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Document C2005/155/22
Judgment of the Court of First Instance of 12 April 2005 in Case T-191/02, Giorgio Lebedef v Commission of the European Communities (Officials — Framework Agreement of 1974 between the Commission and the trade union and professional organisations — Repudiation — Adoption of the operational rules — Confirmation of the Agreement of 4 April 2001 — Admissibility)
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 12 de Abril de 2005, no processo T-191/02, Giorgio Lebedef contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Acordo-quadro de 1974 celebrado entre a Comissão e as organizações sindicais e profissionais — Denúncia — Adopção de regras operacionais — Confirmação do Acordo de 4 de Abril de 2001 — Admissibilidade)
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 12 de Abril de 2005, no processo T-191/02, Giorgio Lebedef contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Acordo-quadro de 1974 celebrado entre a Comissão e as organizações sindicais e profissionais — Denúncia — Adopção de regras operacionais — Confirmação do Acordo de 4 de Abril de 2001 — Admissibilidade)
JO C 155 de 25.6.2005, p. 11–12
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
25.6.2005 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 155/11 |
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
de 12 de Abril de 2005
no processo T-191/02, Giorgio Lebedef contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
(Funcionários - Acordo-quadro de 1974 celebrado entre a Comissão e as organizações sindicais e profissionais - Denúncia - Adopção de regras operacionais - Confirmação do Acordo de 4 de Abril de 2001 - Admissibilidade)
(2005/C 155/22)
Língua do processo: francês
No processo T-191/02, Giorgio Lebedef, funcionário da Comissão das Comunidades Europeias, com domicílio em Senningerberg (Luxemburgo), representado por G. Bounéou e F. Frabetti, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agente: J. Currall, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão, de 5 de Dezembro de 2001, pela qual esta denunciou o Acordo-quadro, de 20 de Setembro de 2004, e adoptou novas regras operacionais relativas aos níveis, instâncias e procedimentos de concertação acordadas entre a maioria das organizações sindicais e profissionais e a administração da Comissão, de 19 de Janeiro de 2000, confirmou o acordo de 4 de Abril de 2001 sobre os recursos a colocar à disposição dos representantes do pessoal, confirmou as disposições relativas à greve fixadas no anexo 1 do Acordo-quadro de 20 de Setembro de 1974, convidou o vice-presidente da Comissão, N. Kinnock, a negociar com as organizações sindicais e profissionais e a propor para a adopção pelo colégio, antes do fim do mês de Março de 2002, um novo Acordo-quadro e a incluir na série de alterações do Estatuto que devem dar lugar a concertação com as organizações sindicais e profissionais uma alteração prevendo a possibilidade de adoptar um regulamento eleitoral através de referendo do pessoal da instituição, e, na medida em que seja necessário, a anulação da carta de N. Kinnock, de 22 de Novembro de 2001, dirigida aos presidentes de todos os sindicatos para lhes comunicar a sua decisão de pedir à Comissão para proceder, em 5 de Dezembro de 2004, à denúncia do referido Acordo-quadro de 20 de Setembro de 1974, e à adopção de vários dos pontos acima referidos, bem como um pedido de anulação da Decisão de E. Halskov, de 6 de Dezembro de 2001, que recusa a atribuição de uma missão ao recorrente para participar na reunião de concertação de 7 de Dezembro de 2001, sobre o «pacote global dos projectos de alteração do Estatuto», o Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), composto por B. Vesterdorf, presidente, P. Mengozzi e M. E. Martins Ribeiro, juízes, secretário: I. Natsinas, administrador, proferiu em 12 de Abril de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1) |
É negado provimento ao recurso. |
2) |
Cada parte suportará as suas próprias despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias. |