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Document C2004/168/17

Processo T-147/04: Recurso interposto em 23 de Abril de 2004 por Brian M. Ross contra a Comissão das Comunidades Europeias

JO C 168 de 26.6.2004, p. 9–10 (ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)

26.6.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 168/9

Recurso interposto em 23 de Abril de 2004 por Brian M. Ross contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-147/04)

(2004/C 168/17)

Língua do processo: francês

Deu entrada em 23 de Abril de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Brian M. Ross, residente em Morpeth (Reino Unido), representado por Eric Boigelot, advogado.

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

—

Anular a decisão de 31 de Março de 2003, que adopta defenitivamente o relatório de evolução de carreira do recorrente relativo ao exercício de 2001/2002;

—

Anular o referido relatório;

—

Anular a decisão implícita de indeferimento da reclamação apresentada pelo recorrente em 24 de Setembro de 2002 (R/562/03), destinada à anulação da decisão impugnada;

—

Condenar a recorrida a pagar ao recorrente uma indemnização pelos prejuízos morais sofridos, avaliados ex aequo et bono em 10 000 euros, sujeita a aumento ou diminuição no decurso da instância;

—

Condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos:

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca a violação do artigo 25.o, segundo parágrafo, e dos artigos 26.o e 43.o do Estatuto, bem como das disposições gerais de execução relativas à aplicação do artigo 43.o adoptadas pela Comissão em 26 de Abril de 2002. Invoca ainda um desvio de poder, a violação de princípios gerais de direito como o respeito dos direitos da defesa, o princípio da boa administração e o princípio da igualdade de tratamento, bem como um erro manifesto de apreciação.

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