Judgment of the Court (First Chamber) of 11 September 2003 in Case C-331/01: Kingdom of Spain v Commission of the European Communities (EAGGF — Clearance of accounts — Additional payments granted to producers of bovine animals in 1996 — Time-limits for notification of results of checks)

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de Setembro de 2003 no processo C-331/01: Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades Europeias ("FEOGA — Apuramento das contas — Pagamentos suplementares concedidos aos produtores de bovinos em 1996 — Prazos de notificação dos resultados de verificações")

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de Setembro de 2003 no processo C-331/01: Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades Europeias ("FEOGA — Apuramento das contas — Pagamentos suplementares concedidos aos produtores de bovinos em 1996 — Prazos de notificação dos resultados de verificações")

JO C 264 de 1.11.2003, p. 12–13 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)