52003XC1016(02)

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2003/C 248/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção da decisão: 19.2.2003

Estado-Membro: Bélgica (Região da Flandres)

N.o do auxílio: N 566/02

Denominação: Decisão do Governo da Flandres relativa a auxílios ao transporte combinado no contexto da legislação de desenvolvimento económico

Objectivo: Auxílio ao investimento no transporte combinado para reduzir o transporte rodoviário na Região da Flandres

Base jurídica: Besluit van de Vlaamse regering betreffende steun voor het gecombineerd vervoer (gebaseerd op richtlijnen MGB3.4 - Wet van 30 december 1970, richtlijnen MGB3.4 - Decreet van 15 december 1993 en richtlijnen VL7.4 - Wet van 4 augustus 1978)

Arrêté du Gouvernement flamand relatif à l'aide aux transports combinés (basé sur les orientations MGB3.4 - Loi du 30 décembre 1970, orientations MGB3.4 - Décret du 15 décembre 1993 et orientations VL7.4 - Loi du 4 août 1978)

Orçamento: 3059687 euros por ano

Duração: A decisão do Governo da Flandres relativa aos auxílios ao transporte combinado expira em 31 de Dezembro de 2003. Esta é também a data de expiração das Directrizes MGB3.4 e VL7.4

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 30.4.2003

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 623/02

Denominação: Auxílios estatais à exploração de serviços regulares de transporte combinado de mercadorias em alternativa ao modo exclusivamente rodoviário

Objectivo: O objectivo do regime de auxílio é o desenvolvimento do transporte combinado, para que constitua uma alternativa atraente ao transporte rodoviário de mercadorias

Base jurídica: Loi n° 82-1153 du 30 décembre 1982 d'orientation des transports intérieurs, modifiée notamment par loi n° 99-523 du 25 juin 1999 d'orientation pour l'aménagement et le développement durable du territoire

Orçamento: É possível prever um orçamento anual da ordem de 30 a 40 milhões de euros durante o prazo de aplicação previsto. O seu montante exacto resultará todavia das decisões orçamentais anuais

Duração: 2003-2007

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 11.8.2003

Estado-Membro: Itália (Lombardia)

N.o do auxílio: N 89/03

Denominação: Auxílio à pesca profissional

Objectivo: Investimentos nas empresas de pesca

Base jurídica: - Legge regionale del 30 luglio 2001, n. 12

- Deliberazione della Giunta regionale del 30 dicembre 2001

Orçamento: Cerca de 150000 a 300000 euros por ano

Intensidade ou montante do auxílio: 40 % do montante dos investimentos

Duração: 10 anos

Outras informações: Relatório anual

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids