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Document C2004/094/135
Action brought on 9 February 2004 by Mohammad Reza Fardoom and Marie José Reinard against Commission of the European Communities
Recurso interposto em 9 de Fevereiro de 2004 por Mohammad Reza Fardoom e Marie José Reinard contra a Comissão das Comunidades Europeias
Recurso interposto em 9 de Fevereiro de 2004 por Mohammad Reza Fardoom e Marie José Reinard contra a Comissão das Comunidades Europeias
JO C 94 de 17.4.2004, p. 49–50
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
17.4.2004 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 94/49 |
Recurso interposto em 9 de Fevereiro de 2004 por Mohammad Reza Fardoom e Marie José Reinard contra a Comissão das Comunidades Europeias
(Processo T-43/04)
(2004/C 94/135)
Língua do processo: francês
Deu entrada em 9 de Fevereiro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Mohammad Reza Fardoom e Marie José Reinard, com domicílio em Bruxelas, representados pelos advogados Gilles Bounéou e Frédéric Frabetti, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
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anular o exercício de avaliação de 2001-2002, na parte que diz respeito aos recorrentes; |
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subsidiariamente, anular o relatório de evolução da carreira (REC/CDR) dos recorrentes para o período de 1.7.2001 a 31.12.2002; |
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decidir sobre as despesas e honorários e condenar a Comissão das Comunidades Europeias no respectivo pagamento. |
Fundamentos e principais argumentos
Os recorrentes contestam o exercício de avaliação de 2001-2002 e, subsidiariamente, o seu relatório de evolução da carreira (REC/CDR) para o período de 1.7.2001 a 31.12.2002.
Os recorrentes invocam a violação do artigo 26.o do Estatuto. Os recorrentes alegam que a criação de formulários informáticos preenchidos directamente no ecrã e guardados no novo sistema informático de gestão do pessoal equivale à criação de processos paralelos.
Além disso, os recorrentes invocam a violação do artigo 43.o do Estatuto. Segundo os recorrentes, a fixação de uma média-alvo e o processo dos vasos comunicantes constrangem os notadores e por isso restringem a sua liberdade de apreciação das prestações dos funcionários.
Os recorrentes invocam igualmente os seguintes fundamentos de recurso:
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violação da decisão da Comissão relativa às disposições gerais de execução do artigo 43.o do Estatuto; |
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violação do Guia de avaliação e do guia específico para o exercício de avaliação do pessoal (2001-2002); |
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violação do princípio da não-discriminação; |
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violação do princípio da proibição de condutas arbitrárias e do dever de fundamentar e abuso de poder; |
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violação da confiança legítima e da regra «patere legem quam ipse fecisti»; |
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violação do dever de diligência. |