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Document C2004/094/74
Case C-143/04: Action brought on 17 March 2004 by the Commission of the European Communities against the Kingdom of Belgium
Processo C-143/04: Acção intentada em 17 de Março de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica.
Processo C-143/04: Acção intentada em 17 de Março de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica.
JO C 94 de 17.4.2004, p. 33–33
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
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17.4.2004 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 94/33 |
Acção intentada em 17 de Março de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica.
(Processo C-143/04)
(2004/C 94/74)
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, em 17 de Março de 2004, uma acção contra o Reino da Bélgica intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por K. Banks, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:
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1. |
Declarar que ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (1) ou, de qualquer modo, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13.o da mesma. |
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2. |
Condenar o Reino da Bélgica nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos:
O prazo para a transposição da directiva terminou em 22 de Dezembro de 2002.
(1) JO L 167, de 22.06.2001, p. 10.