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Document C2004/168/19

    Processo T-151/04: Recurso interposto em 16 de Abril de 2004 por Bernard Nonat contra a Comissão das Comunidades Europeias

    JO C 168 de 26.6.2004, p. 10–10 (ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)

    26.6.2004   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 168/10

    Recurso interposto em 16 de Abril de 2004 por Bernard Nonat contra a Comissão das Comunidades Europeias

    (Processo T-151/04)

    (2004/C 168/19)

    Língua do processo: francês

    Deu entrada em 16 de Abril de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Bernard Nonat, com domicílio em Bruxelas, representados por Sébastien Orlandi, Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Etienne Marchal, avocats, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

    O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

    —

    anular a decisão que aprova, a título definitivo, o relatório de evolução da carreira do recorrente relativo ao período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 2002;

    —

    condenar a recorrida nas despesas.

    Fundamentos e principais argumentos

    O recorrente no presente processo contesta o relatório de evolução da carreira, tal como foi aprovado para o período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 2002.

    Para fundamentar as suas pretensões, o recorrente invoca:

    —

    o desrespeito do dever de fundamentação;

    —

    a violação do artigo 43.o do Estatuto e das medidas transitórias aplicáveis ao exercício de avaliação 2001-2002;

    —

    a violação do artigo 5.o, quinto parágrafo, alínea c), das disposições gerais de execução do artigo 43.o do Estatuto;

    —

    erro manifesto de apreciação;

    —

    violação do princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação;

    —

    a incoerência entre os comentários e as notas atribuídas.
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