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Document C2005/182/28
Judgment of the Court (Sixth Chamber) of 2 June 2005 in Case C-68/04: Commission of the European Communities v Hellenic Republic (Failure of a Member State to fulfil obligations — Directive 2001/81/EC — Atmospheric pollutants — National emission ceilings)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 2 de Junho de 2005, no processo C-68/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (Incumprimento de Estado — Directiva 2001/81/CE — Poluentes atmosféricos — Valores-Limite nacionais de emissão)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 2 de Junho de 2005, no processo C-68/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (Incumprimento de Estado — Directiva 2001/81/CE — Poluentes atmosféricos — Valores-Limite nacionais de emissão)
JO C 182 de 23.7.2005, p. 15–15
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
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23.7.2005 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 182/15 |
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Sexta Secção)
de 2 de Junho de 2005
no processo C-68/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (1)
(Incumprimento de Estado - Directiva 2001/81/CE - Poluentes atmosféricos - Valores-Limite nacionais de emissão)
(2005/C 182/28)
Língua do processo: grego
No processo C-68/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, proposta em 13 de Fevereiro de 2004, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: G. Valero Jordana e M. Konstantinidis) contra República Helénica (agente: N. Dafniou), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por A. Borg Barthet (relator), presidente de Secção, A. La Pergola e A. Ó Caoimh, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em 2 de Junho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
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1. |
A República Helénica, ao não ter adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa ao estabelecimento de valores-limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva. |
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2. |
A República Helénica é condenada nas despesas. |