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Document C2005/271/15
Judgment of the Court (Fourth Chamber) of 8 September 2005 in Case C-278/04: Commission of the European Communities v Federal Republic of Germany (Failure of a Member State to fulfil obligations — Directives 2001/88/EC and 2001/93/EC — Animal health — Protection of pigs — Failure to transpose)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 8 de Setembro de 2005, no processo C-278/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Directivas 2001/88/CE e 2001/93/CE — Fiscalização sanitária — Protecção dos suínos — Não transposição)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 8 de Setembro de 2005, no processo C-278/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Directivas 2001/88/CE e 2001/93/CE — Fiscalização sanitária — Protecção dos suínos — Não transposição)
JO C 271 de 29.10.2005, p. 8–9
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
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29.10.2005 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 271/8 |
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Quarta Secção)
de 8 de Setembro de 2005
no processo C-278/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (1)
(Incumprimento de Estado - Directivas 2001/88/CE e 2001/93/CE - Fiscalização sanitária - Protecção dos suínos - Não transposição)
(2005/C 271/15)
Língua do processo: alemão
No processo C-278/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 29 de Junho de 2004, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: G. Braun e A. Bordes), contra República Federal da Alemanha (agente: A. Tiemann), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por: K. Lenaerts, presidente de secção, M. Ilešič e E. Levits (relator), juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: R. Grass, proferiu em 8 de Setembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
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1. |
A República Federal da Alemanha, ao não tomar as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às Directivas 2001/88/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, e 2001/93/CE da Comissão, de 9 de Novembro de 2001, que alteram a Directiva 91/630/CEE do Conselho relativa às normas mínimas de protecção de suínos, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das referidas directivas. |
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2. |
A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas. |
(1) JO C 228 de 11 de Setembro de 2004.