Judgment of the Court (Fourth Chamber) of 22 May 2003 in Case C-335/02: Commission of the European Communities v Grand Duchy of Luxembourg (Failure of a Member State to fulfil obligations — Incomplete transposition of Directive 89/391/EEC — Safety and health of workers)

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de Maio de 2003 no processo C-335/02: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo ("Incumprimento de Estado — Transposição incompleta da Directiva 89/391/CEE — Segurança e saúde dos trabalhadores")

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de Maio de 2003 no processo C-335/02: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo ("Incumprimento de Estado — Transposição incompleta da Directiva 89/391/CEE — Segurança e saúde dos trabalhadores")

JO C 171 de 19.7.2003, p. 8–8 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)