Judgment of the Court (Sixth Chamber) of 27 November 2003 in Case C-185/00: Commission of the European Communities v Republic of Finland (Failure of a Member State to fulfil its obligations — Directives 92/81/EEC and 92/82/EEC — Rates of excise duties on mineral oils — Fiscal control — Use of gas oil as motor fuel)

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de Novembro de 2003 no processo C-185/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Finlândia ("Incumprimento de Estado — Directivas 92/81/CEE e 92/82/CEE — Taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais — Controlo fiscal — Utilização do gasóleo como combustível")

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de Novembro de 2003 no processo C-185/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Finlândia ("Incumprimento de Estado — Directivas 92/81/CEE e 92/82/CEE — Taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais — Controlo fiscal — Utilização do gasóleo como combustível")

JO C 21 de 24.1.2004, p. 2/3 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)