Judgment of the Court (First Chamber) of 14 July 2005 in Case C-114/04: Commission of the European Communities v Federal Republic of Germany (Failure of a Member State to fulfil obligations — Article 28 EC — Measures having equivalent effect — Withdrawal of a marketing authorisation for a phytopharmaceutical reference product — Lack of transition period for parallel importers with a view to liquidation of their stocks)

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 14 de Julho de 2005, no processo C-114/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Artigo 28.° CE — Medidas de efeito equivalente — Retirada de uma autorização de colocação no mercado de um produto fitofarmacêutico de referência — Inexistência de período de transição a favor dos importadores paralelos tendo em vista a liquidação dos seus stocks)

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 14 de Julho de 2005, no processo C-114/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Artigo 28.° CE — Medidas de efeito equivalente — Retirada de uma autorização de colocação no mercado de um produto fitofarmacêutico de referência — Inexistência de período de transição a favor dos importadores paralelos tendo em vista a liquidação dos seus stocks)

JO C 217 de 3.9.2005, p. 17–17 (ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)