Judgment of the Court of First Instance of 27 November 2003 in Case T-190/00: Regione Siciliana v Commission of the European Communities (State aid — Operating loans — Admissibility — Time-limit — Confirmatory act — Action for annulment — Existing aid or new aid — Principle of tempus regit actum — Export aid — Operating aid — Reasonable time-limit)

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Novembro de 2003 no processo T-190/00: Regione Siciliana contra Comissão das Comunidades Europeias ("Auxílios de Estado — Créditos de gestão — Admissibilidade — Prazo de recurso — Acto confirmativo — Recurso de anulação — Auxílio existente ou auxílio novo — Princípio tempus regit actum — Auxílio à exportação — Auxílio ao funcionamento — Prazo razoável")

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Novembro de 2003 no processo T-190/00: Regione Siciliana contra Comissão das Comunidades Europeias ("Auxílios de Estado — Créditos de gestão — Admissibilidade — Prazo de recurso — Acto confirmativo — Recurso de anulação — Auxílio existente ou auxílio novo — Princípio tempus regit actum — Auxílio à exportação — Auxílio ao funcionamento — Prazo razoável")

JO C 21 de 24.1.2004, p. 31/31 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)