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Document C2003/264/16
Judgment of the Court (Fifth Chamber) of 11 September 2003 in Case C-211/01: Commission of the European Communities v Council of the European Union (EC/Bulgaria and EC/Hungary Agreements — Carriage of goods by road and combined transport — Taxation — Legal basis — Articles 71 EC and 93 EC)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de Setembro de 2003 no processo C-211/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Conselho da União Europeia ("Acordos CE/Bulgária e CE/Hungria — Transporte rodoviário de mercadorias e transporte combinado — Fiscalidade — Base jurídica — Artigos 71.° CE e 93.° CE")
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de Setembro de 2003 no processo C-211/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Conselho da União Europeia ("Acordos CE/Bulgária e CE/Hungria — Transporte rodoviário de mercadorias e transporte combinado — Fiscalidade — Base jurídica — Artigos 71.° CE e 93.° CE")
JO C 264 de 1.11.2003, p. 10–10
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