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Document C2005/155/38
Order of the Court of First Instance of 10 March 2005 in Case T-273/00 Unione degli industriali della provincia di Venezia (Unindustria) and Others v Commission of the European Communities (State aid — Commission decision declaring incompatible with the common market unlawful aid schemes and requiring repayment of incompatible aid — National procedure for repayment precluded — Action for annulment — No legal interest in bringing proceedings — Inadmissibility)
Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 10 de Março de 2005, no processo T-273/00, Unione degli industriali della provincia di Venezia (Unindustria) e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (Auxílios de Estado — Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade com o mercado comum de regimes de auxílios ilegais e que impõe a recuperação dos auxílios incompatíveis — Exclusão do procedimento nacional de recuperação — Recurso de anulação — Falta de interesse em agir — Inadmissibilidade)
Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 10 de Março de 2005, no processo T-273/00, Unione degli industriali della provincia di Venezia (Unindustria) e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (Auxílios de Estado — Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade com o mercado comum de regimes de auxílios ilegais e que impõe a recuperação dos auxílios incompatíveis — Exclusão do procedimento nacional de recuperação — Recurso de anulação — Falta de interesse em agir — Inadmissibilidade)
JO C 155 de 25.6.2005, p. 19–20
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
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25.6.2005 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 155/19 |
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
de 10 de Março de 2005
no processo T-273/00, Unione degli industriali della provincia di Venezia (Unindustria) e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
(Auxílios de Estado - Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade com o mercado comum de regimes de auxílios ilegais e que impõe a recuperação dos auxílios incompatíveis - Exclusão do procedimento nacional de recuperação - Recurso de anulação - Falta de interesse em agir - Inadmissibilidade)
(2005/C 155/38)
Língua do processo: italiano
No processo T-273/00, Unioni degli industriali della provincia di Venezia (Unindustria), Comitato Venezia Vuole Vivere, Mingardi S.r.l e as outras doze partes recorrentes, cuja lista figura em anexo ao despacho, com sede em Veneza (Itália), representadas por A. Vianello, M. Merola e A. Sodano, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, apoiados pela República Italiana (agente: U. Leanza, com domicílio escolhido no Luxemburgo), contra a Comissão das Comunidades Europeias (agente: V. Di Bucci, assistido por A. Dal Ferro, advogado, com domicilio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido de anulação da decisão 2000/394/CE da Comissão de 25 de Novembro de 1999 relativa às medidas de auxílio em favor das empresas implantadas no território de Veneza e de Chioggia, previstas pelas leis n.o 30/1997 e n.o 206/1995 que estabelecem reduções de encargos sociais (JO L 150 de 23.6.2000, p. 50), o Tribunal (Segunda Secção Alargada), composto por J. Pirrung, presidente, A. W. H. Meij, N. J. Forwood, I. Pelikánová, S. Papasavvas, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 10 de Março de 2005, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
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1) |
O recurso T-273/00 é julgado parcialmente inadmissível, na parte em que foi interposto pelas sociedades Mingardi S.r.l. e Marsilio Editori S.p.A. |
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2) |
As sociedades Mingardi S.r.l. e Marsilio Editori S.p.A suportarão as suas despesas. |
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3) |
A Comissão suportará as despesas que efectuou até à data relativas ao recurso, na parte em que foi interposto pelas sociedades Mingardi S.r.l. e Marsilio Editori S.p.A. |
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4) |
A República Italiana suportará as despesas que efectuou relativas ao recurso, na parte em que foi interposto pelas sociedades Mingardi S.r.l. e Marsilio Editori S.p.A. |
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5) |
Reserva-se para final a decisão quanto às despesas restantes. |