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Document C2004/094/152
Action brought on 10 February 2004 by Budějovický Budvar, národní podnik, against the Office for Harmonisation in the Internal Market (Trade Marks and Designs) (OHIM)
Recurso interposto em 10 de Fevereiro de 2004 pela Budějovický Budvar, národní podnik contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).
Recurso interposto em 10 de Fevereiro de 2004 pela Budějovický Budvar, národní podnik contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).
JO C 94 de 17.4.2004, p. 59–59
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
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17.4.2004 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 94/59 |
Recurso interposto em 10 de Fevereiro de 2004 pela Budějovický Budvar, národní podnik contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).
(Processo T-61/04)
(2004/C 94/152)
Língua do processo: Francês
Deu entrada em 10 de Fevereiro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), interposto pela Budějovický Budvar, národní podnik (República Checa), representada por Fabienne Fajgenbaum, advogada.
A outra parte no processo na Segunda Câmara de Recurso é a Anheuser-Busch Incorporated.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
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anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 3 de Dezembro de 2003; |
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recusar o pedido de registo BUD, apresentado em 1 de Abril de 1996 para a classe 21, em nome da sociedade ANHEUSER-BUSCH; |
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condenar a sociedade Anheuser-Busch nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos:
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Requerente da marca comunitária: |
Anheuser-Busch Incorporated |
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Marca comunitária em causa: |
Marca nominativa «BUD» — pedido n.o 24737, apresentado para produtos da classe 21. |
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Titular da marca ou sinal em causa no processo de oposição: |
A recorrente |
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Marca ou sinal em causa no processo de oposição: |
Denominação de origem BUD. |
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Decisão Divisão de Oposição: |
Rejeição da oposição. |
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Decisão da Câmara de Recurso: |
Negado provimento ao recurso |
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Fundamentos do recurso: |
Aplicação errada do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 40/94 (1). A recorrente titular em França das referidas denominações de origem, alega que o direito francês permite-lhe opor-se ao registo da marca pedida, sem ter de justificar a notoriedade das denominações de origem em causa no território francês e sem ter de examinar se a utilização da marca em causa pode ter por consequência desviar ou enfraquecer a notoriedade das referidas denominações. |
(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).