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Document C2004/217/18
Judgment of the Court (Fourth Chamber) of 8 July 2004 in Case C-400/03 (reference for a preliminary ruling from the Tribunal d'instance du VIIe arrondissement de Paris): Waterman SAS v Directeur général des douanes et droits indirects (Common Customs Tariff — Combined Nomenclature — Tariff heading — Pen cases)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 8 de Julho de 2004, no processo C-400/03 (pedido de decisão prejudicial do tribunal d'instance du VIIe arrondissement de Paris): Waterman SAS contra Directeur général des douanes et droits indirects («Pauta aduaneira comum — Nomenclatura combinada — Posição pautal — Estojos para canetas»)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 8 de Julho de 2004, no processo C-400/03 (pedido de decisão prejudicial do tribunal d'instance du VIIe arrondissement de Paris): Waterman SAS contra Directeur général des douanes et droits indirects («Pauta aduaneira comum — Nomenclatura combinada — Posição pautal — Estojos para canetas»)
JO C 217 de 28.8.2004, p. 10–10
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
|
28.8.2004 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 217/10 |
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Quarta Secção)
de 8 de Julho de 2004
no processo C-400/03 (pedido de decisão prejudicial do tribunal d'instance du VIIe arrondissement de Paris): Waterman SAS contra Directeur général des douanes et droits indirects (1)
(«Pauta aduaneira comum - Nomenclatura combinada - Posição pautal - Estojos para canetas»)
(2004/C 217/18)
Língua do processo: francês
No processo C-400/03, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo tribunal d'instance du VIIe arrondissement de Paris (França), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Waterman SAS, anteriormente Waterman SA, e Directeur général des douanes et droits indirects, uma decisão a título prejudicial relativa à conformidade das notas explicativas das subposições 4202 12 11 e 4202 12 19 da Nomenclatura Combinada, contidas na comunicação da Comissão, intitulada «Notas explicativas da Nomenclatura Combinada das Comunidades Europeias» (JO 2000, C 199, p. 1), com a Nomenclatura Combinada da Pauta Aduaneira Comum que consta do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256, p. 1), na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 2263/2000 da Comissão, de 13 de Outubro de 2000 (JO L 264, p. 1), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por: J. N. Cunha Rodrigues, presidente de secção, J.-P. Puissochet e K. Lenaerts (relator), juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 8 de Julho de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
A análise da questão submetida não revelou qualquer elemento susceptível de afectar a validade das notas explicativas das subposições 42 021 211 e 42 021 219 da Nomenclatura Combinada, contidas na comunicação da Comissão, intitulada «Notas explicativas da Nomenclatura Combinada das Comunidades Europeias».