Case C-284/03: Reference for a preliminary ruling by the Cour d'Appel de Bruxelles by judgment of that Court of 19 June 2003 in the proceedings between the Belgian State and Temco Europe S.A.

Processo C-284/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da Cour d'appel de Bruxelles, proferida em 19 de Junho de 2003, no processo État belge contra SA Temco Europe

Processo C-284/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da Cour d'appel de Bruxelles, proferida em 19 de Junho de 2003, no processo État belge contra SA Temco Europe

JO C 213 de 6.9.2003, p. 16–16 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)