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Official Journal of the European Union, C 213, 06 September 2003
Jornal Oficial da União Europeia, C 213, 06 de Setembro de 2003
Jornal Oficial da União Europeia, C 213, 06 de Setembro de 2003
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| Jornal Oficial da União Europeia | ISSN
1725-2482 C 213 46.o ano 6 de Setembro de 2003 |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | ||
| Número de informação | Índice | Página | |
| I Comunicações | |||
| Tribunal de Justiça | |||
| TRIBUNAL DE JUSTIÇA | |||
| 2003/C 213/01 | Acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de Julho de 2003 no processo C-11/00: Comissão das Comunidades Europeias contra Banco Europeu de Investimento ("Banco Central Europeu (BCE) — Decisão 1999/726/CE relativa à prevenção da fraude — Protecção dos interesses financeiros das Comunidades — Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) — Regulamento (CE) n.o 1073/1999 — Aplicabilidade ao BCE — Excepções de ilegalidade — Admissibilidade — Independência do BCE — Artigo 108.o CE — Base jurídica — Artigo 280.o CE — Consulta do BCE — Artigo 105.o, n.o 4, CE — Proporcionalidade") | 1 | |
| 2003/C 213/02 | Acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de Julho de 2003 no processo C-15/00: Comissão das Comunidades Europeias contra Banco Europeu de Investimento ("Banco Europeu de Investimento (BEI) — Decisão do comité executivo — Recurso de anulação — Competência do Tribunal de Justiça — Artigo 237.o CE — Protecção dos interesses financeiros das Comunidades — Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) — Regulamentos (CE) n.o 1073/1999 e (Euratom) n.o 1074/1999 — Aplicabilidade ao BEI — Excepções de ilegalidade — Autonomia do BEI — Bases jurídicas — Artigos 280.o CE e 203.o EA — Proporcionalidade — Fundamentação") | 1 | |
| 2003/C 213/03 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de Julho de 2003 no processo C-220/01 (pedido de decisão prejudicialapresentado pelo High Court of Justice (England & Wales) Queen's Bench Division Commercial Court): Joseph Lennox, agindo sob a denominação comercial "R. Lennox & Son", contra Industria Lavorazione Carni Ovine ("Agricultura — Polícia sanitária — Importação de ovinos — Certificado sanitário — Medidas cautelares nacionais contra a encefalopatia espongiforme transmissível") | 2 | |
| 2003/C 213/04 | Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de Abril de 2003 no processo C-149/00 P: Gregorio Valero Jordana e Serge Vadé contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Funcionários — Recurso que deixou de ter objecto — Extinção da instância") | 3 | |
| 2003/C 213/05 | Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de Abril de 2003 no processo C-424/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesvergabeamt): CS Communications & Systems Áustria GmbH contra Allgemeine Unfallversicherungsanstalt ("Concursos públicos — Directiva 89/665/CEE — Processos de recurso em matéria de adjudicação de contratos de direito público — Recurso de anulação de uma decisão da entidade adjudicante — Pedido de medidas provisórias — Obrigação ou faculdade da instância responsável pelos processos de recurso de tomar em conta as hipóteses de êxito do recurso quanto ao mérito — Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo — Questão cuja resposta não suscita nenhuma dúvida razoável") | 3 | |
| 2003/C 213/06 | Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de Março de 2003 no processo C-1/02 SA: Antippas contra Comissão das Comunidades Europeias ("Pedido de autorização para proceder à penhora de montantes na posse da Comissão das Comunidades Europeias") | 4 | |
| 2003/C 213/07 | Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 28 de Março de 2003 no processo C-75/02 P: Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de Álava, Territorio Histórico de Bizkaia — Diputación Foral de Bizkaia, Territorio Histórico de Gipuzkoa — Diputación Foral de Gipuzkoa y Juntas Generales de Gipuzkoa e Comunidad Autónoma del País Vasco — Gobierno Vasco contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Auxílios de Estado — Auxílio no sector da siderurgia — Recurso de anulação — Artigo 33.o CA — Recurso interposto por uma entidade intra-estatal — Recurso manifestamente improcedente") | 4 | |
| 2003/C 213/08 | Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de Março de 2003 no processo C-306/02 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria di primo grado di Trento): Petrovilla & Bortolotti SpA e o. contra Agenzia delle Entrate per la Provincia di Trento ("Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo — Directiva 69/335/CEE — Imposto sobre as reuniões de capitais — Imposto sobre o património líquido das empresas") | 5 | |
| 2003/C 213/09 | Processo C-165/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Landgericht Stuttgart, de 7 de Abril de 2003, no processo relativo ao pagamento de emolumentos notariais, em que são partes: 1. Notar Mathias Längst, 2. Firma SABU Schuh & Marketing GmbH, 3. Präsident des Landgerichts Stuttgart e 4. Bezirksrevisor des Landgericht Stuttgart | 5 | |
| 2003/C 213/10 | Processo C-174/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale Amministrativo per la Sardegna, de 15 de Janeiro de 2003, no processo Impresa Portuale di Cagliari Srl contra Tirrenia di Navigazione SpA, com intervenção da C.T.O. Combined Terminals Operators Srl | 6 | |
| 2003/C 213/11 | Processo C-186/03 P: Recurso interposto em 6 de Maio de 2003 pela Strabag Benelux NV do acórdão proferido em 25 de Fevereiro de 2003 pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) no processo T-183/00 que opôs a Strabag Benelux NV ao Conselho da União Europeia | 6 | |
| 2003/C 213/12 | Processo C-188/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Arbeitsgericht Berlin, de 30 de Abril de 2003, no processo Irmtraud Junk, contra Rechtsanwalt Wolfgang Kühnel, na qualidade de administrador judicial do património da Fa. AWO Gemeinnützige Pflegegesellschaft Südwest mbH | 7 | |
| 2003/C 213/13 | Processo C-194/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Finanzgericht Hamburg, de 29 de Abril de 2003, no processo Georg Friedrich Baur jun., na qualidade de executor testamentário da herança de Dr. Georg Friedrich Baur sen. contra Hauptzollamt Kiel | 7 | |
| 2003/C 213/14 | Processo C-198/03 P: Recurso interposto em 12 de Maio de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 26 de Fevereiro de 2003, nos processos T-344/00 e T-345/00, CEVA Santé animale SA e Pharmacia Entreprises SA, apoiada por Fédération européenne de la santé animale (Fedesa), contra a Comissão das Comunidades Europeias | 8 | |
| 2003/C 213/15 | Processo C-223/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do VAT and Duties Tribunals, Manchester Tribunal Centre, de 16 de Maio de 2003, no processo University of Huddersfield Higher Education Corporation contra Commissioners of Customs and Excise | 9 | |
| 2003/C 213/16 | Processo C-226/03 P: Recurso interposto em 23 de Maio de 2003 (fax de 22 de Maio de 2003) do acórdão proferido em 13 de Março de 2003 (ainda não publicada) pela Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-125/01 entre José Martí Peix, S.A. e a Comissão das Comunidades Europeias | 10 | |
| 2003/C 213/17 | Processo C-238/03 P: Recurso interposto em 27 de Maio de 2003, por MAJA srl, do acórdão proferido em 12 de Março de 2003 pela Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-254/99, MAJA srl contra Comissão das Comunidades Europeias | 11 | |
| 2003/C 213/18 | Processo C-245/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Conseil d'État (Bélgica), de 9 de Maio de 2003, no processo Sociedade de direito neerlandês Merck, Sharp e Dohme B.V. contra Estado Belga | 11 | |
| 2003/C 213/19 | Processo C-258/03: Acção intentada em 17 de Junho de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa | 11 | |
| 2003/C 213/20 | Processo C-265/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da Audiencia Nacional, Sala de lo Contencioso-Administrativo, Sección Tercera, de 9 de Maio de 2003, no processo entre Igor Simutenkov e Ministerio de Educación y Cultura e Real Federación Española de Futbol | 12 | |
| 2003/C 213/21 | Processo C-267/03: Pedido de decisão prejudicial apresentadao por decisão do Högsta Domstol de 10 de Abril de 2003 no processo entre Lars Erik Staffan Lindberg e Riksåklagaren (Ministério Público) | 12 | |
| 2003/C 213/22 | Processo C-272/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesfinanzhof, de 13 de Maio de 2003, no processo Hauptzollamt Neubrandenburg contra Jens Christian Siig, agindo sob o nome comercial "Internationale Transport" Export-Import | 13 | |
| 2003/C 213/23 | Processo C-275/03: Acção proposta em 25 de Junho de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa | 13 | |
| 2003/C 213/24 | Processo C-278/03: Acção proposta em 26 de Junho de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana | 14 | |
| 2003/C 213/25 | Processo C-280/03: Acção intentada em 24 de Junho de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Agrupamento europeu de interesse económico Lior e outros | 14 | |
| 2003/C 213/26 | Processo C-283/03: Pedido de decisão prejudicial apresentadao por decisão do College van Beroep voor het bedrijfsleven de 27 de Junho de 2003 no processo entre A.H. Kuipers e Productschap Zuivel | 16 | |
| 2003/C 213/27 | Processo C-284/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da Cour d'appel de Bruxelles, proferida em 19 de Junho de 2003, no processo État belge contra SA Temco Europe | 16 | |
| 2003/C 213/28 | Processo C-285/03: Recurso interposto em 2 de Julho de 2003 pela República Helénica contra a Comissão das Comunidades Europeias | 16 | |
| 2003/C 213/29 | Processo C-290/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da House of Lords, de 30 de Junho de 2003, no processo REGINA contra London Borough of Bromley, ex parte Barker (FC) | 17 | |
| 2003/C 213/30 | Processo C-291/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do VAT and Duties Tribunals, Manchester Tribunal Centre, de 30 de Junho de 2003, no processo MyTravel plc contra Commissioners of Customs and Excise | 17 | |
| 2003/C 213/31 | Processo C-292/03: Acção proposta em 4 de Julho de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Finlândia | 18 | |
| 2003/C 213/32 | Processo C-294/03: Acção intentada, em 7 de Julho de 2003, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda | 19 | |
| 2003/C 213/33 | Processo C-295/03 P: Recurso interposto em 2 de Julho de 2003, por Società ALESSANDRINI e outros, do acórdão da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 10 de Abril de 2003, nos processos apensos T-93/00 e T-46/01, Società Alessandrini Srl e outros contra Comissão das Comunidades Europeias | 19 | |
| 2003/C 213/34 | Processo C-296/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Conseil d'État (Bélgica), de 27 de Junho de 2003, no processo SA GlaxoSmithKline contra Estado Belga | 20 | |
| 2003/C 213/35 | Processo C-298/03: Acção intentada em 10 de Julho de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha | 20 | |
| 2003/C 213/36 | Processo C-302/03: Acção intentada, em 14 de Julho de 2003, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana | 20 | |
| 2003/C 213/37 | Processo C-303/03: Acção intentada, em 14 de Julho de 2003, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana | 21 | |
| 2003/C 213/38 | Processo C-304/03: Acção intentada em 14 de Julho de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra PROSECOM — Protecção, Segurança e Comunicações, Ld.a | 21 | |
| 2003/C 213/39 | Processo C-308/03: Acção proposta em 22 de Julho de 2003 contra a Agence française de sécurité sanitaire des produits de santé pela Comissão das Comunidades Europeias | 22 | |
| 2003/C 213/40 | Processo C-310/03: Acção proposta em 23 de Julho de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo | 22 | |
| 2003/C 213/41 | Processo C-311/03: Acção proposta em 23 de Julho de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa | 22 | |
| 2003/C 213/42 | Processo C-312/03: Acção proposta em 23 de Julho de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica | 23 | |
| 2003/C 213/43 | Processo C-314/03: Acção proposta em 23 de Julho de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo | 23 | |
| 2003/C 213/44 | Processo C-315/03: Acção proposta em 23 de Julho de 2003 contra Huhtamaki Dourdan SA pela Comissão das Comunidades Europeias | 24 | |
| 2003/C 213/45 | Processo C-322/03: Acção intentada em 24 de Julho de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda | 24 | |
| 2003/C 213/46 | Processo C-331/03: Acção proposta em 28 de Julho de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa | 24 | |
| 2003/C 213/47 | Processo C-333/03: Acção proposta em 30 de Julho de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo | 25 | |
| TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA | |||
| 2003/C 213/48 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Julho de 2003 no processo T-99/98: Hameico Stuttgart GmbH contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias ("Acção de indemnização — Organização comum de mercado — Bananas — Regime de importação — Empresas da ex-RDA") | 26 | |
| 2003/C 213/49 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Junho de 2003 no processo T-52/00: Coe Clerici Logistics SpA contra Comissão das Comunidades Europeias ("Concorrência — Denúncia — Artigos 82.o CE e 86.o CE — Admissibilidade — Serviços portuários") | 26 | |
| 2003/C 213/50 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Julho de 2003 no processo T-102/00: Vlaams Fonds voor de Sociale Integratie van Personen met een Handicap contra Comissão das Comunidades Europeias ("Política social — Fundo Social Europeu — Redução de uma contribuição financeira — Direito de defesa — Artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 4253/88 — Fundamentação") | 26 | |
| 2003/C 213/51 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Julho de 2003 no processo T-220/00: Cheil Jedang Corp. contra Comissão das Comunidades Europeias ("Concorrência — Acordo, decisão ou prática concertada — Lisina — Orientações para o cálculo do montante das coimas — Aplicabilidade — Gravidade e duração da infracção — Volume de negócios — Circunstâncias atenuantes") | 27 | |
| 2003/C 213/52 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Julho de 2003 no processo T-223/00: Kyowa Hakko Kogyo Co. Ltd e Kyowa Hakko Europe GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias ("Concorrência — Acordo, decisão ou prática concertada — Lisina — Orientações para o cálculo do montante das coimas — Aplicabilidade — Gravidade da infracção — Volume de negócios — Acumulação de sanções") | 27 | |
| 2003/C 213/53 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Julho de 2003 no processo T-224/00: Archer Daniels Midland Company e Archer Daniels Midland Ingredients Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias ("Concorrência — Acordo, decisão ou prática concertada — Lisina — Orientações para o cálculo do montante das coimas — Aplicabilidade — Gravidade e duração da infracção — Volume de negócios — Circunstâncias agravantes — Circunstâncias atenuantes — Cooperação durante o procedimento administrativo — Acumulação de sanções") | 28 | |
| 2003/C 213/54 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Julho de 2003 no processo T-230/00: Daesang Corp. e Sewon Europe GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias ("Concorrência — Acordo, decisão ou prática concertada — Lisina — Orientações para o cálculo do montante das coimas — Volume de negócios — Circunstâncias atenuantes — Cooperação durante o procedimento administrativo") | 28 | |
| 2003/C 213/55 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 2003 no processo T-374/00: Verband der freien Rohrwerke eV e o. contra Comissão das Comunidades Europeias ("Controlo de concentrações — Concentração abrangida, em parte, pelo Tratado CECA e, em parte, pelo Tratado CE — Decisão de autorização com base no artigo 66.o, n.o 2, CA — Decisão de compatibilidade com o mercado comum com base no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 — Condições de admissibilidade nos termos do Tratado CECA e do Tratado CE — Relação entre os regimes de controlo das concentrações previstos no Tratado CECA e no Tratado CE — Dever de fundamentação — Erro de apreciação") | 29 | |
| 2003/C 213/56 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Julho de 2003 no processo T-22/01: Petros Efthymiou contra Comissão das Comunidades Europeias ("Funcionários — Reembolso das despesas de deslocação em serviço — Deslocação em avião na classe executiva") | 29 | |
| 2003/C 213/57 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Junho de 2003 no processo T-72/01: Norman Pyres contra Comissão das Comunidades Europeias ("Funcionários — Concurso interno — Negação de admissão à prova oral") | 30 | |
| 2003/C 213/58 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Julho de 2003 no processo T-122/01: Best Buy Concepts Inc. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) ("Marca comunitária — Marca figurativa com o sinal nominativo "best buy" — Motivo absoluto de recusa — Carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94") | 30 | |
| 2003/C 213/59 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Julho de 2003 no processo T-129/01: José Alejandro, SL contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) ("Marca comunitária — Processo de oposição — Marcas nacionais anteriores verbais BUD — Pedido de marca comunitária verbal BUDMEN — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94") | 31 | |
| 2003/C 213/60 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Julho de 2003 no processo T-156/01: Laboratorios RTB, SL contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) ("Marca comunitária — Processo de anulação — Artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Marcas figurativas e verbais anteriores compreendendo o vocábulo GIORGI — Pedido de marca comunitária verbal GIORGIO AIRE — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 — Prova do uso da marca anterior — Artigo 56.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94") | 31 | |
| 2003/C 213/61 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Julho de 2003 no processo T-162/01: Laboratorios RTB, SL contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) ("Marca comunitária — Processo de oposição — Marcas figurativas e verbais anteriores compreendendo o vocábulo GIORGI — Pedido de marca comunitária verbal GIORGIO BEVERLY HILLS — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94") | 32 | |
| 2003/C 213/62 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Julho de 2003 no processo T-234/01: Andreas Stihl AG & Co. KG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) ("Marca comunitária — Cores — Combinação de laranja e de cinzento — Motivo absoluto de recusa — Carácter distintivo — N.o 1, alínea b), do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 40/94") | 32 | |
| 2003/C 213/63 | Sentença do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 2003 no processo T-65/02, Michelle Chetaud contra Parlamento Europeu ("Funcionário — Pensão — Coeficiente corrector aplicável — Prova da residência — Revogação do acto — Efeitos no ónus da prova") | 32 | |
| 2003/C 213/64 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Junho de 2003 no processo T-78/02: Stephan-Harald Voigt contra Banco Central Europeu ("Funcionários — Membro do pessoal do Banco Central Europeu — Advertência por escrito") | 33 | |
| 2003/C 213/65 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Abril de 2003 no processo T-119/02, Royal Phillips Electronics N.V. contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência — Concentrações — Admissibilidade — Compromissos durante a primeira fase de exame — Dúvidas sérias quanto à compatibilidade com o mercado comum — Remessa parcial às autoridades nacionais) | 33 | |
| 2003/C 213/66 | Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Junho de 2003 no processo T-224/99, The European Council of Transport Users ASBL e outros contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de anulação — Recurso que se tornou desprovido de objecto — Não conhecimento") | 34 | |
| 2003/C 213/67 | Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Maio de 2003 no processo T-97/01 DEP, Christos Gogos contra Comissão das Comunidades Europeias ("Fixação das despesas reembolsáveis") | 34 | |
| 2003/C 213/68 | Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Junho de 2003 no processo T-276/02, Forum 187 asbl contra Comissão das Comunidades Europeias ("Auxílios de Estado — Regime fiscal — Auxílio existente — Decisão de abertura do procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o CE — Efeitos jurídicos — Inexistência — Inadmissibilidade") | 35 | |
| 2003/C 213/69 | Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Junho de 2003 no processo T-5/03, Société Ayassamy & Fils EURL contra Conselho da União Europeia ("Decisão 2002/973/CE — "Octroi de mer" — Recurso de anulação — Inadmissibilidade") | 35 | |
| 2003/C 213/70 | Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância de 31 de Março de 2003 no processo T-65/03 R, Fondation Alsace contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo de medidas provisórias — Admissibilidade) | 35 | |
| 2003/C 213/71 | Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Junho de 2003 no processo T-175/03 R, Norbert Schmitt contra Agência Europeia para a Reconstrução (Processo de medidas provisórias — Admissibilidade) | 36 | |
| 2003/C 213/72 | Processo T-143/03: Recurso interposto em 29 de Abril de 2003 por Elisabeth Saskia Smit contra a Europol | 36 | |
| 2003/C 213/73 | Processo T-150/03: Recurso interposto em 30 de Abril de 2003 por Jose Maria Sison contra o Conselho da União Europeia | 36 | |
| 2003/C 213/74 | Processo T-165/03: Recurso interposto em 15 de Maio de 2003 por Eduard Vonier contra a Comissão das Comunidades Europeias | 37 | |
| 2003/C 213/75 | Processo T-198/03: Recurso interposto em 6 de Junho de 2003 pela Bank Austria Creditanstalt AG contra a Commissão das Comunidades Europeias | 38 | |
| 2003/C 213/76 | Processo T-247/03: Recurso interposto em 24 de Junho de 2003 por Miguel Torres, S.A. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI) | 39 | |
| 2003/C 213/77 | Processo T-249/03: Recurso interposto em 2 de Julho de 2003 por "Y" contra a Comissão das Comunidades Europeias | 39 | |
| 2003/C 213/78 | Processo T-252/03: Recurso interposto em 7 de Julho de 2003 pela Fédération Nationale de l'Industrie et des Commerces en Gros des Viandes (FNICGV) contra a Comissão das Comunidades Europeias | 40 | |
| 2003/C 213/79 | Processo T-254/03: Recurso interposto em 8 de Julho de 2003 contra a Comissão das Comunidades Europeias por José Manuel López Cejudo | 40 | |
| 2003/C 213/80 | Processo T-256/03: Recurso interposto em 14 de Julho de 2003 pela Bundesverband der Nahrungsmittel- und Speiseresteverwerter e.V. e por Josef Kloh contra a Comissão das Comunidades Europeias | 41 | |
| 2003/C 213/81 | Processo T-258/03: Recurso interposto em 11 de Julho de 2003 por Andreas Mausolf contra a Europol | 42 | |
| 2003/C 213/82 | Cancelamento do processo T-280/93 | 42 | |
| 2003/C 213/83 | Cancelamento do processo T-52/98 | 43 | |
| 2003/C 213/84 | Cancelamento do processo T-53/98 | 43 | |
| 2003/C 213/85 | Cancelamento do processo T-292/99 | 43 | |
| 2003/C 213/86 | Cancelamento do processo T-295/99 | 43 | |
| 2003/C 213/87 | Cancelamento do processo T-303/99 | 43 | |
| 2003/C 213/88 | Cancelamento do processo T-35/02 | 44 | |
| 2003/C 213/89 | Cancelamento do processo T-103/02 | 44 | |
| 2003/C 213/90 | Cancelamento do processo T-62/03 | 44 | |
| 2003/C 213/91 | Cancelamento do processo T-85/03 | 44 | |
| II Actos preparatórios | |||
| ...... | |||
| III Informações | |||
| 2003/C 213/92 | Última publicação do Tribunal de Justiça no
Jornal Oficial da União Europeia JO C 200 de 23.8.2003 | 45 | |
| Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 200 | |||
| PT | |||