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Document C2003/264/37

Processo C-378/03: Acção intentada em 9 de Setembro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica

JO C 264 de 1.11.2003, p. 22–22 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)