23.10.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 262/17

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Anular o despacho e ordenar a remessa dos autos ao Tribunal de Primeira Instância;

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Condenar a recorrida nas despesas.

(1)

O despacho recorrido parte de uma falsa premissa quanto à matéria de facto: é indiscutível que não existe qualquer relatório do grupo ad hoc do Comité Permanente de 22 de Novembro de 2002. O grupo ad hoc constituído na 55.a reunião do Comité Permanente de 10 e 11 de Setembro de 2002 no âmbito do procedimento de reclamação previsto no artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 89/106/CEE, nunca se reuniu e/ou jamais publicou qualquer relatório;

(2)

O terceiro recorrente não se apresentou a juízo «em causa própria»: é indiscutível que o terceiro recorrente é o gerente do serviço técnico «Isolamento térmico, calorífugo, acústico e ignífugo» da primeira recorrente, que é uma associação empresarial de empresas utilizadoras de produtos de construção na Alemanha, e nessa qualidade trabalha para a primeira recorrente. Cabe ao terceiro recorrente, no âmbito das suas atribuições profissionais, representar a primeira recorrente e as empresas associadas desta no âmbito dos trabalhos de normalização relevantes a nível nacional e comunitário;

(3)

O direito comunitário prevê garantias processuais para os recorrentes. As garantias referentes ao Comité Permanente da Construção, previstas no artigo 5.o e no sétimo considerando da Directiva 89/106/CEE devem também aproveitar àqueles que participam no grupo técnico, ad hoc do Comité Permanente da Construção, que deve dar o parecer previsto no artigo 5.o, n.o 1;

(4)

No procedimento aberto nos termos do artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 89/106/CEE, o terceiro recorrente, como membro do grupo ad hoc do Comité Permanente da Construção, representou não apenas a primeira recorrente, mas também, e naturalmente, a segunda recorrente, como empresa associada da primeira. É pacífico que a segunda recorrente integra o serviço técnico «Isolamento térmico, calorífugo, acústico e ignífugo» da primeira recorrente;

(5)

A segunda recorrente demonstrou ao Tribunal de Primeira Instância que tinha havido uma violação de contratos em curso através de quatro exemplos;

(6)

A primeira recorrente era — não se podendo daí extrair qualquer consequência — «negociadora»;

(7)

A primeira recorrente participou directamente nos trabalhos de normalização europeus e no procedimento aberto nos termos do artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 89/106/CEE;

(8)

A decisão do Tribunal de Primeira Instância quanto às despesas é incorrecta.