Recurso interposto em 31 de Maio de 2005 por Mebrom NV contra Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-216/05)

(2005/C 182/81)

Língua do processo: inglês

Deu entrada em 31 de Maio de 2005 no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Mebrom NV, com sede em Rieme-Ertvelde (Bélgica), representada pelos advogados C. Mereu e K. Van Maldegem.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos:

A recorrente importa brometo de metilo (BM) para a União Europeia. O brometo de metilo é uma substância regulamentada na acepção do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (1).Com o presente processo a recorrente pretende a anulação da decisão da Comissão que indeferiu o seu pedido de uma quota para a importação de brometo de metilo para a União Europeia para utilizações críticas em 2005.

Em apoio do seu pedido a recorrente alega que a Comissão a privou da atribuição de uma quota de importação de 12 meses para importar brometo de metilo para a União Europeia em 2005. A recorrente alega que a Comissão manifestamente aplicou, de forma indevida, o limite jurídico aplicável. Segundo a recorrente, a Comissão violou o artigo 7.o do Regulamento n.o 2037/2000 que, em seu entender, lhe confere um direito específico de obtenção de uma quota de brometo de metilo de 12 meses para 2005. A recorrente alega ainda que a Comissão excedeu a competência que lhe confere o artigo 7.o do Regulamento n.o 2037/2000. Por último, a recorrente alega violação do princípio de segurança jurídica porquanto a Comissão não criou um sistema previsível de quotas de importação para àqueles que a tal estão sujeitos, violou as expectativas legítimas da recorrente em obter uma quota de importação com base no artigo 7.o do Regulamento n.o 2037/2000 e, actou contrariando o indicado no anúncio da Comissão aos importadores em Julho de 2004 (2) e a mensagem enviada por correio electrónico à recorrente em 10 de Dezembro de 2004 confirmando que estava a desenvolver a actividade necessária para lhe comunicar a quota de importação para 2005.

(1)  JO L 244, p. 1

(2)  Aviso aos importadores em 2005, para a União Europeia, de substâncias regulamentadas que empobrecem a camada de ozono, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (JO C 187, p. 11)