Acção intentada em 10 de Maio de 2005 por Alenia Marconi Systems S.p.A., com sede em Roma, contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-186/05)

(2005/C 217/97)

Língua do processo: Italiano

Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em 10 de Maio de 2005, uma acção contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada por Alenia Marconi Systems S.p.A., representada por Francesco Sciaudone.

A autora conclui pedindo que o Tribunal de Primeira Instância se digne:

Fundamentos e principais argumentos

A presente acção visa a condenação da Comissão no ressarcimento dos danos, a título de responsabilidade extracontratual, que terão sido causados à autora, segundo a qual a demandada não exerceu correctamente as funções de vigilância que lhe incumbem em matéria de controlo da aplicação das regras comunitárias da concorrência ao tomar a decisão de 12 de Fevereiro de 2004. Com esta decisão foi rejeitada a denúncia apresentada pela então Alenia Difesa, ramo empresarial da FINMECCANICA S.p.A., devido a uma alegada falta dos pressupostos da aplicabilidade ao Eurocontrol das normas comunitárias em matéria de concorrência e de elementos suficientes para provar os abusos objecto da denúncia.

Esta decisão foi impugnada pela autora em recurso de anulação (1).

Como fundamento das suas pretensões, a autora alega a violação do artigo 82.o do Tratado na avaliação da sua aplicabilidade ao Eurocontrol, a violação dos deveres de vigilância da aplicação das normas da concorrência, a violação do dever de proceder a uma análise imparcial e diligente da denúncia, a violação dos sues direitos enquanto denunciante e ainda a violação do princípio da duração razoável do procedimento administrativo.

(1)  Processo T-155/04, Alenia Marconi Systems/Comissão (JO C 179, de 10.7.04, p. 11).