Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberster Gerichtshof, de 29 de Abril de 2004, no processo Ewald Burtscher contra Josef Stauderer

(Processo C-213/04)

(2004/C 190/10)

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por Oberster Gerichtshof, por despacho de 29 de Abril de 2004, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de Maio de 2004, no processo Ewald Burtscher contra Josef Stauderer.

O Oberster Gerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:

O artigo 56.o CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional (Vorarlberger Grundverkehrsgesetz, lei do Land de Vorarlberg relativa à aquisição e à venda de bens imóveis), nos termos da qual, no caso de um negócio jurídico de aquisição de bens imóveis que não careça de uma autorização da autoridade competente em matéria imobiliária, a omissão da entrega pelo adquirente de uma declaração escrita, no prazo estipulado, a indicar que o terreno está urbanizado, que a aquisição não se destina a estabelecer uma residência de férias e que é cidadão austríaco, ou que a tal possa ser equiparado, tem por efeito a nulidade retroactiva do negócio jurídico?