Judgment of the Court (Sixth Chamber) of 11 September 2003 in Case C-197/99 P: Kingdom of Belgium v Commission of the European Communities (Appeal — ECSC Treaty — State aid — Fifth Steel Aid Code — Commission Decision 97/271/ECSC prohibiting certain financial assistance to a steel undertaking — Article 33 of the ECSC Treaty — Infringement)

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de Setembro de 2003 no processo C-197/99 P: Reino da Bélgica contra Comissão das Comunidades Europeias e o. ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Tratado CECA — Auxílios de Estado — Quinto código dos auxílios à siderurgia — Decisão 97/271/CECA da Comissão que proíbe certas intervenções financeiras a favor de uma empresa siderúrgica — Artigo 33.° do Tratado CECA — Violação")

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de Setembro de 2003 no processo C-197/99 P: Reino da Bélgica contra Comissão das Comunidades Europeias e o. ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Tratado CECA — Auxílios de Estado — Quinto código dos auxílios à siderurgia — Decisão 97/271/CECA da Comissão que proíbe certas intervenções financeiras a favor de uma empresa siderúrgica — Artigo 33.° do Tratado CECA — Violação")

JO C 264 de 1.11.2003, p. 1–1 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)