This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document C2005/271/30
Case C-329/05: Reference for a preliminary ruling from the Bundesfinanzhof by decision of that court of 28 June 2005 in Finanzamt Dinslaken v Gerold Meindl, third party: Christine Meindl-Berger
Processo C-329/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesfinanzhof, de 28 de Junho de 2005, no processo Finanzamt Dinslaken contra Gerold Meindl
Processo C-329/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesfinanzhof, de 28 de Junho de 2005, no processo Finanzamt Dinslaken contra Gerold Meindl
JO C 271 de 29.10.2005, p. 16–16
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
|
29.10.2005 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 271/16 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesfinanzhof, de 28 de Junho de 2005, no processo Finanzamt Dinslaken contra Gerold Meindl
(Processo C-329/05)
(2005/C 271/30)
Língua do processo: alemão
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Bundesfinanzhof, de 28 de Junho de 2005, no processo Finanzamt Dinslaken contra Gerold Mein, parte interveniente: Christine Meidl-Berger, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 2 de Setembro de 2005.
O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a seguinte questão:
Há violação do artigo 43.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia quando, em sede de imposto sobre o rendimento, é negada a um contribuinte residente a tributação conjunta dos seus rendimentos com os da sua esposa residente na Áustria com a justificação de que esta recebeu mais de 10 % dos rendimentos comuns e mais de 24 000 DEM, e estes rendimentos estão isentos de tributação na Áustria?