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Document C2004/217/41
Case T-188/04: Action brought on 24 May 2004 by Freixenet S.A. against the Office for Harmonisation in the Internal Market
Processo T-188/04: Recurso interposto em 24 de Maio de 2004 por Freixenet S.A. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
Processo T-188/04: Recurso interposto em 24 de Maio de 2004 por Freixenet S.A. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
JO C 217 de 28.8.2004, p. 22–22
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
28.8.2004 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 217/22 |
Recurso interposto em 24 de Maio de 2004 por Freixenet S.A. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
(Processo T-188/04)
(2004/C 217/41)
Língua do processo: francês
Deu entrada em 24 de Maio de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno, interposto por Freixenet S.A., com sede em Sant Sadurní d'Anoia (Espanha), representada por Fernand de Visscher, Emmanuel Cornu, Eric De Gryse e Donatienne Moreau, advogados.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— |
anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 11 de Fevereiro de 2004 e ordenar a publicação do pedido de marca comunitária n.o 32540 nos termos do artigo 40.o do Regulamento n.o 40/94; |
— |
subsidiariamente, anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 11 de Fevereiro de 2004; |
— |
condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
Requerente da marca comunitária: |
Freixenet, S.A.. |
Marca comunitária requerida: |
Marca tridimensional com a forma de garrafa esmerilada negra mate. |
Produtos ou serviços: |
Produtos da classe 33 (vinhos espumantes). |
Decisão do Examinador: |
Recusa do pedido de marca. |
Decisão da Câmara de Recurso: |
Negado provimento ao recurso. |
Fundamentos:d |
Violação dos direitos de defesa e do artigo 73.o do Regulamento (CE) n.o 40/941, na medida em que a recorrente não se pôde pronunciar sobre todos os factos, bem como violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 40/94. |
(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1)