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Document C:2002:144:TOC
Official Journal of the European Communities, C 144, 15 June 2002
Jornal Oficial das Comunidades Europeias, C 144, 15 de Junho de 2002
Jornal Oficial das Comunidades Europeias, C 144, 15 de Junho de 2002
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| Jornal Oficial das Comunidades Europeias | ISSN
0257-7771 C 144 45.o ano 15 de Junho de 2002 |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | ||
| Número de informação | Índice | Página | |
| I Comunicações | |||
| Tribunal de Justiça | |||
| TRIBUNAL DE JUSTIÇA | |||
| 2002/C 144/01 | Acórdão do Tribunal de Justiça de 18 de Abril de 2002 nos processos apensos C-61/96, C-132/97, C-45/98, C-27/99, C-81/00 e C-22/01: Reino de Espanha contra Conselho da União Europeia ("Pesca — Regulamento relativo à limitação e repartição entre Estados-Membros das possibilidades de pesca — Exigência de estabilidade relativa — Troca de quotas de pesca — Quota de pesca do biqueirão — Anulação") | 1 | |
| 2002/C 144/02 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de Abril de 2002 no processo C-234/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret): Niels Nygård contra Svineafgiftsfonden ("Imposição nacional sobre os suínos — Encargo de efeito equivalente — Imposição interna — Regime de tributação autorizado pela Comissão como auxílio de Estado compatível com o mercado comum — Incompatibilidade da imposição com outras disposições do Tratado CE que não os artigos 92.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 87.o CE) e 93.o do Tratado CE (actual artigo 88.o CE) — Poder de apreciação do juiz nacional") | 2 | |
| 2002/C 144/03 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 2 de Maio de 2002 no processo C-292/99: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ("Incumprimento de Estado — Ambiente — Resíduos — Directivas 75/442/CEE, 91/156/CEE, 91/689/CEE e 94/62/CE — Planos de gestão de resíduos") | 3 | |
| 2002/C 144/04 | Acórdão do Tribunal de Justiça de 23 de Abril de 2002 no processo C-443/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Wien): Merck, Sharp & Dohme GmbH contra Paranova Pharmazeutika Handels GmbH ("Marcas — Directiva 89/104/CEE — Artigo 7.o, n.o 2 — Esgotamento do direito conferido pela marca — Medicamentos — Importação paralela — Reacondicionamento do produto portador da marca") | 3 | |
| 2002/C 144/05 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Maio de 2002 no processo C-478/99: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Suécia ("Incumprimento de Estado — Directiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Obrigação de introduzir na legislação nacional a lista das cláusulas que podem ser consideradas abusivas que figura no anexo da Directiva 93/13") | 4 | |
| 2002/C 144/06 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de Abril de 2002 no processo C-9/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus): Palin Granit Oy contra Vehmassalon kansanterveystyön kuntayhtymän hallitus ("Aproximação das legislações — Directivas 75/442/CEE e 91/156/CEE — Conceito de "resíduo" — Resíduo de produção — Pedreira — Armazenagem — Utilização de resíduos — Inexistência de risco para a saúde e para o ambiente — Possibilidade de valorização") | 4 | |
| 2002/C 144/07 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de Abril de 2002 no processo C-52/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ("Incumprimento de Estado — Directiva 85/374/CEE — Responsabilidade decorrente de produtos defeituosos — Transposição incorrecta") | 5 | |
| 2002/C 144/08 | Acórdão do Tribunal de Justiça de 23 de Abril de 2002 no processo C-143/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice): Boehringer Ingelheim KG, Glaxo Group Ltd, The Wellcome Foundation Ltd, SmithKline Beecham plc, Eli Lilly and Co. e o. contra Dowelhurst Ltd ("Marcas — Directiva 89/104/CEE — Artigo 7.o, n.o 2 — Esgotamento do direito conferido pela marca — Medicamentos — Importação paralela — Reacondicionamento do produto portador da marca") | 6 | |
| 2002/C 144/09 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de Abril de 2002 no processo C-154/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica ("Incumprimento de Estado — Directiva 85/374/CEE — Responsabilidade decorrente de produtos defeituosos — Transposição incorrecta") | 6 | |
| 2002/C 144/10 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de Abril de 2002 no processo C-290/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof): Johann Franz Duchon contra Pensionsversicherungsanstalt der Angestellten ("Segurança social dos trabalhadores migrantes — Artigos 48.o e 51.o do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 39.o CE e 42.o CE) — Artigos 9.o-A e 94.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Acidente de trabalho ocorrido noutro Estado-Membro antes da entrada em vigor do referido regulamento no Estado-Membro de origem — Incapacidade para o trabalho") | 7 | |
| 2002/C 144/11 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de Abril de 2002 no processo C-332/00: Reino da Bélgica contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de anulação — Apuramento das contas do FEOGA — Não reconhecimento de despesas — Exercícios de 1995 a 1997") | 8 | |
| 2002/C 144/12 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de Maio de 2002 no processo C-364/00: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos ("Incumprimento de Estado — Directiva 97/70/CE — Não transposição no prazo fixado") | 8 | |
| 2002/C 144/13 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 25 de Abril de 2002 no processo C-396/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Incumprimento de Estado — Directiva 91/271/CEE — Tratamento de águas residuais urbanas — Águas residuais urbanas da cidade de Milão — Descarga numa zona sensível — Zona relevante de captação") | 9 | |
| 2002/C 144/14 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de Abril de 2002 no processo C-400/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca do Porto): Club-Tour, Viagens e Turismo SA contra Alberto Carlos Lobo Gonçalves Garrido, sendo interveniente: Club Med Viagens L.da ("Directiva 90/314/CEE — Viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados ("com tudo incluído") — Conceitos de viagem organizada ("com tudo incluído") e de "combinação prévia"") | 10 | |
| 2002/C 144/15 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de Abril de 2002 nos processos apensos C-418/00 e C-419/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ("Incumprimento de Estado — Regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos de pesca — Inspecção da frota de pesca e controlo das capturas [artigos 5.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 170/83, 1.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2241/87, 9.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 3760/92 e 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93] — Encerramento tardio da pesca (artigos 11.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 2241/87 e 21.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 2847/93) — Inexistência de acção penal ou administrativa contra os responsáveis pelas ultrapassagens das quotas (artigos 1.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2241/87 e 31.o do Regulamento n.o 2847/93)") | 10 | |
| 2002/C 144/16 | Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de Março de 2002 no processo C-175/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeidshof te Antwerpen): Marie-Josée Verwayen-Boelen contra Rijksdienst voor Arbeidsvoorziening ("Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo — Questão cuja resposta não suscita dúvidas razoáveis — Artigo 67.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Totalização dos períodos de seguro ou de emprego com vista à aquisição do direito a prestações de desemprego — Exigência de períodos de seguro ou de emprego cumpridos, em último lugar, segundo as disposições da legislação ao abrigo da qual as prestações são requeridas") | 11 | |
| 2002/C 144/17 | Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de Março de 2002 no processo C-264/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Müllheim/Baden): Gründerzentrum-Betriebs-GmbH contra Land Baden-Württemberg ("Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo — Reunião de capitais — Directiva 69/335/CEE — Direitos exigidos pela elaboração de uma escritura de constituição de uma sociedade de capitais") | 12 | |
| 2002/C 144/18 | Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de Abril de 2002 no processo C-96/01 P: The Galileo Company, Galileo International LLC contra Conselho da União Europeia ("Transporte aéreo — Código de conduta para os sistemas informatizados de reserva (SIR) — Aquisição de dados por grupos de companhias aéreas — Recurso de anulação — Inadmissibilidade — Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente") | 13 | |
| 2002/C 144/19 | Despacho do Tribunal de Justiça de 13 de Dezembro de 2001 no processo C-309/01 P: Conselho da União Europeia contra Hans McAuley ("Recurso — Funcionários — Nomeação por promoção — Análise comparativa dos méritos — Erro manifesto de apreciação — Anulação — Recurso manifestamente infundado") | 13 | |
| 2002/C 144/20 | Processo C-71/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberster Gerichtshof, de 29 de Janeiro de 2002, no processo Herbert Karner, Industrie — Auktionen GmbH contra Troostwijk GmbH | 13 | |
| 2002/C 144/21 | Processo C-79/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Dioikitiko Efeteio Athinon, de 31 de Janeiro de 2002, no processo Estado helénico contra Katina Petrova | 14 | |
| 2002/C 144/22 | Processo C-80/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Dioikitiko Efeteio Athinon, de 31 de Janeiro de 2002, no processo Estado helénico contra Loukas Blachos | 14 | |
| 2002/C 144/23 | Processo C-81/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberster Gerichtshof (República da Áustria), de 31 de Janeiro de 2002, no processo Eurokeramik mbH & Co KG contra Gemeinnützige Salzburger Wohnbaugesellschaft mbH | 14 | |
| 2002/C 144/24 | Processo C-91/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Verwaltungsgerichtshof, de 28 de Fevereiro de 2002, no processo Hannl + Hofstetter Internationale Spedition GmbH contra Finanzlandesdirektion für Wien, Niederösterreich und Burgenland (Berufungssenat II der Region Wien) | 15 | |
| 2002/C 144/25 | Processo C-100/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesgerichtshof, de 7 de Fevereiro de 2002, no processo Gerolsteiner Brunnen GmbH & Co. contra Putsch GmbH | 15 | |
| 2002/C 144/26 | Processo C-102/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Verwaltungsgerichts Stuttgart, de 5 de Março de 2002, no processo contencioso Ingeborg Beuttenmüller contra Land Baden-Württemberg | 15 | |
| 2002/C 144/27 | Processo C-113/02: Acção proposta em 27 de Março de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países Baixos | 16 | |
| 2002/C 144/28 | Processo C-116/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberlandesgericht Innsbruck, de 25 de Março de 2002, no processo Erich GASSER Gesellschaft m.b.H. contra Firma MISAT s.r.l. | 17 | |
| 2002/C 144/29 | Processo C-118/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunal Supremo, Sala de lo Contencioso-Administrativo, Secção: Quarta, de 6 de Fevereiro de 2002, no processo Industrias de Deshitratación Agrícola contra Administración del Estado | 18 | |
| 2002/C 144/30 | Processo C-123/02: Recurso interposto em 5 de Abril de 2002 pelo Parlamento Europeu contra Royal & Sun Alliance Insurance (RSA) | 18 | |
| 2002/C 144/31 | Processo C-124/02: Recurso interposto em 5 de Abril de 2002 pelo Parlamento Europeu contra AIG Europe (AIG) | 19 | |
| 2002/C 144/32 | Processo C-125/02: Recurso interposto em 5 de Abril de 2002 pelo Parlamento Europeu contra HDI International (HDI) | 19 | |
| 2002/C 144/33 | Processo C-126/02: Acção intentada em 8 de Abril de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica | 20 | |
| 2002/C 144/34 | Processo C-128/02 P: Recurso interposto em 8 de Abril de 2002 por Bernhard Schulte do acórdão proferido em 7 de Fevereiro de 2002 pela Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-261/94, Bernhard Schulte contra o Conselho e a Comissão das Comunidades Europeias | 20 | |
| 2002/C 144/35 | Processo C-130/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Finanzgericht München, de 27 de Fevereiro de 2002, no processo Krings GmbH contra Oberfinanzdirektion Nürnberg Zoll- u. Verbrauchsteuerabteilung, Local de serviço Munique | 21 | |
| 2002/C 144/36 | Processo C-133/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Gerechtshof te Amsterdam, de 2 de Abril de 2002, no processo Timmermans B.V., de Diessen contra Inspecteur Belastingdienst/Douanedistrict Roosendaal | 21 | |
| 2002/C 144/37 | Processo C-134/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Gerechtshof te Amsterdam, de 2 de Abril de 2002, no processo Hoogenboom Production Ltd. contra Inspecteur Belastingdienst/Douanedistrict Rotterdam | 22 | |
| 2002/C 144/38 | Processo C-136/02 P: Recurso interposto em 11 de Abril de 2002 pela Mag Instrument, Inc. do acórdão proferido em 7 de Fevereiro de 2002, pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) no processo T-88/00, Mag Instrument, Inc. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) | 22 | |
| 2002/C 144/39 | Processo C-138/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Social Security Commissioners, London, de 28 de Março de 2002, no processo Brian Francis Collins contra Secretary of State for Work and Pensions | 23 | |
| 2002/C 144/40 | Processo C-140/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da House of Lords, de 17 de Dezembro de 2001, no processo Regina contra Minister of Agriculture, Fisheries and Food, ex parte: S P Anastasiou (Pissouri) Limited e outros, intervenientes: Cypfruvex (UK) Ltd., Cypfruvex Fruit and Vegetable (Cypfruvex) Enterprises Limited | 23 | |
| 2002/C 144/41 | Processo C-143/02: Acção proposta em 17 de Abril de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana | 24 | |
| 2002/C 144/42 | Processo C-145/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesverwaltungsgericht, de 31 de Janeiro de 2002, na acção administrativa do Land Nordrhein-Westfalen contra Denkavit Futtermittel Gmbh, Interveniente: Vertreter des Bundesinteresses beim Bundesverwaltungsgericht | 25 | |
| 2002/C 144/43 | Processo C-147/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Court of Appeal (England and Wales) (Civil Division), de 27 Março de 2002, no processo M K Alabaster contra 1) Woolwich PLC 2) Secretary of State for Social Security | 25 | |
| 2002/C 144/44 | Processo C-148/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Conseil d'État, section d'administration, de 21 de Dezembro de 2001, no processo Garcia Avello contra Estado belga | 26 | |
| 2002/C 144/45 | Processo C-153/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Juiz de Paz de Génova, de 18 de Abril de 2002, no processo Valentina Neri contra European School of Economics (ESE INSIGHT World Education System Ltd.) | 26 | |
| 2002/C 144/46 | Processo C-154/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Hässleholms tingsrätt, de 22 de Abril de 2002, no processo Åklagaren contra Jan Nilssson | 27 | |
| 2002/C 144/47 | Processo C-158/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunal Ordinario di Roma — Sezione Lavoro 3 —, de 5 de Abril de 2002, no processo Lidia Marcaletti contra Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS) | 28 | |
| 2002/C 144/48 | Processo C-165/02: Recurso interposto em 2 de Maio de 2002 por Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades Europeias | 28 | |
| 2002/C 144/49 | Cancelamento do processo C-61/99 | 29 | |
| 2002/C 144/50 | Cancelamento do processo C-233/99 | 29 | |
| 2002/C 144/51 | Cancelamento do processo C-369/99 | 29 | |
| 2002/C 144/52 | Cancelamento do processo C-407/99 | 29 | |
| 2002/C 144/53 | Cancelamento do processo C-425/99 | 30 | |
| 2002/C 144/54 | Cancelamento do processo C-29/00 | 30 | |
| 2002/C 144/55 | Cancelamento do processo C-321/00 | 30 | |
| 2002/C 144/56 | Cancelamento do processo C-369/00 | 30 | |
| 2002/C 144/57 | Cancelamento do processo C-387/00 | 30 | |
| 2002/C 144/58 | Cancelamento do processo C-393/00 | 30 | |
| 2002/C 144/59 | Cancelamento do processo C-407/00 | 31 | |
| 2002/C 144/60 | Cancelamento do processo C-408/00 | 31 | |
| 2002/C 144/61 | Cancelamento do processo C-461/00 | 31 | |
| 2002/C 144/62 | Cancelamento do processo C-462/00 | 31 | |
| 2002/C 144/63 | Cancelamento do processo C-235/01 | 31 | |
| 2002/C 144/64 | Cancelamento do processo C-242/01 | 31 | |
| 2002/C 144/65 | Cancelamento dos processos apensos C-269/01 e C-270/01 | 31 | |
| 2002/C 144/66 | Cancelamento do processo C-282/01 | 32 | |
| 2002/C 144/67 | Cancelamento do processo C-287/01 | 32 | |
| 2002/C 144/68 | Cancelamento do processo C-288/01 | 32 | |
| 2002/C 144/69 | Cancelamento do processo C-350/01 | 32 | |
| 2002/C 144/70 | Cancelamento do processo C-409/01 | 32 | |
| 2002/C 144/71 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Fevereiro de 2002 no processo T-308/94: Cascades SA contra Comissão das Comunidades Europeias ("Concorrência — Artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE (actual artigo 81.o, n.o 1, CE) — Imputabilidade do comportamento ilícito — Coima — Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Remessa ao Tribunal de Primeira Instância — Igualdade de tratamento — Força do caso julgado") | 33 | |
| 2002/C 144/72 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Fevereiro de 2002 no processo T-395/94: Atlantic Container Line AB e o. contra Comissão das Comunidades Europeias ("Concorrência — Conferências marítimas — Regulamento (CEE) n.o 4056/86 — Âmbito de aplicação — Isenção por categoria — Regulamento (CEE) n.o 1017/68 — Isenção individual") | 33 | |
| 2002/C 144/73 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Fevereiro de 2002 no processo T-18/97: Atlantic Container Line AB e o. contra Comissão das Comunidades Europeias ("Concorrência — Conferências marítimas — Acordo relativo à fixação dos preços de transporte terrestre no âmbito do transporte multimodal — Regulamento n.o 1017/68 — Notificação — Imunidade — Admissibilidade") | 34 | |
| 2002/C 144/74 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Fevereiro de 2002 no processo T-598/97: British Shoe Corporation Footwear Supplies Ltd e o. contra Conselho da União Europeia ("Antidumping — Recurso de anulação — Inadmissibilidade") | 35 | |
| 2002/C 144/75 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Fevereiro de 2002 no processo T-155/98: Société internationale de diffusion et d'édition (SIDE) contra Comissão das Comunidades Europeias ("Auxílios de Estado — Auxílio ao funcionamento — Artigo 92.o, n.os 1 e 3, alínea d), do Tratado CE [que passou, após alteração, a artigo 87.o, n.os 1 e 3, alínea d), CE] — Condições de uma derrogação à proibição consagrada no artigo 92.o, n.o 1, do Tratado — Mercado de referência — Auxílios à exportação no sector do livro") | 35 | |
| 2002/C 144/76 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Março de 2002 no processo T-17/99: KE KELIT Kunststoffwerk GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias ("Concorrência — Acordo, decisão ou prática concertada — Condutas de aquecimento urbano — Artigo 85.o do Tratado CE (actual artigo 81.o CE) — Coima — Igualdade de tratamento — Orientações para o cálculo das coimas — Não retroactividade") | 36 | |
| 2002/C 144/77 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Março de 2002 no processo T-23/99: LR AF 1998 A/S contra Comissão das Comunidades Europeias ("Concorrência — Acordo, decisão ou prática concertada (cartel) — Condutas de aquecimento urbano — Artigo 85.o do Tratado CE (actual artigo 81.o CE) — Infracção contínua — Boicote — Acesso ao processo — Coima — Orientações para o cálculo das coimas — Não retroactividade — Confiança legítima") | 36 | |
| 2002/C 144/78 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Março de 2002 no processo T-28/99: Sigma Tecnologie di rivestimento Srl contra Comissão das Comunidades Europeias ("Concorrência — Acordo, decisão ou prática concertada — Condutas de aquecimento urbano — Artigo 85.o do Tratado CE (actual artigo 81.o CE) — Prova da participação num cartel global — Coima") | 37 | |
| 2002/C 144/79 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Março de 2002 no processo T-31/99: ABB Asea Brown Boveri Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias ("Concorrência — Acordo, decisão ou prática concertada (cartel) — Condutas de aquecimento urbano — Artigo 85.o do Tratado CE (actual artigo 81.o CE) — Princípio da boa administração — Coima — Orientações para o cálculo das coimas — Confiança legítima") | 37 | |
| 2002/C 144/80 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Março de 2002 no processo T-131/99: Michael Hamilton Shaw e Timothy John Falla contra Comissão das Comunidades Europeias ("Concorrência — Contratos de fornecimento de cerveja — Isenção individual — Artigo 85.o, n.o 3, do Tratado CE (actual artigo 81.o, n.o 3, CE)") | 38 | |
| 2002/C 144/81 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Março de 2002 no processo T-175/99: UPS Europe SA contra Comissão das Comunidades Europeias ("Concorrência — Abuso de posição dominante — Sector postal — Serviços de interesse económico geral — Utilização de lucros obtidos num mercado reservado — Aquisição do controlo conjunto de uma empresa activa no mercado não reservado — Fundamentação") | 38 | |
| 2002/C 144/82 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Março de 2002 no processo T-231/99: Colin Joynson contra Comissão das Comunidades Europeias ("Concorrência — Contratos de fornecimento de cerveja — Isenção individual — Artigo 81.o, n.o 3, CE") | 39 | |
| 2002/C 144/83 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Fevereiro de 2002 no processo T-323/99: Industrie Navali Meccaniche Affini SpA (INMA) e Italia Investimenti SpA (Itainvest) contra Comissão das Comunidades Europeias ("Auxílios de Estado — Construção naval — Conceito de auxílios — Falta de fundamentação") | 39 | |
| 2002/C 144/84 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Fevereiro de 2002 no processo T-17/00: Willi Rothley e o. contra Parlamento Europeu ("Acto do Parlamento — Recurso de anulação — Admissibilidade — Imunidade dos membros do Parlamento — Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) — Poderes de inquérito") | 40 | |
| 2002/C 144/85 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Fevereiro de 2002 no processo T-34/00: Eurocool Logistik GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) ("Marca comunitária — Vocábulo EUROCOOL — Respeito dos direitos de defesa — Fundamento absoluto de recusa — Carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94") | 40 | |
| 2002/C 144/86 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Fevereiro de 2002 no processo T-79/00: Rewe Zentral AG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) ("Marca comunitária — Vocábulo LITE — Respeito do direito de defesa — Fundamento inoperante — Motivo absoluto de recusa — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94") | 41 | |
| 2002/C 144/87 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Fevereiro de 2002 no processo T-106/00: Streamserve Inc. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) ("Marca comunitária — Vocábulo STREAMSERVE — Motivos absolutos de recusa — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Registos prévios a nível nacional — Princípio da não discriminação") | 41 | |
| 2002/C 144/88 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Fevereiro de 2002 no processo T-170/00: Förde-Reederei GmbH contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias ("Responsabilidade extracontratual da Comunidade — Directiva 92/12/CEE relativa ao regime geral dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo — Prejuízo causado pelo termo do regime transitório de isenção fiscal dos produtos adquiridos pelos viajantes quando de uma travessia marítima entre dois Estados-Membros") | 42 | |
| 2002/C 144/89 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Fevereiro de 2002 no processo T-219/00: Ellos AB contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) ("Marca comunitária — Vocábulo ELLOS — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94") | 42 | |
| 2002/C 144/90 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Março de 2002 no processo T-356/00: DaimlerChrysler AG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) ("Marca comunitária — Vocábulo CARCARD — Motivos absolutos de recusa — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94") | 43 | |
| 2002/C 144/91 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Março de 2002 no processo T-358/00: DaimlerChrysler AG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) ("Marca comunitária — Vocábulo TRUCKCARD — Motivos absolutos de recusa — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94") | 43 | |
| 2002/C 144/92 | Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Março de 2002 no processo T-355/99 Vatinel N. V. contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Importação de televisores provenientes da Turquia — Extinção da instância) | 44 | |
| 2002/C 144/93 | Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Março de 2002 no processo T-337/00 Firma Sarah Tex Textil Groß -und Einzelhandel GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Revogação do acto impugnado — Extinção da instância) | 44 | |
| 2002/C 144/94 | Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Outubro de 2001 no processo T-184/01 R, IMS Health Inc. contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo de medidas provisórias — Direito da concorrência — Queixa — Alegada exploração abusiva de direitos de autor — Decisão da Comissão que aplica medidas de protecção — Condições para a concessão de medidas provisórias — Fumus boni juris — Urgência — Ponderação de interesses) | 45 | |
| 2002/C 144/95 | Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Março de 2002 no processo T-235/01 Georgios Caravelis contra Parlamento Europeu (Recurso de anulação — Revogação do acto impugnado — Extinção da instância) | 45 | |
| 2002/C 144/96 | Processo T-45/02: Recurso interposto em 26 de Fevereiro de 2002 por DOW AgroSciences B.V. e DOW AgroSciences Ltd. contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia | 46 | |
| 2002/C 144/97 | Processo T-46/02: Recurso interposto em 26 de Fevereiro de 2002 por Finchimica, S.p.A. e I.Pi.Ci. — Industria Prodotti Chimici, S.p.A. contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia | 47 | |
| 2002/C 144/98 | Processo T-57/02: Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2002 por Makhteshim-Agan Holding B.V. contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia | 47 | |
| 2002/C 144/99 | Processo T-59/02: Recurso interposto, em 28 de Fevereiro de 2002, por Archer Daniels Midland Company contra a Comissão das Comunidades Europeias | 48 | |
| 2002/C 144/100 | Processo T-64/02: Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2002 por Dr. Hans Heubach GmbH & Co KG contra a Comissão das Comunidades Europeias | 49 | |
| 2002/C 144/101 | Processo T-70/02: Recurso interposto em 11 de Março de 2002 por Griffin Europe Headquarter N.V. contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia | 50 | |
| 2002/C 144/102 | Processo T-78/02: Recurso interposto em 19 de Março de 2002 por Stephan-Harald Voigt contra o Banco Central Europeu | 51 | |
| 2002/C 144/103 | Processo T-85/02: Recurso interposto em 23 de Março de 2002, por Pedro Díaz, SA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) | 51 | |
| 2002/C 144/104 | Processo T-88/02: Recurso interposto em 26 de Março de 2002 por Territorio Historico de Alava, Diputación Foral de Alava, contra Comissão das Comunidades Europeias | 52 | |
| 2002/C 144/105 | Processo T-87/02: Recurso interposto em 26 de Março de 2002 por Territorio Historico de Biskaia, Diputación Foral de Biskaia contra Comissão das Comunidades Europeias | 53 | |
| 2002/C 144/106 | Processo T-88/02: Recurso interposto em 26 de Março de 2002 por Territorio Historico de Guipuzcoa, Diputación Foral de Guipuzcoa contra Comissão das Comunidades Europeias | 53 | |
| 2002/C 144/107 | Processo T-92/02: Recurso interposto em 28 de Março de 2002 pela Stadtwerke Schwäbisch Hall GmbH, pela Stadtwerke Tübingen GmbH, pela Stadtwerke Uelzen GmbH e pela Wuppertaler Stadtwerke AG contra a Commissão das Comunidades Europeias | 54 | |
| 2002/C 144/108 | Processo T-95/02: Recurso interposto em 28 de Março de 2002 por Michael Hohenbichler contra Comissão das Comunidades Europeias | 55 | |
| 2002/C 144/109 | Processo T-98/02: Recurso interposto em 23 de Abril de 2002 por Maddalena Lebebef-Caponi contra a Comissão das Comunidades Europeias | 55 | |
| 2002/C 144/110 | Processo T-105/02: Recurso interposto em 6 de Abril de 2002 por Matratzen Concord GmbH contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) | 56 | |
| 2002/C 144/111 | Processo T-108/02: Recurso interposto em 9 de Abril de 2002 por Jégo-Quéré & Cie S.A. contra Comissão das Comunidades Europeias | 56 | |
| 2002/C 144/112 | Processo T-114/02: Recurso interposto em 15 de Abril de 2002 por BaByliss S.A. contra Comissão das Comunidades Europeias | 57 | |
| 2002/C 144/113 | Processo T-115/02: Recurso interposto em 12 de Abril de 2002 pela Avex Inc. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) | 58 | |
| 2002/C 144/114 | Processo T-116/02: Recurso interposto em 16 de Abril de 2002 por Antonio Aresu contra a Comissão das Comunidades Europeias | 59 | |
| 2002/C 144/115 | Processo T-121/02: Recurso interposto em 11 de Abril de 2002 pela Compagnia di San Paolo S.r.l. contra a Comissão das Comunidades Europeias | 59 | |
| 2002/C 144/116 | Processo T-125/02: Recurso interposto em 17 de Abril de 2002 pela Papierfabrik August Koehler AG contra a Comissão das Comunidades Europeias | 60 | |
| 2002/C 144/117 | Processo T-126/02: Recurso interposto em 18 de Abril de 2002 por Zanders Feinpapiere AG contra a Comissão das Comunidades Europeias | 60 | |
| 2002/C 144/118 | Processo T-127/02: Recurso interposto em 18 de Abril de 2002 por Concept-Anlagen u. Geräte nach "GMP" für Produktion u. Labor GmbH contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) | 61 | |
| 2002/C 144/119 | Processo T-128/02: Recurso interposto em 17 de Abril de 2002 por Papeteries Mougeot contra Comissão das Comunidades Europeias | 61 | |
| 2002/C 144/120 | Processo T-132/02: Recurso interposto em 18 de Abril de 2002 pela Distribuidora Vizcaína de Papeles Sociedad Limitada contra a Comissão das Comunidades Europeias | 62 | |
| 2002/C 144/121 | Cancelamento do processo T-113/97 | 63 | |
| 2002/C 144/122 | Cancelamento do processo T-30/98 | 63 | |
| 2002/C 144/123 | Cancelamento do processo T-370/00 | 63 | |
| 2002/C 144/124 | Cancelamento do processo T-42/01 | 63 | |
| 2002/C 144/125 | Cancelamento do processo T-75/01 | 64 | |
| 2002/C 144/126 | Cancelamento do processo T-185/01 | 64 | |
| II Actos preparatórios | |||
| ...... | |||
| III Informações | |||
| 2002/C 144/127 | Última publicação do Tribunal de Justiça no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias JO C 131 de 1.6.2002 | 65 | |
| PT | |||