This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 52005XC0222(01)
State aid — Slovenia — State aid No C 44/2004 (ex SI 1/2003) and C 47/2004 (ex N 402/2004) — The reduction of burdening the environment with CO2 emission and its modification — Invitation to submit comments pursuant to Article 88(2) of the EC TreatyText with EEA relevance
Auxílio Estatal — Eslovénia — Auxílio estatal C 44/2004 (ex SI 1/2003) & C 47/2004 (ex N 402/2004) — Regime de desagravamento fiscal sobre as emissões de CO2 e projecto legislativo que o altera — Convite para apresentação de observações, nos termos do n.° 2 do artigo 88.° do Tratado CETexto relevante para efeitos do EEE
Auxílio Estatal — Eslovénia — Auxílio estatal C 44/2004 (ex SI 1/2003) & C 47/2004 (ex N 402/2004) — Regime de desagravamento fiscal sobre as emissões de CO2 e projecto legislativo que o altera — Convite para apresentação de observações, nos termos do n.° 2 do artigo 88.° do Tratado CETexto relevante para efeitos do EEE
JO C 46 de 22.2.2005, p. 3–11
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
22.2.2005 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 46/3 |
AUXÍLIO ESTATAL — ESLOVÉNIA
Auxílio estatal C 44/2004 (ex SI 1/2003) & C 47/2004 (ex N 402/2004) — Regime de desagravamento fiscal sobre as emissões de CO2 e projecto legislativo que o altera
Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE
(2005/C 46/03)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
Por carta de 14 de Dezembro de 2004, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão comunicou à Eslovénia a sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio acima mencionado.
As partes interessadas podem apresentar as respectivas observações a respeito do auxílio em relação ao qual a Comissão deu início ao procedimento, no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta, enviando-as para o seguinte endereço:
Comissão das Comunidades Europeias |
DG Concorrência, Registo dos Auxílios Estatais |
B -1049 Bruxelas |
Fax: + (32-2) 296 12 42 |
As referidas observações serão comunicadas à Eslovénia. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.
TEXTO DO RESUMO
1. Procedimento
A partir de 2002, certas categorias de empresas beneficiam de uma redução ou de uma isenção do imposto nacional sobre as emissões de CO2 na Eslovénia. O regime foi registado na Comissão sob o número SI 1/2003, mas não foi incluído na lista dos auxílios existentes anexa ao Tratado de Adesão.
Entretanto, as autoridades eslovenas decidiram alterar o regime existente O novo projecto legislativo substituiria o regime existente a contar de 1 de Janeiro de 2005 e foi registado na Comissão sob o número N 402/2004.
Uma vez que o projecto legislativo só introduziria algumas alterações ao regime de tributação das emissões de CO2 em vigor, mantendo o restante inalterado, a Comissão decidiu incluir numa única decisão tanto as medidas do regime de desagravamento fiscal em vigor como o projecto legislativo.
A presente decisão da Comissão só abrange o período posterior a 1 de Maio de 2004, data da adesão da Eslovénia à UE.
2. Descrição das medidas
SI 1/2003:
A legislação actualmente em vigor na Eslovénia prevê um desagravamento fiscal sobre a emissão de CO2, nomeadamente para as instalações cujas emissões anuais de CO2 atingiam em média pelo menos 10t durante o período de 1986 a 1998.
As taxas de redução variam entre 50 % e 100 % do imposto para todos os beneficiários, mas estão previstos níveis de redução diferentes para os materiais de isolamento térmico, centrais eléctricas, instalações de transporte de gás natural e instalações de aquecimento urbano. As taxas de redução diminuem 8 % por ano até ao termo do regime (31 de Dezembro de 2009).
N 402/2004:
O novo regime de isenção fiscal suprimiria o critério de elegibilidade, segundo o qual só os operadores estabelecidos na Eslovénia durante o período de 1986 a 1998 podiam beneficiar da redução, alargando a medida a todas as instalações cujas emissões anuais de CO2 atingem pelo menos 10t, e eliminaria algumas categorias de beneficiários
Porém, manter-se-ia inalterada a redução degressiva do imposto até Dezembro de 2009 para os operadores que emitem pelo menos 10t de CO2 por ano e fornecem electricidade através de uma rede de transmissão de alta tensão, mesmo que não sejam empresas com elevada intensidade energética, que não tenham concluído acordos em matéria ambiental e que não estejam cobertas por qualquer regime em matéria de emissões.
3. Apreciação das medidas
Podem ser autorizados pela Comissão desagravamentos fiscais por razões ambientais objecto de harmonização em conformidade com os pontos 49 e 51 do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente e com as disposições da Directiva 2003/96 do Conselho de 27 de Outubro de 2003 em matéria de tributação dos produtos energéticos e da electricidade.
Com base nas informações prestadas pelas autoridades eslovenas sobre a legislação existente (processo SI 1/2003), existem dúvidas quanto à compatibilidade da medida com as regras acima referidas.
Além disso, o critério geral de elegibilidade, nos termos do qual só as empresas em actividade na Eslovénia no período de 1986 a 1998 podem beneficiar dos desagravamentos fiscais, poderia infringir indirectamente o artigo 43.o do Tratado CE em matéria de direito de estabelecimento. De facto, é muito provável que a totalidade ou a grande maioria das empresas beneficiárias sejam eslovenas atendendo ao período considerado.
No que se refere à nova legislação (processo N402/2004), face à Directiva relativa à tributação da energia, parece existirem dúvidas quanto à compatibilidade do regime de desagravamento fiscal para operadores que não são empresas com forte intensidade energética nem concluíram acordos ambientais.
4. Conclusão
A Comissão dá início a um procedimento formal de investigação, em conformidade com o n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, relativamente às medidas acima referidas previstas pelos regimes SI 1/2003 e N 402/2004. Sublinha-se que certas partes dos regimes, que são especificadas na carta da Comissão ao Estado-Membro, não constituem auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, enquanto outros são considerados compatíveis com o mercado comum.
A Comissão solicita à República da Eslovénia todas as informações úteis para a apreciação desta medida.
Nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, os auxílios ilegais podem ser objecto de recuperação junto do beneficiário.
Convidam-se todas as partes interessadas a apresentarem as suas observações no prazo de um mês a contar da data de publicação da referida comunicação.
[TEXTO DA CARTA]
«1. POSTOPEK
Dne 18. oktobra 2002 so slovenski organi obvestili Komisijo o obstoju programa državne pomoči, po katerem so nekatere kategorije podjetij upravičene do znižanja ali oprostitve davka v okviru nacionalne takse za obremenjevanje zraka z emisijo CO2. Primer je bil pri Komisiji registriran kot primer SI 1/2003. Program je predhodno odobril slovenski organ za državne pomoči v skladu z drugim odstavkom tretjega poglavja Priloge IV k Pristopni pogodbi Češke republike, Estonije, Cipra, Latvije, Litve, Madžarske, Malta, Poljske, Slovenije in Slovaške k Evropski uniji («Pristopna pogodba»), na podlagi Smernic Skupnosti o državni pomoči za varstvo okolja (1).
Zaradi pomanjkanja popolnih informacij o ukrepu je Komisija zaprosila Slovenijo za nadaljnja pojasnila, saj programa ni bilo možno vključiti v obstoječo pomoč v skladu z dodatkom k Prilogi IV Pogodbe o pristopu.
Slovenski organi so Komisiji predložili nadaljnje informacije 7. novembra 2002, 1. aprila 2003, 16. maja 2003, 1. oktobra 2003, 4. februarja 2004, 1. junija 2004, 17. septembra 2004 in 28. septembra 2004. Organizirani sta bili dve srečanji med slovenskimi organi in Komisijo, in sicer 24. novembra 2003 in 8. marca 2004.
Medtem so bile opravljene večje spremembe zakonodaje EU, ki znatno vplivajo na obstoječi davčni sistem Slovenije:
— |
Direktiva Sveta 2003/96 z dne 27. oktobra 2003 o obdavčitvi energentov in električne energije (2) («Direktiva o obdavčitvi energije»), |
— |
Direktiva 2003/87/ES Evropskega Parlamenta in Sveta z dne 13. oktobra 2003 o vzpostavitvi sistema za trgovanje s pravicami do emisije toplogrednih plinov v Skupnosti (3) («Direktiva o trgovanju z emisijami») in |
— |
Direktiva 2004/8/ES Evropskega parlamenta in Sveta z dne 11. februarja 2004 o spodbujanju hkratne proizvodnje elektrike in toplote (4) |
so začele veljati na dan objave.
Slovenski organi so se posledično odločili, da prilagodijo obstoječi sistem. V uradnem pismu, registriranem dne 1. junija 2004, so Komisijo obvestili o novih zakonodajnih osnutkih, ki naj bi s 1. januarjem 2005 nadomestili obstoječi sistem. Ta nova skupina nacionalnih aktov je sestavljena iz novega Zakona o varstvu okolja (Ur. l. RS 41/2004), Zakona o spremembah in dopolnitvah Zakona o trošarinah (Ur. l. RS 42/2004) in predloga vladne uredbe o taksi CO2 («osnutek uredbe»). Na podlagi informacij, ki so jih slovenski organi posredovali v uradnem pismu z dne 1. junija, je Komisija registrirala novo zadevo pod številko N402/2004, v kateri je zajeta prihodnja zakonodaja.
V zgoraj navedenih uradnih pismih z dne 17. septembra in 28. septembra 2004 so slovenski organi predložili nadaljnje informacije o obstoječi in prihodnji zakonodaji.
Zaradi dejstva, da naj bi zakonodajni osnutki uvedli samo nekaj prilagoditev obstoječega sistema obdavčitve CO2, vse ostalo pa naj bi ostalo nespremenjeno, se je Komisija odločila, da z eno odločbo zajame tako ukrepe obstoječega sistema znižanj davkov (zadeva SI 1/2003) kakor tudi osnutek uredbe in sorodne zakonodajne osnutke, ki naj bi s 1. januarjem 2005 spremenili obstoječi sistem (zadeva N402/2004). Potrebno je upoštevati, da je primer SI 1/2003 v skladu s postopkovnimi pravili «začasnega postopka» v skladu s tretjim poglavjem Priloge IV k Pristopni pogodbi, medtem ko je primer N402/2004 v skladu s postopkovnimi pravili člena 88 Pogodbe ES in sekundarno zakonodajo.
Veljavna odločba Komisije zajema obdobje od 1. maja 2004, tj. datuma pristopa Slovenije k EU.
A) PROGRAM SI 1/2003
2. OPIS PROGRAMA
Obstoječa zakonodaja o obdavčitvi emisije CO2 v Sloveniji temelji na «Uredbi o taksi za obremenjevanje zraka z emisijami ogljikovega dioksida» z dne 17. oktobra 2002. Uredba je začela veljati oktobra 2002 in s spremembami, ki jih bo 1. januarja 2005 prinesel ukrep N402/2004, naj bi ostala veljavna do 31. decembra 2009. Uredba predvideva takso, obračunano na podlagi količine CO2, ki jo sprošča naprava. Vsebuje 3 kategorije znižanj davkov, ki so bile Komisiji predložene v odobritev kot ukrepi pomoči za tekoče poslovanje v skladu s Smernicami Skupnosti o državni pomoči za varstvo okolja (5) («Smernice o varstvu okolja»).
2.1 Prva kategorija znižanj davkov
Podjetjem, ki proizvajajo električno energijo v kombiniranih napravah za soproizvodnjo električne energije in toplote (KET), se lahko dodeli znižanje davkov, če je prihranek energije najmanj 5 % za obstoječe ali 10 % za nove naprave.
Stopnja znižanja v okviru tega ukrepa je linearna (nedegresivna) in se izračuna na naslednji način:
— |
Emisija 0,4 kg CO2 za vsako kWh električne energije, oddane v visokonapetostno prenosno omrežje, je oproščena takse; |
— |
Emisija 0,44 kg CO2 za vsako kWh proizvedene električne energije, oddane v nizko ali srednje napetostno prenosno omrežje, je oproščena plačila davka. |
Za preostale emisije CO2 je obvezno plačilo polne takse.
2.2 Druga kategorija znižanj davkov
Druga kategorija znižanj davkov se nanaša na naprave, ki so začele obratovati v Sloveniji pred letom 1998 in ki so v obdobju od 1986 do 1998 povzročile povprečno letno obremenitev okolja zaradi emisij CO2 najmanj 10 t in zahtevale dovoljenje za emisije od Ministrstva za okolje pred letom 2002, če spadajo v eno od naslednjih kategorij:
(i) |
naprave, ki proizvajajo toplotno izolacijske materiale, |
(ii) |
elektrarne, ki oddajajo električno energijo v visokonapetostno prenosno omrežje, |
(iii) |
naprave za transport zemeljskega plina v transportnem plinskem omrežju, |
(iv) |
naprave za daljinsko ogrevanje, za emisije CO2 zaradi uporabe fosilnih goriv in |
(v) |
druge naprave (glej spodaj). |
Stopnje znižanj davkov so naslednje:
(i) |
naprave, ki proizvajajo toplotno izolacijske materiale so bile v letu 2002 upravičene do znižanja davkov v višini 100 % davčne olajšave. Stopnja znižanja davkov se vsako leto zmanjša za 8 %. To pomeni, da je znižanje davkov za to kategorijo upravičencev v letu 2003 znašalo 92 %, leta 2004 znaša 84 % itd. |
(ii) in (iii) |
elektrarne, ki oddajajo električno energijo v visokonapetostno prenosno omrežje ter naprave za transport zemeljskega plina v transportnem plinskem omrežju, so bile leta 2002 upravičene do znižanja davkov v višini 92 %. Stopnja znižanja davkov se vsako leto zmanjša za 8 %. To pomeni, da je znižanje davkov za to kategorijo upravičencev v letu 2003 znašalo 84 %, leta 2004 znaša 76 % itd. |
(iv) |
naprave za daljinsko ogrevanje so bile leta 2002 upravičene do znižanja davkov v višini 50 %. Stopnja znižanja davkov se vsako leto zmanjša za 8 %. To pomeni, da je znižanje davkov za to kategorijo upravičencev v letu 2003 znašalo 42 %, leta 2004 znaša 34 % itd. |
(v) |
vse druge naprave, ki so v obdobju od 1986 do 1998 povzročile povprečno letno obremenitev okolja zaradi emisij CO2 najmanj 10 t in zahtevale dovoljenje za emisije od Ministrstva za okolje pred letom 2002, so bile leta 2002 upravičene do znižanja davkov v višini 67 %. Stopnja znižanja davkov se vsako leto zmanjša za 8 %. To pomeni, da je znižanje davkov za to kategorijo upravičencev v letu 2003 znašalo 59 %, leta 2004 znaša 51 % itd. |
2.3 Tretja kategorija znižanj davkov
V skladu z obstoječo zakonodajo so bile v letih 2003 in 2004 velike kurilne naprave elektrarn, ki oddajajo električno energijo v visokonapetostno prenosno omrežje in kot gorivo uporabljajo domači premog, upravičene do znižanja davkov za emisije CO2 v višini 100 %, v letu 2005 predvidoma v višini 92 % in v obdobju od leta 2006 do leta 2009 predvidoma v višini 80 %.
Zadevni kurilne napravi (Termoelektrarna Šoštanj in Termoelektrarna Trbovlje) sta sklenili okoljski sporazum s slovensko vlado, in sicer prva leta 1990, druga pa leta 2002. Ta dva sporazuma predvidevata, da bosta kurilni napravi v letu 2005 dosegli pomembne okoljske cilje. Z januarjem 2005 bosta obe napravi zajeti v sistem EU za trgovanje z emisijami.
3. PRESOJA
Slovenski organi so ukrep pomoči sporočili Komisiji v okviru vmesnega postopka, predvidenega v Poglavju 3 Priloge IV Pogodbe o pristopu za ukrepe, uveljavljene v novi državi članici pred datumom pristopa in so veljavni tudi po tem datumu.
3.1 Obstoj pomoči v smislu člena 87(1) Pogodbe ES
Priglašeni ukrep daje selektivno gospodarsko prednost v obliki znižanj davkov. Znižanja davkov predstavljajo zmanjšan prihodek za slovensko državo in so zato sestavni del državnih sredstev. Finančna podpora v obliki znižanj davkov bo okrepila položaj upravičencev. To bi lahko privedlo do spremembe tržnih pogojev za njihove tekmece. Krepitev položaja zadevnih subjektov v primerjavi z drugimi tekmeci v državah članicah moramo gledati kot na pojav, ki vpliva na trgovino. Zaradi tega ta ukrep predstavlja državno pomoč v smislu člena 87(1) Pogodbe ES.
Vendar, kot je bilo omenjeno v točki 2.2 (ii) in točki 2.3 zgoraj, so nekatere elektrarne in velike kurilne naprave elektrarn upravičene do znižanja davkov za emisije CO2, ki je posredno enako znižanju stopnje obdavčitve energentov, ki jih uporabljajo za proizvodnjo električne energije. Zaradi posebnih pravil Direktive o obdavčitvi energije v zvezi z energenti, ki se uporabljajo za proizvodnjo električne energije, je treba presojo narave državne pomoči tega ukrepa opraviti ločeno.
Člen 14(1)(a) Direktive o obdavčitvi energije pravzaprav predvideva, da se energenti, ki se uporabljajo za proizvodnjo elektrike, izvzamejo iz obdavčitve. Ta določba odraža splošno načelo, da morajo biti trošarine obračunane v državi porabe. V primeru električne energije se lahko to splošno načelo uresničuje samo z obdavčitvijo proizvodnje. V skladu z Direktivo o obdavčitvi energije je v okviru davčnega sistema naravno in logično, da se v primeru električne energije uporabi obdavčitev proizvodnje, v primeru surovin za proizvodnjo elektrike pa oprostitev plačila davka. Čeprav drugi stavek člena 14(1)(a) Direktive o obdavčitvi energije državam članicam dovoljuje, da take proizvode obdavčijo iz razlogov, povezanih z okoljsko politiko, celo brez upoštevanja minimalnih davčnih stopenj, določenih v direktivi, državam članicam pušča prostor zgolj za diskrecijsko uporabo obdavčitve iz razlogov, povezanih z okoljsko politiko. Komisiji ni uspelo ugotoviti splošnega sistema varstva okolja v Sloveniji, ki bi izpolnjeval merilo iz člena 14(1)(a). (Dejstvo, da so določeni proizvodi, na primer premog, oproščeni davka nakazuje, da ta davek ne more biti upoštevan kot uveden samo zaradi razlogov okoljske politike).
Slovenija torej nima manevrskega prostora za odločanje, ali so lahko surovine, potrebne za proizvodnjo električne energije, oproščene plačila davka. Oprostitev davka izhaja iz Direktive o obdavčitvi energije in mora biti uveljavljeno tako, da ni prostora za diskrecijsko uporabo. Iz tega razloga, kar zadeva ukrepa iz točke 2.2 (ii) in točke 2.3, Komisija meni, da ni akta, ki bi lahko bil pripisan državi in zato ni državne pomoči v skladu s členom 87(1) ES (6).
Ta presoja državne pomoči ne posega v noben drug postopek, ki bi ga lahko Komisija sprožila zaradi morebitne nezdružljivosti z Direktivo o obdavčitvi energije, v prepoved zaščite domačih proizvodov (v danem primeru domačega premoga) z nacionalnimi davčnimi ukrepi ali v katere koli druge obvezne določbe zakonodaje ES.
3.2 Združljivost pomoči s Pogodbo ES
Komisija opaža, da so slovenski organi program utemeljili na Smernicah o varstvu okolja. Na podlagi zgornje analize obstoja državne pomoči je treba opraviti presojo združljivosti samo za ukrepe iz točke 2.1 in točke 2.2 (i), (iii) (iv) ter (v) zgoraj.
3.2.1 Združljivost prve kategorije znižanj davka (točka 2.1 zgoraj)
Kakor je opisano v točki 2.1 zgoraj, se lahko dodeli znižanje davka podjetjem, ki proizvajajo električno energijo v napravah KET, če je prihranek energije najmanj 5 % za obstoječe ali 10 % za nove naprave.
Komisija presoja zlasti združljivost tega ukrepa s členom 51.2 in prvo alineo člena 51.1(b) Smernic o varstvu okolja. Slovenski sistem obdavčitve CO2 je bil uveden oktobra 2002. V skladu s členom 51.2 se lahko zato določbe člena 51.1 uporabljajo samo, če sta sočasno izpolnjena naslednja dva pogoja:
(a) |
davek ima občuten pozitiven učinek v smislu varstva okolja. Logika slovenskega davčnega sistema je, da se podjetja z višjo stopnjo emisij CO2 obdavči v večji meri kakor podjetja, ki sproščajo manj CO2. Tak sistem obdavčitve sam po sebi spodbuja podjetja, da ravnajo okolju bolj prijazno, in sicer tako, da sproščajo manj CO2. Komisija zato meni, da je prvo merilo iz člena 51.2 izpolnjeno. |
(b) |
odstopanje za upravičence je moralo biti sprejeto ob sprejetju davka. Ta kategorija znižanj davkov je bila uvedena s prvotnim aktom iz leta 2002 o obdavčitvi CO2. Ta kategorija upravičencev je torej upravičena do znižanja davka v okviru obdavčitve CO2 že od leta 2002. Iz tega lahko sklepamo, da je izpolnjen tudi drugi pogoj iz člena 51.2. |
Na podlagi zgornjega in v skladu s členom 51.2 Smernic o varstvu okolja se lahko za ta ukrep uporabijo določbe točke 51.1.
V skladu s prvo alineo člena 51.1(b), če znižanje davka zadeva davek Skupnosti, lahko Komisija odobri obdobje oprostitve največ 10 let, če znesek, ki ga upravičenci po olajšavi dejansko plačajo ostane višji od najmanjšega zneska Skupnosti.
Od 1. januarja 2004 Direktiva o obdavčitvi energije predvideva usklajeno obdavčitev energije v državah članicah. V skladu s členom 4 te Direktive Komisija meni,da slovenski davčni sistem, ki temelji na količini CO2, ki ga sproščajo podjetja, obdavčuje energente, kakor je določeno v členu 2 Direktive o obdavčitvi energije, in zato spada v področje uporabe navedene direktive. Zato slovenski davčni sistem zadeva davek Skupnosti v smislu prve alinee člena 51.1(b).
V skladu s členom 15.1(c) Direktive o obdavčitvi energije lahko države članice oprostijo plačila davka vse energente in vso električno energijo, ki se uporabljajo za kombinirano proizvodnjo toplote in električne energije. Komisija zato meni, da je najmanjša stopnja usklajenega davka za energente, ki se uporabljajo v napravah KET, enaka nič. Glede na to bo znesek, ki ga upravičenci dejansko plačajo po znižanju davka, v vsakem primeru ostal višji od najmanjšega zneska Skupnosti.
Oprostitev se uporablja samo za obdobje 5 let, kar je manj od najdaljšega obdobja, predvidenega v členu 51.1.
Zato so pogoji iz prve alinee člena 51.1(b) Smernic o varstvu okolja izpolnjeni.
Pomembno je tudi omeniti, da se lahko znižanje davka dodeli samo, če naprava KET doseže visoko vrednost učinkovitosti hkratne proizvodnje elektrike in toplote v skladu z Direktivo o spodbujanju hkratne proizvodnje elektrike in toplote (glej opombo 4 zgoraj). Da bi zagotovili uporabo te definicije so se slovenski organi lotili njenega uvajanja v svoj pravni red pred datumom, do katerega morajo države članice navedeno direktivo obvezno prenesti v svojo nacionalno zakonodajo (21. februar 2006).
3.2.2 Združljivost druge kategorije znižanj davkov (točka 2.2 zgoraj)
V skladu z veljavno slovensko zakonodajo je splošno merilo za pridobitev upravičenosti do te kategorije znižanj davkov pogoj, da je morala zadevna naprava začeti obratovati v Sloveniji pred letom 1998 in je v obdobju od 1986 do 1998 povzročila povprečno letno obremenitev okolja zaradi emisij CO2 najmanj 10 t.
Zaradi splošnih gospodarskih in političnih razmer se zdi verjetno, da so kot neposredna posledica tega merila upravičenci v celoti ali v veliki večini slovenska podjetja. V tej fazi postopka Komisija ne more izključiti možnosti, da ima lahko ta zahteva za upravičenost do znižanj davkov učinek oviranja državljanov drugih držav članic pri uveljavljanju njihove pravice do ustanavljanja, ki jim je zajamčena v členu 43 Pogodbe ES.
V skladu z zgornjim merilom so do znižanj davkov upravičene naslednje naprave:
(i) |
naprave, ki proizvajajo toplotno izolacijske materiale, |
(ii) |
elektrarne, ki oddajajo električno energijo v visokonapetostno prenosno omrežje, |
(iii) |
naprave za transport zemeljskega plina v transportnem plinskem omrežju, |
(iv) |
naprave za daljinsko ogrevanje, za emisije CO2 zaradi uporabe fosilnih goriv in |
(v) |
druge naprave. |
Kar zadeva elektrarne (ii), je Komisija pod točko 3.1 zgoraj ugotovila, da ta ukrep ne predstavlja državne pomoči.
Kar zadeva druge kategorije upravičencev, Komisija ocenjuje združljivost znižanja davka zlasti s členom 51.2 in prvo alineo člena 51.1(b) Smernic o varstvu okolja. Slovenski sistem obdavčitve CO2 je obstoječi sistem, ki je bil uveden v Sloveniji leta 2002. V skladu s členom 51.2 se lahko zato določbe člena 51.1 uporabljajo samo, če sta sočasno izpolnjena naslednja dva pogoja:
(a) |
davek ima občuten pozitiven učinek v smislu varstva okolja. Iz enakih razlogov kakor v skladu s točko 3.2.1 zgoraj Komisija meni, da davek ima pozitiven okoljski vpliv. |
(b) |
odstopanje za upravičence je moralo biti sprejeto ob sprejetju davka. Ta kategorija znižanj davkov je bila uvedena s prvotno uredbo iz leta 2002 o obdavčitvi CO2. |
Na podlagi zgoraj navedenega in v skladu s členom 51.2 Smernic o varstvu okolja se lahko združljivost tega ukrepa presoja na podlagi člena 51.1.
V skladu s prvo alineo člena 51.1(b), če znižanje davka zadeva davek Skupnosti, lahko Komisija odobri obdobje oprostitve največ 10 let, če znesek, ki ga upravičenci po olajšavi dejansko plačajo ostane višji od najmanjšega zneska Skupnosti.
Oprostitev se uporablja samo za obdobje 5 let, kar je manj od najdaljšega obdobja, predvidenega v členu 51.1.
Upoštevajoč različne stopnje obdavčitve, ki se uporabljajo v Sloveniji za različna goriva, je dejanska stopnja davka, ki se plačuje na napravo, odvisna od narave surovine, ki jo uporablja za svoje obratovanje. Komisija torej ne more vnaprej za vsako napravo preveriti in zagotoviti upoštevanja najnižjih stopenj obdavčitve, določenih v Direktivi o obdavčitvi energije. Različne stopnje obdavčitve za različna vhodna goriva obstajajo na eni strani zaradi različnih stopenj nacionalnih znižanj davkov (kakor je opisano zgoraj), kar je v nekaterih primerih odvisno od goriva, ki ga uporablja naprava, na drugi strani pa zaradi tranzicijskega obdobja v Sloveniji do leta 2014 na področju obdavčitve zemeljskega plina, in sicer v skladu z Direktivo o obdavčitvi energije, kakor je bila spremenjena z Direktivo Sveta 2004/74/ES z dne 29. aprila 2004 (7), v delu, ki govori o novih državah članicah.
Zato Komisija v tej fazi postopka dvomi v združljivost tega ukrepa s členom 51.1 Smernic o varstvu okolja.
Da bi Komisija odobrila znižanja davkov morajo biti slednje skladne z Direktivo o obdavčitvi energije.
Člen 17 Direktive o obdavčitvi energije določa, da tudi če se upoštevajo najnižje stopnje usklajene obdavčitve, lahko države članice uporabijo znižanja davkov v obliki oprostitve plačila nacionalnega davka, če je to v korist energetsko intenzivnih podjetij, določenih v navedeni direktivi ali če je upravičenec sklenil poseben sporazum o doseganju ciljev varstva okolja ali če je zajet v program trgovanja z emisijami.
Štiri zgoraj navedene kategorije upravičencev (kategorije pod (i), (iii), (iv) in (v) zgoraj) niso niti energijsko intenzivne dejavnosti, niti niso zajete s posebnimi okoljskimi sporazumi, s 1. januarjem 2005 pa se v program EU trgovanja z emisijami uvršča samo del njih.
Ker Direktiva o obdavčitvi energije ne predvideva nikakršnih drugih posebnih oprostitev za te kategorije upravičencev, Komisija v tej fazi postopka dvomi v združljivost teh znižanj z Direktivo o obdavčitvi energije.
Kakor je bilo že omenjeno, Komisija ne more vnaprej zagotoviti upoštevanja pravil, določenih v Smernicah o državni pomoči za varstvo okolja, saj ne more vnaprej ugotoviti, ali bodo najnižje stopnje usklajene obdavčitve upoštevane ali ne.
Vendar, v skladu s sodno prakso Sodišča prve stopnje in Evropskega sodišča (8), se mora Komisija načeloma izogibati nedoslednostim, ki bi se lahko pojavile zaradi uporabe različnih določb zakonodaje Skupnosti, zlasti «če je neizkrivljena konkurenca na skupnem trgu cilj tudi drugih določb» (9). Direktiva o obdavčitvi energije določa usklajena obvezna pravila obdavčitve za vse države članice, s ciljem zagotoviti ustrezno delovanje notranjega trga ter v okviru tega zmanjšati izkrivljanje konkurence, ki bi lahko na skupnem trgu nastalo zaradi pomanjkanja usklajenosti.
Komisija mora zaradi svojih dvomov v združljivost tega ukrepa z Direktivo o obdavčitvi energije, začeti postopek uradne preiskave ukrepa.
4. SKLEP
Glede na zgoraj navedene podatke Komisija sklepa, da:
— |
je znižanje davkov za podjetja, ki proizvajajo električno energijo v kombiniranih napravah za soproizvodnjo električne energije in toplote iz točke 2.1 zgoraj, združljivo s členom 87(3)(c) Pogodbe ES; |
— |
znižanje davkov za elektrarne iz točke 2.2 (ii) zgoraj in davčna olajšava za velike kurilne naprave elektrarn iz točke 2.3 zgoraj ne predstavljata državne pomoči v smislu člena 87(1) Pogodbe ES; |
— |
Komisija dvomi tudi v združljivost s skupnim trgom splošnega pogoja, v skladu s katerim so do znižanja davkov upravičene samo tiste naprave, ki so obratovale v Sloveniji v obdobju od 1986 do 1998, kakor je opisano v točki 2.2 zgoraj. Zato na podlagi členov 4.4 in 6 Uredbe Sveta (ES) št. 659/1999 o določitvi podrobnih pravil za uporabo člena 93 Pogodbe ES Komisija začenja uradno preiskavo o teh ukrepih in slovenske organe poziva, da predložijo svoje pripombe in zagotovijo vse informacije, ki bi lahko bile v pomoč pri presoji teh ukrepov v enem mesecu od dneva prejema tega dopisa. |
— |
Komisija dvomi v združljivost znižanj davkov s skupnim trgom za naprave, ki proizvajajo toplotno izolacijske materiale iz točke 2.2 (i) zgoraj, za naprave za transport zemeljskega plina iz točke 2.2 (iii) zgoraj, za naprave za daljinsko ogrevanje iz točke 2.2 (iv) zgoraj ter za druge naprave iz točke 2.2 (v) zgoraj. Zato Komisija na podlagi členov 4.4 in 6 Uredbe Sveta (ES) št. 659/1999 o določitvi podrobnih pravil za uporabo člena 93 Pogodbe ES, začenja uradni postopek preiskave tega ukrepa in slovenske organe poziva, da predložijo svoje pripombe in zagotovijo vse informacije, ki bi lahko pomagale pri presoji tega ukrepa v enem mesecu od datuma prejema tega pisma. |
B) PROGRAM N 402/2004: SPREMEMBA PROGRAMA SI 1/2003
5. OPIS UKREPA
V uradnem pismu, registriranem dne 1. junija 2004, so slovenski organi obvestili Komisijo o novih osnutkih zakonodajnih aktov, ki naj bi s 1. januarjem 2005 nadomestili obstoječi sistem. Ta nova skupina nacionalnih aktov je sestavljena iz novega Zakona o varstvu okolja (Ur. l. RS 41/2004), Zakona o spremembah in dopolnitvah Zakona o trošarinah (Ur. l. RS 42/2004) in predloga vladne uredbe o taksi CO2 («osnutek uredbe»).
Osnutek uredbe, ki so ga priglasili slovenski organi, vsebuje 3 kategorije znižanj davkov, ki so bile predložene Komisije v odobritev kot ukrepi pomoči za tekoče poslovanje v skladu s Smernicami Skupnosti o državni pomoči za varstvo okolja (10) («Smernice o varstvu okolja»). Vsi trije ukrepi naj bi veljali 5 let: od 1. januarja 2005 do 31. decembra 2009.
Kakor je razvidno iz te odločbe, so bili ukrepi programa SI 1/2003 občutno spremenjeni, z namenom doseči večjo uskladitev z zakonodajo EU.
5.1 Prva kategorija znižanj davkov (člen 22 osnutka uredbe)
V skladu z osnutkom uredbe prva kategorija znižanj davkov zadeva podjetja, ki proizvajajo električno energijo v kombiniranih napravah za soproizvodnjo električne energije in toplote (KET) in ostaja povsem nespremenjena (glej točko 2.1 zgoraj).
5.2 Druga kategorija znižanj davkov (člen 26 osnutka uredbe)
Druga kategorija znižanj zadeva:
(i) |
elektrarne, ki oddajajo električno energijo v visokonapetostno prenosno omrežje (člen 26(1)1 osnutka uredbe); |
(ii) |
naprave za daljinsko ogrevanje za emisije CO2 zaradi uporabe fosilnega goriva (člen 26(1)2 osnutka uredbe); in |
(iii) |
naprave, vključene v seznam Priloge 3 osnutka uredbe (v glavnem nekatere kurilne naprave, rafinerije mineralnih olj, naprave za proizvodnjo in predelavo kovin, naprave v nekovinski industriji in industrija celuloze in papirja – člen 26(1)3 osnutka uredbe), |
če imajo najmanj 10 t emisij CO2 na leto.
Naprave za daljinsko ogrevanje in naprave iz priloge 3 so lahko do znižanja davka upravičene samo, če so energetsko-intenzivna podjetja in so sklenile sporazum o doseganju okoljskih ciljev. Energetsko intenzivno podjetje je opredeljeno kot poslovni subjekt, če nakupi energentov in električne energije znašajo najmanj 3 % vrednosti proizvodnje. Sporazum se sklene med upravičencem in slovensko vlado, pri čemer se upravičenec zaveže, da bo izboljšal energetsko učinkovitost ali dosegel druge okoljske cilje. Upošteva se, da so upravičenci, zajeti s programom EU za trgovanje z emisijami (11), sklenili sporazum o doseganju okoljskih ciljev.
Znižanje davkov za vse naprave, ki izpolnjujejo zgornje pogoje, naj bi znašalo 43 % v letu 2005 in naj bi se vsako leto zmanjšalo za 8 %.
Iz zgornjega opisa sledi, da osnutek uredbe odpravlja splošni pogoj glede poslovanja upravičenca v Sloveniji v obdobju med letoma 1986 in 1998, ukrep pa razširja na vse naprave z letnimi emisijami CO2 najmanj 10 t. Odpravlja tudi znižanje davka za naprave, ki proizvajajo toplotno izolacijske materiale iz točke 2.2 (i) zgoraj, kakor tudi znižanje davka za naprave za transport zemeljskega plina iz točke 2.2 (iii) zgoraj.
5.3 Tretja kategorija znižanj davkov (člen 27 osnutka uredbe)
Osnutek uredbe ohranja koncept znižanja davka za «druge naprave» (točka 2.2 (v) zgoraj). V skladu s členom 27 nosilci dejavnosti, ki oddajajo električno energijo v visokonapetostno prenosno omrežje, vendar niso energetsko intenzivna podjetja in niso zajeti s programom EU trgovanja z emisijami ali drugim okoljskim sporazumom, bi lahko bili vseeno upravičeni do znižanja davka v višini 43 % v letu 2005, ki bi se vsako leto zmanjšal za 8 %. Naprave za daljinsko ogrevanje, ki niso energetsko intenzivne in niso zajete v programu EU za trgovanje z emisijami ali v drugem okoljskem sporazumu, bi lahko bili prav tako upravičeni do znižanja v višini 26 %v letu 2005, ki bi se vsako leto zmanjšala za 8 %.
Kategorija upravičencev pod točko 2.3 zgoraj (velike kurilne naprave elektrarn) je bila tudi odpravljena zaradi začetka veljavnosti Direktive o trgovanju z emisijami (glej opombo 3 zgoraj).
6. PRESOJA
Slovenski organi so ukrep pomoči pred njegovo izvedbo priglasili Komisiji, kar pomeni, da so izpolnili svojo obveznost na podlagi člena 88(3) Pogodbe ES.
6.1 Obstoj pomoči v smislu člena 87(1) Pogodbe ES
Spremembe, ki jih uvaja program N402/2004, na noben način ne spreminjajo presoje Komisije v zvezi z obstojem pomoči v smislu člena 87(1) Pogodbe ES. Iz razlogov, opisanih v točki 3.1 zgoraj, Komisija zato meni, da:
— |
znižanje davkov za elektrarne iz točke 5.2 (i) zgoraj ne predstavlja državne pomoči; |
— |
drugi ukrepi znižanja davkov predstavljajo državno pomoč v smislu člena 87(1) Pogodbe ES. |
6.2 Združljivost pomoči s Pogodbo ES
Komisija ugotavlja, da so slovenski organi program utemeljili na Smernicah o varstvu okolja.
6.2.1 Skladnost prve kategorije znižanja davkov
Ta kategorija znižanj davkov (znižanja davkov podjetjem, ki proizvajajo električno energijo v napravah KET) je ostala nespremenjena. Zato ostaja nespremenjena tudi presoja Komisije o združljivosti te kategorije s skupnim trgom (glej točko 3.2.1 zgoraj).
6.2.2 Združljivost druge kategorije znižanj davkov
Kakor je opisano zgoraj, so lahko do znižanja davka v okviru tega drugega ukrepa upravičene 3 kategorije podjetij (če imajo letno vsaj 10 t emisij CO2):
(i) |
elektrarne, ki oddajajo električno energijo v visokonapetostno prenosno omrežje; |
(ii) |
naprave za daljinsko ogrevanje, za emisije CO2 zaradi uporabe fosilnih goriv; in |
(iii) |
naprave, naštete v Prilogi 3 osnutka uredbe. |
(i) |
Kar zadeva elektrarne, je Komisija pod točko 6.1 zgoraj ugotovila, da ta ukrep ne predstavlja državne pomoči. |
(ii) in (iii) |
Kar zadeva naprave za daljinsko ogrevanje in naprave iz Priloge 3, Komisija presoja združljivost ukrepa na podlagi člena 51.2 in prve alinee člena 51.1(b) Smernic o varstvu okolja ter člena 17 Direktive o obdavčitvi energije. Glede meril iz člena 51.2, ki so nujna za uporabo člena 51.1, ostaja presoja Komisije nespremenjena (glej točko 3.2.2 zgoraj). Davčni sistem ima znaten pozitiven učinek na varstvo okolja, saj se kategorije upravičencev niso spremenile od leta 2002, pri čemer je bilo dodanih le nekaj nadaljnjih pogojev, ki omejujejo število upravičencev. Zato se lahko uporabljajo določbe točke 51.1. V skladu s prvo alineo člena 51.1(b), če davčno znižanje zadeva davek Skupnosti, lahko Komisija odobri obdobje oprostitve največ 10 let, če je znesek, ki ga upravičenci dejansko plačajo, po znižanju davka še vedno višji od najnižjega zneska Skupnosti. V uradnem pismu z dne 17. septembra 2004 so slovenski organi potrdili, da naj bi vsi upravičenci iz osnutka uredbe plačevali davek, ki je višji od najnižjega zneska, določenega z Direktivo o obdavčitvi energije. (Znižanje davka je vsako leto nižje za 8 %, z izhodiščno stopnjo 43 % v letu 2005.) Kakor je bilo že pojasnjeno, upoštevajoč različne stopnje obdavčitve, ki se v Sloveniji uporabljajo za različna goriva, je dejanska stopnja davka, ki se plača na napravo, odvisna od narave surovine, ki jo uporablja za svoje obratovanje. Komisija torej ne more vnaprej za vsako napravo preveriti in zagotoviti upoštevanja najnižjih stopenj obdavčitve, določenih v Direktivi o obdavčitvi energije. Iz tega razloga je za presojo ukrepa, ki jo opravi Komisija, bistvenega pomena zgoraj navedena zaveza slovenskih organov, da bodo zagotovili, da vsi upravičenci upoštevajo najnižje ravni obdavčitve med celotnim potekom programa, v smislu Direktive o obdavčitvi energije in zlasti člena 17. Na podlagi zgoraj omenjene zaveze slovenskih organov Komisija meni, da je izpolnjen pogoj iz prve alinee člena 51.1(b), da mora znesek, ki ga upravičenci dejansko plačajo po znižanju, ostati višji od najnižjega zneska Skupnosti. Oprostitev se uporablja samo za obdobje 5 let, kar je manj od najdaljšega obdobja, predvidenega v členu 51.1. Zato so pogoji iz prve alinee člena 51.1(b) Smernic o varstvu okolja izpolnjeni. Poleg meril Smernic o varstvu okolja, člen 17 Direktive o obdavčitvi energije zahteva, da četudi se upoštevajo najnižje stopnje obdavčitve, predpisane v navedeni Direktivi, lahko države članice uporabljajo znižanja davkov samo, če to koristi energetsko intenzivnim podjetjem, opredeljenim v navedeni Direktivi, če je upravičenec sklenil poseben sporazum o doseganju ciljev varstva okolja ali če je zajet v program trgovanja z emisijami. Glede na člen 26 slovenskega osnutka uredbe o obdavčitvi CO2 so lahko upravičenci iz kategorij (ii) in (iii) zgoraj upravičeni do znižanja davkov samo, če so energetsko intenzivna podjetja in so sklenili okoljski sporazum (ali so zajeti v sistem EU trgovanja z emisijami). Energetsko intenzivno podjetje je opredeljeno kot gospodarski subjekt, pri katerem nabava energentov in električne energije znaša najmanj 3 % vrednosti proizvodnje, kar je v skladu z opredelitvijo Direktive o obdavčitvi energije. Dogovori se sklenejo med upravičencem in slovensko vlado in predvidevajo obveznost upravičenca, da poveča energetsko učinkovitost ali doseže druge okoljske cilje. Na podlagi informacij, ki so jih dostavili slovenski organi, so sporazumi skladni z zahtevami Direktive o obdavčitvi energije. Zato so izpolnjena tudi merila, določena v členu 17 Direktive o obdavčitvi energije. |
6.2.3 Skladnost s tretjo kategorijo znižanj davkov
Nosilci dejavnosti, ki oddajajo električno energijo v visokonapetostno prenosno omrežje, vendar niso energetsko intenzivna podjetja in niso zajeti v program EU za trgovanje z emisijami ali v kateri koli drugi okoljski sporazum, so lahko vseeno upravičeni do znižanja davka v višini 43 % v letu 2005, ki se bo vsako leto zmanjševal za 8 %. Naprave za daljinsko ogrevanje, ki niso energetsko intenzivne in niso zajete v program EU za trgovanje z emisijami ali v kateri koli drugi okoljski sporazum, so lahko tudi upravičene do znižanja davka v višini 26 % v letu 2005, ki se bo vsako leto zmanjševal za 8 %.
Komisija ocenjuje združljivost tega ukrepa tudi na podlagi člena 51.2 in prve alinee 51.1(b) Smernic o varstvu okolja ter člena 17 Direktive o obdavčitvi energije.
Na podlagi enakih argumentov kakor v točki 6.2.2 zgoraj se lahko tudi za ta ukrep uporabljajo določbe točke 51.1: davčni sistem ima znaten pozitiven učinek v smislu varstva okolja, ta kategorija upravičencev pa je bila v letu 2002 uvedena tudi v Sloveniji.
Pogoji iz prve alinee člena 51.1(b) so izpolnjeni, če znižanje davka zadeva obdobje največ desetih let in če znesek, ki ga upravičenci dejansko plačajo po znižanju, ostane višji od najnižjega zneska Skupnosti.
Iz zgoraj opisanih razlogov Komisija svojo presojo utemeljuje na zavezi slovenskih organov, v skladu s katero naj bi vsi upravičenci na podlagi osnutka uredbe plačali davek, ki je višji od najnižjega zneska, določenega z Direktivo o obdavčitvi energije, in meni, da je merilo iz prve alinee člena 51.1(b) izpolnjeno.
Oprostitev se uporablja samo za obdobje 5 let, kar je manj od najdaljšega obdobja, predvidenega v členu 51.1.
Zato so pogoji iz prve alinee člena 51.1(b) Smernic o varstvu okolja izpolnjeni.
Glede na člen 17 Direktive o obdavčitvi energije, lahko države članice kljub upoštevanju najnižjih stopenj obdavčitve, predpisanih v navedeni direktivi, uporabljajo znižanja davkov samo, če koristijo energetsko intenzivnim podjetjem, opredeljenim v navedeni direktivi ali če je upravičenec sklenil poseben sporazum za doseganje ciljev varstva okolja ali če je zajet v program trgovanja z emisijami.
V uradnem pismu z dne 17. septembra 2004 slovenski organi oblasti potrjujejo, da bi lahko bili nosilci dejavnosti, ki oddajajo električno energijo v visokonapetostna prenosna omrežja ter naprave za daljinsko ogrevanje, ki niso energetsko intenzivna podjetja in niso zajete v program trgovanja z emisijami EU ali v kateri koli drugi okoljski sporazum, še naprej upravičeni do opisanih znižanj davkov do konca programa (december 2009).
Na podlagi dejstva, da v Direktivi o obdavčenju energije niso predvidene posebne oprostitve za naprave, za katere se zdi, da jim slovenski organi kljub temu dodeljujejo oprostitve, Komisija dvomi v združljivost tega ukrepa z Direktivo o obdavčitvi energije.
V skladu s sodno prakso Sodišča prve stopnje in Evropskega sodišča (glej točko 3.2.2 in opombi 8 in 9), se mora Komisija načeloma izogibati nedoslednostim, ki bi lahko nastopile zaradi uporabe različnih določb zakonodaje Skupnosti. Zato je Komisija, zaradi svojih dvomov v združljivost ukrepa z Direktivo o obdavčitvi energije, dolžna začeti uradni postopek preiskave tega ukrepa.
7. SKLEP
Glede na zgoraj navedene podatke Komisija sklepa, da:
— |
je znižanje davka za podjetja, ki proizvajajo električno energijo v kombiniranih napravah za soproizvodnjo električne energije in toplote iz točke 5.1 zgoraj (člen 22 osnutka uredbe), združljivo s členom 87(3)(c) Pogodbe ES; |
— |
znižanje davka za elektrarne iz točke 5.2 (i) zgoraj (člen 26(1)1 osnutka uredbe) ne predstavlja državne pomoči v smislu člena 87(1) Pogodbe ES; |
— |
Znižanje davka za naprave za daljinsko ogrevanje in za naprave iz Priloge 3 osnutka uredbe iz točke 5.2 (ii) in (iii) zgoraj (člen 26(1)2 in 26(1)3 osnutka vladne uredbe), je združljivo s členom 87(3)(c) Pogodbe ES; |
— |
Komisija dvomi v združljivost znižanj davkov s skupnim trgom za nosilce dejavnosti, ki oddajajo električno energijo v visokonapetostna prenosna omrežja, ter za naprave za daljinsko ogrevanje, ki niso energetsko intenzivna podjetja in niso zajete v program trgovanja z emisijami EU ali v kateri koli drugi okoljski sporazum (člen 27 osnutka vladne uredbe, točka 5.3 zgoraj). Zato na podlagi členov 4.4 in 6 Uredbe Sveta (ES) št. 659/1999 o določitvi pravil za uporabo člena 93 Pogodbe ES začenja uradni postopek preiskave o tem ukrepu in slovenske organe oblasti poziva, naj predložijo svoje pripombe in zagotovijo vse informacije, ki bi lahko pomagale pri presoji tega ukrepa, v enem mesecu od datuma prejema tega pisma. |
8. PRIPOMBE V ZVEZI Z ZADEVO PRIPOMBE SI 1/2003 IN N 402/2004
Komisija želi glede ukrepov, v zvezi s katerimi je sklenila začeti uradni postopek preiskave, opomniti Republiko Slovenijo, da ima člen 88(3) Pogodbe ES odložilni učinek, in opozarja na člen 14 Uredbe Sveta (ES) št. 659/1999, ki določa, da se lahko od prejemnika zahteva vrnitev nezakonito izplačane pomoči.
Komisija Republiko Slovenijo opozarja, da bo zainteresirane stranke obvestila z objavo tega pisma in strnjenega povzetka v Uradnem listu Evropske unije. Z objavo v dopolnilu EGP Uradnega lista Evropske unije bo obvestila tudi zainteresirane stranke v državah EFTA, ki so podpisnice Sporazuma EGP, Nadzornemu organu EFTA pa bo poslala izvod tega pisma. Vse take zainteresirane stranke bodo povabljene, naj v enem mesecu od datuma take objave predložijo svoje pripombe.»
(1) UL C 37, 3.2.2001, str. 3.
(2) UL L 283, 31.10.2003, str. 51.
(3) UL L 275, 25.10.2003, str. 32.
(4) UL L 52, 21.2.2004, str. 50.
(5) UL C 37, 3.2.2001, str. 3.
(6) Glej primer C-482/99, Francija proti Komisiji («Stardust Marine»), [2002] ECR I-04397, ali nedavno sodno prakso Komisije (primer N185/2004 o nemškem programu davčnih oprostitev).
(7) UL L 157, 30.4.2004, str. 87.
(8) Glej sodbo Evropskega sodišča «Matra» z dne 15. junija 1995, primer C-225/91, ali sodbo Sodišča prve stopnje z dne 31. januarja 2001, primer T-156/98.
(9) Glej odstavek 42 zgoraj navedene sodbe Matra in primer T-156/98, odstavek 112.
(10) UL C 37, 3.2.2001, str. 3.
(11) V skladu z Direktivo 2003/87/ES Evropskega parlamenta in Sveta s 13. oktobra 2003 o vzpostavitvi sistema za trgovanje s pravicami do emisije toplogrednih plinov v Skupnosti, UL L 275, 25.10.2003, str. 32.