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Dokument C2004/094/12
Judgment of the Court (Fifth Chamber) 11 March 2004 In Case C-240/02 (Reference for a preliminary ruling from the Tribunal Supremo): PARTIE 1 v PARTIE 2
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de Março de 2004 no processo C-240/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo): Asociación Profesional de Empresas de Reparto y Manipulado de Correspondencia (Asempre), Asociación Nacional de Empresas de Externalización y Gestión de Envíos y Pequeña Paquetería e Entidad Pública Empresarial Correos y Telégrafos, Administración General del Estado
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de Março de 2004 no processo C-240/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo): Asociación Profesional de Empresas de Reparto y Manipulado de Correspondencia (Asempre), Asociación Nacional de Empresas de Externalización y Gestión de Envíos y Pequeña Paquetería e Entidad Pública Empresarial Correos y Telégrafos, Administración General del Estado
JO C 94 de 17.4.2004, p. 7–7
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
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17.4.2004 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 94/7 |
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Quinta Secção)
de 11 de Março de 2004
no processo C-240/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo): Asociación Profesional de Empresas de Reparto y Manipulado de Correspondencia (Asempre), Asociación Nacional de Empresas de Externalización y Gestión de Envíos y Pequeña Paquetería e Entidad Pública Empresarial Correos y Telégrafos, Administración General del Estado (1)
(Serviços postais - Directiva 97/67/CEE - Serviços reservados aos prestadores do serviço postal universal - Conceito de entrega pelo próprio - Inclusão dos vales postais)
(2004/C 94/12)
Língua do processo: espanhol
No processo C-240/02, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Tribunal Supremo (Espanha), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Asociación Profesional de Empresas de Reparto y Manipulado de Correspondencia (Asempre), Asociación Nacional de Empresas de Externalización y Gestión de Envíos y Pequeña Paquetería e Entidad Pública Empresarial Correos y Telégrafos, Administración General del Estado, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação da Directiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço (JO 1998, L 15, p. 14), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann (relator), exercendo funções de presidente da Quinta Secção, C. W. A. Timmermans e S. von Bahr, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: M. Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu em 11 de Março de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
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1) |
O artigo 7.o da Directiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço, lido à luz do vigésimo primeiro considerando da referida directiva, deve ser interpretado no sentido de que não permite fazer depender a entrega pelo próprio das condições seguintes:
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2) |
Os serviços de vale postal que consistem em efectuar pagamentos através da rede postal pública a favor de pessoas singulares ou colectivas por conta e a pedido de outrem não são abrangidos pelo âmbito de aplicação da Directiva 97/67. |