regulamento (CEE) n.o 1768/92 — Medicamentos — Certificado complementar de protecção — Artigos 15.o e 19.o — Validade do artigo 19.o — Conceito de "primeira autorização de colocação no mercado da Comunidade" — Efeitos jurídicos do desrespeito da data de referência mencionada no artigo 19.o] 1
    2004/C 47/02Acórdão do Tribunal de Justiça 13 de Janeiro de 2004 no processo C-440/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht): Gesamtbetriebsrat der Kühne & Nagel AG & Co. KG contra Kühne & Nagel AG & Co. KG (Política social — Artigos 4.o e 11.o da Directiva 94/45/CE — Conselho de empresa europeu — Informação e consulta dos trabalhadores nas empresas de dimensão comunitária — Grupo de empresas cuja direcção central não está situada num Estado Membro) 1
    2004/C 47/03Acórdão do Tribunal de Justiça 13 de Janeiro de 2004 no processo C-453/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven): Kühne & Heitz NV contra Productschap voor Pluimvee en Eieren (Carne de aves de capoeira — Restituições à exportação — Omissão de reenvio prejudicial — Decisão administrativa definitiva — Efeito de um acórdão prejudicial do Tribunal de Justiça proferido depois desta decisão — Segurança jurídica — Primado do direito comunitário — Princípio da cooperação — Artigo 10.o CE) 2
    2004/C 47/04Acórdão do Tribunal de Justiça 7 de Janeiro de 2004 no processo C-117/01 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)]: K. B. contra National Health Service Pensions Agency, Secretary of State for Health (Artigo 141.o CE — Directiva 75/117/CEE — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres — Exclusão de um parceiro transexual do benefício de uma pensão de sobrevivência cuja concessão é limitada ao cônjuge sobrevivo - Discriminação em razão do sexo) 3
    2004/C 47/05Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) 11 de Dezembro de 2003 no processo C-215/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Augsburg): Bruno Schnitzer (Livre prestação de serviços — Directiva 64/427/CEE — Serviços artesanais de estucagem — Regulamentação nacional que exige a inscrição das empresas artesanais estrangeiras no registo das profissões artesanais — Proporcionalidade) 3
    2004/C 47/06Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) 15 de Janeiro de 2004 no processo C-230/01 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)]: Intervention Board for Agricultural Produce contra Penycoed Farming Partnership [Regulamento (CEE) n.o 3950/92 — Imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos — Entregas efectuadas por um produtor a um comprador — Pagamento da imposição — Cobrança ao produtor] 4
    2004/C 47/07Acórdão do Tribunal de Justiça 13 de Janeiro de 2004 no processo C-256/01 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)]: Debra Allonby contra Accrington & Rossendale College, Education Lecturing Services, trading as Protocol Professional (Princípio da igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos — Efeito directo — Conceito de trabalhador — Docente não assalariado do sexo feminino que realiza um trabalho que se presume de valor igual ao trabalho realizado, no mesmo College, por docentes assalariados do sexo masculino, mas através de um acordo com uma terceira sociedade — Exclusão dos docentes não assalariados do direito de se inscreverem num regime de pensão profissional) 4
    2004/C 47/08Acórdão do Tribunal de Justiça 11 de Dezembro de 2003 no processo C-322/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Frankfurt am Main): Deutscher Apothekerverband eV contra 0800 DocMorris V, Jacques Waterval (Artigos 28.o CE e 30.o CE — Directivas 92/28/CEE e 2000/31/CE — Legislação nacional que impõe restrições à venda via Internet de medicamentos para uso humano por farmácias com sede noutro Estado-Membro — Venda sujeita a receita médica — Proibição de publicidade à venda de medicamentos por correspondência) 5
    2004/C 47/09Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) 11 de Dezembro de 2003 no processo C-364/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof te 's Hertogenbosch): Herdeiros de H. Barbier contra Inspecteur van de Belastingdienst Particulieren/Ondernemingen buitenland te Heerlen [Interpretação dos artigos 48.o e 52.o do Tratado CEE (que passaram a artigos 48.o e 52.o do Tratado CE, os quais por sua vez passaram, após alteração, a artigos 39.o CE e 43.o CE), 67.o do Tratado CEE (que passou a artigo 67.o do Tratado CE, revogado pelo Tratado de Amsterdão), 6.o e 8.o A do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 12.o CE e 18.o CE) — Directivas 88/361/CEE e 90/364/CEE — Imposto sucessório — Necessidade de uma actividade económica transfronteiriça — Não discriminação em função do Estado Membro de residência] 6
    2004/C 47/10Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) 7 de Janeiro de 2004 no processo C-500/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Mercado dos serviços de telecomunicações — Reequilíbrio tarifário — Acesso ao lacete local — Directiva 90/388/CEE — Artigo 4.o C) 6
    2004/C 47/11Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) 7 de Janeiro de 2004 no processo C-58/02: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha ("Incumprimento de Estado — Directiva 98/84/CE — Sociedade da informação -Radiodifusão sonora — Serviços de acesso condicional — Serviços protegidos — Protecção jurídica — Dispositivos que permitem o acesso não autorizado") 7
    2004/C 47/12Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) 7 de Janeiro de 2004 no processo C-60/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Eisenstadt): X [Mercadorias de contrafacção e mercadorias pirata — Inexistência de sanção penal para o trânsito de mercadorias de contrafacção — Compatibilidade com o Regulamento (CE) n.o 3295/94] 7
    2004/C 47/13Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) 7 de Janeiro de 2004 no processo C-100/02 ( pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof): Gerolsteiner Brunnen GmbH & Co. contra Putsch GmbH ("Directiva 89/104/CEE — Limitação dos efeitos da marca no que diz respeito às indicações relativas à proveniência geográfica — Utilização de uma indicação geográfica à maneira de uma marca como elemento da conformidade com "práticas honestas em matéria industrial ou comercial"") 8
    2004/C 47/14Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) 7 de Janeiro de 2004 no processo C-201/02 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court)]: The Queen, ex parte: Delena Wells, contra Secretary of State for Transport, Local Government and the Regions (Directiva 85/337/CEE — Avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente — Medida nacional que concede uma autorização de exploração mineira sem efectuar a avaliação dos efeitos no ambiente — Efeito directo das directivas — Situação triangular) 8
    2004/C 47/15Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) 11 de Dezembro de 2003 no processo C-289/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht München): AMOK Verlags GmbH contra A & R Gastronomie GmbH (Livre prestação de serviços — Advogado estabelecido num Estado-Membro e que coopera com um advogado estabelecido noutro Estado-Membro — Honorários de advogado a reembolsar à parte vencedora pela parte vencida no processo — Limitação) 9
    2004/C 47/16Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) 11 de Dezembro de 2003 no processo C-122/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (Incumprimento de Estado — Medidas de efeito equivalente — Importadores e distribuidores de medicamentos — Apresentação de uma cópia autenticada ou de um certificado da autorização de introdução no mercado) 10
    2004/C 47/17Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de Outubro de 2003 no processo C 244/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Korkein hallinto-oikeus): Kauppatalo Hansel Oy contra Imatran kaupunki (Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de processo — Concursos públicos -Directiva 93/36/CEE — Processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento — Apreciação errada do critério a considerar para determinar a proposta economicamente mais vantajosa — Renúncia à adjudicação do concurso) 10
    2004/C 47/18Processo C-44/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bezirksgericht Dornbirn, de 16 de Dezembro de 2002, no processo Helmut Horn contra Karl Schelling 11
    2004/C 47/19Processo C-184/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien, por despacho de 15 de Abril de 2003, no processo Helmut Fröschl contra República da Áustria 12
    2004/C 47/20Processo C-229/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien, de 7 de Abril de 2003, no processo Monika Herbstrith contra República da Áustria 12
    2004/C 47/21Processo C-438/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do giudice di pace di Bitonto, de 6 de Outubro de 2003, no processo Antonio Cannito contra Fondiaria-Sai Ass.ni 13
    2004/C 47/22Processo C-439/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do giudice di pace di Bitonto, de 6 de Outubro de 2003, no processo Pasqualina Murgolo contra Assitalia Ass.ni 13
    2004/C 47/23Processo C-465/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Unabhängigen Finanzsenats der Außenstelle Linz, de 20 de Outubro de 2003, no processo Kretztechnik AG contra Finanzamt Linz 14
    2004/C 47/24Processo C-491/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Verwaltungsgerichtshof, de 1 de Outubro de 2003, no processo administrativo Volkswirt Weinschänken GmbH contra Stadt Frankfurt am Main 14
    2004/C 47/25Processo C-502/03: Acção intentada em 26 de Novembro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica 15
    2004/C 47/26Processo C-506/03: Recurso interposto em 1 de Dezembro de 2003 (fax de 26 de Novembro de 2003) contra a Comissão das Comunidades Europeias pela República Federal da Alemanha. 15
    2004/C 47/27Processo C-508/03: Acção proposta em 1 de Dezembro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da, Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte 16
    2004/C 47/28Processo C-512/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Gerechtshof te s-Hertogenbosch, de 4 de Dezembro de 2003, no recurso interposto por J.E.J. Blanckaert contra Inspecteur van de Belastingdienst/Particulieren/Ondernemingen Buitenland te Heerlen 17
    2004/C 47/29Processo C-514/03: Acção intentada em 8 de Dezembro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha 18
    2004/C 47/30Processo C-517/03: Pedido reconvencional deduzido na contestação apresentada pela Comissão, de 17 de Julho de 2001, no processo T-85/01, Società IAMA Consulting contra Comissão CE, pendente no Tribunal de Primeira Instância e remetido ao Tribunal de Justiça em 2 de Dezembro de 2003, por despacho de 25 de Novembro de 2003, por ser da sua competência 19
    2004/C 47/31Processo C-518/03: Acção proposta em 9 de Dezembro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Suécia 19
    2004/C 47/32Processo C-522/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Oberlandesgericht München, de 24 de Junho de 2003, no processo SA. Scania Finance France contra Rockinger Spezialfabrik für Anhängerkupplungen GmbH & Co. 20
    2004/C 47/33Processo C-535/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da High Court of Justice, Queen's Bench Division (Administrative Court), de 10 de Dezembro de 2003, no processo (1) Unitymark Ltd e (2) North Sea Fishermen's Organisation contra Department for Environment, Food and Rural Affairs 20
    2004/C 47/34Processo C-536/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Portugal, proferido em 26 de Novembro de 2003, no processo pendente naquele tribunal entre António Jorge, Lda. e Fazenda Pública 21
    2004/C 47/35Processo C-540/03: Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2003 pelo Parlamento Europeu contra o Conselho de União Europeia 21
    2004/C 47/36Processo C-544/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Conseil d'État (Bélgica), section d'administration, de 8 de Dezembro de 2003, no processo S.A. Mobistar contra Commune de Fléron 22
    2004/C 47/37Processo C-545/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Conseil d'État (Bélgica), section d'administration, de 8 de Dezembro de 2003, no processo Belgacom Mobile SA contra Commune de Schaerbeek 22
    2004/C 47/38Processo C-547/03 P: Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2003 pelo Asian Institute of Technology (AIT) do despacho proferido em 15 de Outubro de 2003 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção) no processo T-288/02: Asian Institute of Technology (AIT) contra Comissão das Comunidades Europeias 23
    2004/C 47/39Processo C-548/03: Recurso interposto em 23 de Dezembro de 2003 pelo Parlamento Europeu contra o Conselho da União Europeia 24
    2004/C 47/40Processo C-549/03: Recurso interposto em 23 de Dezembro de 2003 pelo Parlamento Europeu contra o Conselho da União Europeia 24
    2004/C 47/41Processo C-554/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Ufficio del Giudice di Pace di Gorizia, de 27 de Novembro de 2003, no processo Tomandin Silvano contra Azendia per le Erogazioni in Agricoltora (A.G.E.A.) 25
    2004/C 47/42Processo C-555/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do tribunal du travail de Charleroi, section de Charleroi, de 15 de Dezembro de 2003, no processo Magali Warbecq contra sociedade de direito irlandês Ryanair Ltd 25
    2004/C 47/43Processo C 4/04: Acção intentada em 8 de Janeiro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria 25
    2004/C 47/44Processo C 5/04: Acção intentada em 9 de Janeiro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha 26
    2004/C 47/45Processo C-10/04: Acção proposta em 13 de Janeiro de 2004 contra a República da Áustria pela Comissão das Comunidades Europeias. 26
    2004/C 47/46Cancelamento do processo C-376/99 26
    2004/C 47/47Cancelamento do processo C-101/02 26
    2004/C 47/48Cancelamento do processo C-126/02 27
    2004/C 47/49Cancelamento do processo C-35/03 27
    2004/C 47/50Cancelamento do processo C-57/03 27
    2004/C 47/51Cancelamento do processo C-80/03 27
    2004/C 47/52Cancelamento do processo C-108/03 27
    2004/C 47/53Cancelamento do processo C-142/03 27
    2004/C 47/54Cancelamento do processo C-218/03 27
    TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
    2004/C 47/55Despacho do Tribunal de Pimeira Instância de 15 de Outubro de 2003 no processo T-288/02, Asian Institute of Technology (AIT) contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Decisão de celebrar um contrato de investigação — Inadmissibilidade) 28
    2004/C 47/56Processo T-394/03: Recurso apresentado em 8 de Dezembro de 2003 por Flavia Angeletti contra a Comissão das Comunidades Europeias 28
    2004/C 47/57Processo T-396/03: Recurso interposto em 10 de Dezembro de 2003 por Joseph Vanhellemont contra a Comissão das Comunidades Europeias 29
    2004/C 47/58Processo T-397/03: Acção intentada em 10 de Dezembro de 2003 pela Fédération de l'Hospitalisation Privée (FHP) contra a Comissão das Comunidades Europeias 29
    2004/C 47/59Processo T-399/03: Recurso interposto em 13 de Dezembro de 2003 por Arnaldo Lucaccioni contra a Comissão das Comunidades Europeias 30
    2004/C 47/60Processo T-404/03: Recurso interposto em 16 de Dezembro de 2003 por "A" contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias 31
    2004/C 47/61Processo T-406/03: Recurso interposto em 15 de Dezembro de 2003 por Nicolas Ravailhe contra o Comité das Regiões da União Europeia 31
    2004/C 47/62Processo T-408/03: Recurso interposto em 12 de Dezembro de 2003 por Regione Siciliana contra Comissão das Comunidades Europeias 32
    2004/C 47/63Processo T-414/03: Recurso interposto em 11 de Dezembro de 2003 por Regione Siciliana contra Comissão das Comunidades Europeias 32
    2004/C 47/64Processo T-415/03: Acção intentada em 18 de Dezembro de 2003 pela Cofradía de pescadores "San Pedro" de Bermeo (Vizcaya) e outros, contra o Conselho da União Europeia 32
    2004/C 47/65Processo T-418/03: Recurso interposto, em 22 de Dezembro de 2003, por La Mer Technology Inc. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, desenhos e modelos) (IHMI) 33
    2004/C 47/66Processo T-420/03: Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2003 pela sociedade El Corte Inglés, S.A. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI) 34
    2004/C 47/67Processo T-422/03: Recurso interposto, em 23 de Dezembro de 2003, por Enviro Tech Europe, Ltd, e Enviro Tech International Inc. contra a Comissão das Comunidades Europeias 35
    2004/C 47/68Processo T-423/03: Recurso interposto em 23 de Dezembro de 2003 por Elisabeth Saskia Smit contra a Europol 36
    2004/C 47/69Processo T-428/03: Recurso interposto em 20 de Dezembro de 2003 por Gerhard Keinhorst contra a Comissão das Comunidades Europeias 36
    2004/C 47/70Processo T-430/03: Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2003 por Iosif Dascalu contra a Comissão das Comunidades Europeias 37
    2004/C 47/71Processo T-431/03: Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2003 por Liam O'Bradaigh contra a Comissão das Comunidades Europeias 38
    2004/C 47/72Processo T-432/03: Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2003 por Jean Dehon contra o Parlamento Europeu 38
    2004/C 47/73Processo T-435/03: Recurso interposto em 24 de Dezembro de 2003 pela Regione Siciliana contra a Comissão das Comunidades Europeias 39
    2004/C 47/74Processo T-438/03: Recurso interposto em 26 de Dezembro de 2003 por Kelvin William Stephens contra a Comissão das Comunidades Europeias 40
    II Actos preparatórios
    ......
    III Informações
    2004/C 47/75Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia
    JO C 35 de 7.2.2004    		 41
    Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 035
    PT
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