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Document C2004/094/30
Order of the Court (Fifth Chamber) of 3 March 2004 in Case C-395/02 (reference for a preliminary ruling from the Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen): Transport Service NV v Belgische Staat and Bea Cars BVBA
Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de Março de 2004 no processo C-395/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen): Transport Service NV contra Belgische Staat e Bea Cars BVBA
Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de Março de 2004 no processo C-395/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen): Transport Service NV contra Belgische Staat e Bea Cars BVBA
JO C 94 de 17.4.2004, p. 15–15
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
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17.4.2004 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 94/15 |
DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Quinta Secção)
de 3 de Março de 2004
no processo C-395/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen): Transport Service NV contra Belgische Staat e Bea Cars BVBA (1)
(Artigo 104.<HT TYPE="SUP">o</HT>E, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do Regulamento de Processo - Primeira e Sexta Directivas IVA - Princípio da neutralidade fiscal - Aplicação do Iva a todas as transacções de produção ou de distribuição - Cobrança)
(2004/C 94/30)
Língua do processo: neerlandês
No processo C-395/02, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.oE CE, pelo Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen (Bélgica), destinado a obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional entre Transport Service NV contra Belgische Staat, sendo interveniente Bea Cars BVBA, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do princípio da neutralidade do sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: C. Gulmann, presidente de secção, S. von Bahr (relator)e R. Silva de Lapuerta, juízes; advogado-geral: L. A. Geelhoed; secretário: R. Grass, proferiu em 3 de Março de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
O princípio da neutralidade do sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado não obsta a que um Estado-Membro, a posteriori, cobre o imposto sobre o valor acrescentado a um sujeito passivo que indevidamente facturou um fornecimento de bens com isenção desse imposto. É irrelevante, a este propósito, a questão de saber se o imposto sobre o valor acrescentado sobre a posterior venda dos bens em causa ao consumidor final reverteu ou não em favor do Tesouro público.