This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document C2005/205/59
Case T-237/05: Action brought on 17 June 2005 by Editions Odile Jacob SAS against the Commission of the European Communities
Processo T-237/05: Recurso interposto em 17 de Junho de 2005 pela Éditions Odile Jacob SAS contra Comissão das Comunidades Europeias
Processo T-237/05: Recurso interposto em 17 de Junho de 2005 pela Éditions Odile Jacob SAS contra Comissão das Comunidades Europeias
JO C 205 de 20.8.2005, p. 32–33
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
20.8.2005 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 205/32 |
Recurso interposto em 17 de Junho de 2005 pela Éditions Odile Jacob SAS contra Comissão das Comunidades Europeias
(Processo T-237/05)
(2005/C 205/59)
Língua do processo: francês
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em 17 de Junho de 2005, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Éditions Odile Jacob SAS, com sede em Paris, representada por Wilko van Weert e Olivier Fréget, advogados.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1. |
anular a decisão impugnada, que recusou comunicar à recorrente os documentos solicitados, uma vez que:
|
2. |
condenar a recorrida nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos:
A recorrente interpôs no Tribunal de Primeira Instância dois recursos de anulação, o primeiro (processo T-279/04 ) (1) da decisão da Comissão de 7 de Janeiro de 2004, que declara compatível com mercado comum e com o acordo EEE a operação de concentração destinada à aquisição do controlo exclusivo dos activos da empresa Vivendi Universal Publishing pela empresa Lagardère, sob reserva do respeito dos compromissos por ela assumidos (processo COMP.M/2978 — Lagardère/Natexis/VUP), e o segundo (processo T-452/04) (2) da decisão da Comissão de 30 de Julho de 2004, relativa à aprovação da Wendel Investissement como adquirente dos activos cedidos nos termos da decisão de 7 de Janeiro de 2004.
Em 27 de Janeiro de 2005, a recorrente solicitou à Comissão, com base no artigo 255.o CE e no Regulamento n.o 1049/2001, o acesso a certos documentos relativos a este mesmo processo. A Comissão apenas comunicou um dos documentos pedidos, invocando, quanto aos outros, excepções ao princípio do acesso do público. Em 18 de Fevereiro de 2005, a recorrente apresentou um pedido de confirmação que foi também indeferido pela Comissão em 7 de Abril de 2005.
Em apoio do seu recurso desta última decisão, a recorrente afirma, antes de mais, que a decisão impugnada é nula uma vez que se baseia num exame por categorias dos documentos solicitados em vez de num exame concreto e individual de cada documento.
A recorrente alega, além disso, erros manifestos de apreciação da Comissão na aplicação da cada uma das excepções do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001, em que se baseou para indeferir o pedido controvertido. Trata-se, mais concretamente, da protecção dos objectivos de actividades de inquérito, de interesses comerciais, do processo decisório e dos pareceres jurídicos da Comissão. Em sua opinião, a Comissão não aplicou correctamente nenhuma destas excepções.
A recorrente alega também que a Comissão violou o seu direito a um acesso, pelo menos parcial, aos documentos em causa.
Finalmente, a recorrente invoca a violação do princípio da proporcionalidade já que a Comissão não procedeu a uma ponderação das excepções referidas no artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001 e do interesse público superior que justifica a divulgação dos documentos solicitados.
(1) JO C 262 de 23.10.04, p. 33.
(2) JO C 45 de 19.02.05, p. 24.