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Document C2005/182/33
Judgment of the Court (Sixth Chamber) of 2 June 2005 in Case C-454/04: Commission of the European Communities v Grand Duchy of Luxembourg (Failure of a Member State to fulfil its obligations — Directive 2001/55/EC — Temporary protection in the event of a mass influx of displaced persons — Failure to transpose within the prescribed period)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 2 de Junho de 2005, no processo C-454/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directiva 2001/55/CE — Protecção temporária em caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas — Não transposição no prazo fixado)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 2 de Junho de 2005, no processo C-454/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directiva 2001/55/CE — Protecção temporária em caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas — Não transposição no prazo fixado)
JO C 182 de 23.7.2005, p. 18–18
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
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23.7.2005 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 182/18 |
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Sexta Secção)
de 2 de Junho de 2005
no processo C-454/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (1)
(Incumprimento de Estado - Directiva 2001/55/CE - Protecção temporária em caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas - Não transposição no prazo fixado)
(2005/C 182/33)
Língua do processo: francês
No processo C-454/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, proposta em 28 de Outubro de 2004, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: C. O'Reilly e A.-M. Rouchaud-Joët) contra Grão-Ducado do Luxemburgo (agente: S. Schreiner), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por A. Borg Barthet (relator), presidente de Secção, A. La Pergola e A. Ó Caoimh, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em 2 de Junho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
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1. |
O Grão-Ducado do Luxemburgo, ao não ter adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/55/CE do Conselho, de 20 de Julho de 2001, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de protecção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-Membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva. |
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2. |
O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas. |