6.11.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 273/37

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Anular o ponto 13 do Anexo ao Regulamento (CE) n.o 1149/2004 da Comissão de 22 de Junho de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.o 872/2004 do Conselho que impõe novas medidas restritivas contra a Libéria;

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Anular na íntegra o mencionado Regulamento (CE) n.o 1149/2004 na medida em que foi adoptado com base num regulamento ilegal (o Regulamento (CE) n.o 872/2004);

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Declarar a inaplicabilidade do Regulamento (CE) n.o 872/2004, com base no disposto no artigo 241.o CE.

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a ilegalidade dos Regulamentos (CE) n.o 872/2004 (1) e n.o 1149/2004 (2), na medida em que as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, com base nas quais foi adoptada a Posição Comum 2004/137/PESC, têm exclusivamente como destinatários os seus Estados-Membros, decorrendo esta característica da natureza da Organização das Nações Unidas (ONU), de entidade competente nas relações internacionais mas sem nenhum poder supranacional;

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a errada base jurídica dos actos impugnados, na medida em que o Regulamento (CE) n.o 872/2004 indica como base jurídica os artigos 60.o e 301.o CE, quando os dois regulamentos impugnados são respeitantes a situações alheias às previsões normativas dos referidos artigos CE;

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a violação do direito de propriedade, direito fundamental protegido pelo ordenamento comunitário;

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a violação dos direitos de defesa, na medida em que, por um lado, na elaboração dos regulamentos a Comunidade terá seguido um percurso oblíquo, aprovando diplomas que mais não são, na sua substância, do que um conjunto de decisões individuais, que omitem qualquer investigação efectiva dos fundos congelados e, por outro, o recorrente surge identificado no Anexo com uma série de denominações pessoais relativamente às quais não é dada qualquer explicação e que podem ter iludido os inspectores da ONU.