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Document C2004/273/42
Case C-402/04: Action brought on 22 September 2004 by the Commission of the European Communities against the French Republic
Processo C-402/04: Acção intentada em 22 de Setembro de 2004 , pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa
Processo C-402/04: Acção intentada em 22 de Setembro de 2004 , pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa
JO C 273 de 6.11.2004, p. 23–23
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
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6.11.2004 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 273/23 |
Acção intentada em 22 de Setembro de 2004, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa
(Processo C-402/04)
(2004/C 273/43)
Deu entrada em 22 de Setembro de 2004 no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a República Francesa intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Knut Simonsson, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
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1) |
declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2001, que estabelece normas e procedimentos harmonizados para a segurança das operações de carga e descarga de navios graneleiros (1); ou, de qualquer modo, ao não as comunicar à Comissão, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva; |
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2) |
condenar a República Francesa nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos:
O prazo fixado para a transposição da directiva terminou em 5 de Agosto de 2003.
(1) JO L 13 de 16.1.2002, p. 9.