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Document C2005/155/54
Case T-163/05: Action brought on 27 April 2005 by Bundesverband deutscher Banken e.V. against the Commission of the European Communities
Processo T-163/05: Recurso interposto em 27 de Abril de 2005 pela Bundesverband deutscher Banken e.V. contra a Comissão das Comunidades Europeias
Processo T-163/05: Recurso interposto em 27 de Abril de 2005 pela Bundesverband deutscher Banken e.V. contra a Comissão das Comunidades Europeias
JO C 155 de 25.6.2005, p. 28–29
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
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25.6.2005 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 155/28 |
Recurso interposto em 27 de Abril de 2005 pela Bundesverband deutscher Banken e.V. contra a Comissão das Comunidades Europeias
(Processo T-163/05)
(2005/C 155/54)
Língua do processo: alemão
Deu entrada em 27 de Abril de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Bundesverband deutscher Banken e.V., representada por H.-J. Niemeyer e K.-S. Scholz, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
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anular a decisão da recorrida, de 20 de Outubro de 2004, no processo C(2004) 3931 fin COR — Landesbank Hessen-Thüringen — Girozentrale. |
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condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente impugna a Decisão da Comissão, de 20 de Outubro de 2004, no processo C(2004) 3931 fin COR relativa a um auxílio da Alemanha a favor do Landesbank Hessen-Thüringen — Girozentrale (Helaba). Na decisão impugnada, a Comissão afirma, em especial, que a renúncia a uma remuneração razoável, no valor de 0,3 % p.a. relativamente à parte do capital transferido pelo Land de Hessem para o Helaba constitui um auxílio incompatível com o mercado comum.
A recorrente alega que a decisão impugnada viola o artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE, na medida em que:
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a Comissão, ao analisar se a remuneração se podia considerar usual no mercado, toma como referência um período de tempo inadequado e, portanto, aplica de forma errada o princípio do investidor numa economia de mercado; |
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a qualificação jurídica e económica do capital investido é incorrecta; |
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a determinação da base do capital a remunerar é incorrecta; |
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a Comissão determinou de forma incorrecta o montante da remuneração razoável do capital investido no Helaba. |
Além disso, a recorrente alega que a decisão impugnada deve ser anulada por violação do dever de fundamentação, imposto pelo artigo 253.o CE. Alega que a dedução da totalidade das despesas de refinanciamento do Helaba, baseada na falta de liquidez dos investimentos, não foi suficientemente fundamentada. Segundo a recorrente, a referida dedução das despesas de refinanciamento constitui, ainda, uma violação do artigo 87.o, n.o 1, CE.