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Document C2004/273/07
Judgment of the Court (Second Chamber) of 14 September 2004 in Case C-385/02: Commission of the European Communities v Italian Republic (Failure of a Member State to fulfil its obligations — Directive 93/37/EEC — Public works contracts — Negotiated procedure without prior publication of a contract notice)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 14 de Setembro de 2004, no processo C-385/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana («Incumprimento de Estado — Directiva 93/37/CEE — Empreitadas de obras públicas — Processo por negociação sem publicação prévia de anúncio»)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 14 de Setembro de 2004, no processo C-385/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana («Incumprimento de Estado — Directiva 93/37/CEE — Empreitadas de obras públicas — Processo por negociação sem publicação prévia de anúncio»)
JO C 273 de 6.11.2004, p. 4–5
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
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6.11.2004 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 273/4 |
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Segunda Secção)
de 14 de Setembro de 2004
no processo C-385/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (1)
(«Incumprimento de Estado - Directiva 93/37/CEE - Empreitadas de obras públicas - Processo por negociação sem publicação prévia de anúncio»)
(2004/C 273/07)
Língua do processo: italiano
No processo C-385/02, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 28 de Outubro de 2002, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: K. Wiedner e R. Amorosi) contra República Italiana (agente: M. Fiorilli), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, J.-P. Puissochet, J. N. Cunha Rodrigues (relator), R. Schintgen e N. Colneric, juízes, advogada-geral: J. Kokott, secretário: M. Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu em 14 de Setembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
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1) |
Pelo facto de o Magistrato per il Po di Parma, órgão local do Ministério das Obras Públicas (actual Ministério das Infra-Estruturas e dos Transportes), ter adjudicado empreitadas de obras públicas relativas à conclusão da construção de uma doca de expansão para retenção das cheias da torrente Parma na localidade de Marano (comuna de Parma), bem como a obras de ordenamento e de conclusão de uma doca de expansão da torrente Enza e de regularização das cheias da torrente Terdoppio a sudoeste de Cerano, recorrendo ao processo por negociação sem publicação prévia de anúncio, apesar de não estarem reunidos os pressupostos necessários para o efeito, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas. |
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2) |
A República Italiana é condenada nas despesas. |