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Document C2005/271/40

    Processo T-305/05: Recurso interposto em 1 de Agosto de 2005 — Balabanis Le Dour/Comissão das Comunidades Europeias

    JO C 271 de 29.10.2005, p. 20–20 (ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)

    29.10.2005   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 271/20

    Recurso interposto em 1 de Agosto de 2005 — Balabanis Le Dour/Comissão das Comunidades Europeias

    (Processo T-305/05)

    (2005/C 271/40)

    Língua do processo: francês

    Partes

    Recorrentes: Panagiotis Balabanis (Bruxelas, Bélgica), Olivier le Dour (Bruxelas, Bélgica) [Representantes: X. Martin, S. Orlandi, A. Coolen, J.N. Louis, E. Marchal, advogados]

    Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

    Pedidos dos recorrentes

    —

    anular a decisão da Comissão de não tomar em consideração os méritos dos recorrentes no exercício de promoção de 2004 e de não os promover ao grau superior da sua categoria

    —

    condenar a recorrida nas despesas.

    Fundamentos e principais argumentos

    No presente processo, os recorrentes, que foram nomeados funcionários estagiários no dia 16 de Março de 2002 e que, em conformidade com a nova redacção do artigo 45.o do Estatuto, tinham por isso o mínimo de antiguidade no grau exigida de dois anos desde o dia 16 de Março de 2004, opõem-se à recusa da Entidade competente para proceder a nomeações (AIPN) de os considerar não elegíveis para o exercício de promoção de 2004 e de os promover ao grau superior à sua categoria por esse mesmo exercício.

    Em apoio das suas pretensões, alegam a violação do referido artigo 45.o do Estatuto. Com efeito, em conformidade com essa nova disposição, o período de estágio deve ser tomado em consideração para fins de cálculo da antiguidade de grau mínimo.

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